Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) Todo e qualquer ato administrativo decorrente do Poder de Polícia é discricionário, pois decorre da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exige a questão.

a)  No exercício do Poder de Polícia, a fiscalização representa um duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração Pública procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em razão de uma transgressão da norma, redunda na aplicação de uma sanção.

Correto. De fato, perceba que o poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva ,quando o Poder Público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou o exercício de determinadas atividades. Por sua vez, o Poder de Polícia poderá ser repressivo, quando a administração aplica sanções ao particular diante de uma infração cometida, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. [...]

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada

b)  No exercício de Poder de Polícia, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata, a Administração Pública não depende da intervenção de outro Poder para torná-lo efetivo.

Correto. Observe que não há necessidade de autorização de outro Poder para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Detalhe: embora o poder de polícia seja autoexecutório, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

c)  A faculdade repressiva dos atos de Poder de Polícia é limitada aos direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição Federal e nas leis. Agir além desses limites representa arbitrariedade e abuso de poder.

Correto. Indo um pouco além, observe que o Poder de Polícia não é ilimitado e deve sempre observar necessidade, proporcionalidade e eficácia da restrição imposta ao administrado, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 167):

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais:

1. a da necessidade, em consonância com a qual a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

2. a da proporcionalidade, já referida, que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

3. a da eficácia, no sentido de que a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

d)  Todo e qualquer ato administrativo decorrente do Poder de Polícia é discricionário, pois decorre da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Incorreto. Via de regra, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. No entanto, embora a regra seja que os atos de polícia sejam discricionários e obedeçam apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher o modo de atuação, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.

Nas multas, permite-se, de maneira autoexecutória, apenas a imposição destas, mas não a sua cobrança, a qual deverá ser realizada por meio da ação adequada na esfera judicial. Nem todos os atos que venham a decorrer do poder de polícia são, portanto, autoexecutórios. Daí a correção do quesito.

A alternativa correta é letra C) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.

A resposta é letra C.

Questão bem elaborada.

De partida, veja que a conduta do agente público, movida por interesses políticos, incide em abuso de poder, na acepção desvio de finalidade ou de poder. Dá-se quando o agente público, embora competente para a prática do ato, age em desacordo com o interesse público ou interesse previsto na norma.

Ocorre que, embora tenha ocorrido desvio de finalidade, os agentes, em fiscalização, identificaram várias irregularidades. E, com base no poder de polícia, agiram corretamente.

Claro que o agente que impulsionou a fiscalização estará sujeito à responsabilização administrativa, pela prática do desvio de finalidade.

Os demais itens estão errados. Vejamos:

a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo-materiais sem autorização do Poder Judiciário.

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que permite a Administração agir ou deixar de agir sem que precise de título prévio expedido pelo Poder Judiciário.

b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.

As irregularidades foram constatadas, e obtidas com base em provas lícitas. Logo, devem ser mantidos os atos dos fiscais.

d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.

O poder de polícia administrativa é eminentemente preventivo. Ou seja, “eminentemente”, quer dizer que em várias situações o Estado deve agir repressivamente, como a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade, como a destruição de mercadorias prejudiciais à saúde humana.

e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.

A motivação é sim relevante no âmbito administrativo. Inclusive, deverá ser aberto processo administrativo para se apurar a conduta do agente público que deu causa ao ato, e lhe aplicar a penalidade cabível segundo o regime do Estatuto dos Servidores.

A alternativa correta é letra A) II.

A resposta é letra “A” (F, V e F).

I - FALSO. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.

O poder de polícia é, essencialmente, discricionário. São atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Claro que há hipóteses de vinculação, como o dever de fiscalizar uma obra para a concessão de “habite-se”.

II - VERDADEIRO. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

A autoexecutoriedade é a faculdade de que dispõe o administrador para colocar em operação seu ato, sem depender de prévio título expedido pelo poder judiciário. Só acrescento que nem todos os atos de polícia são dotados deste atributo, como é o caso da cobrança de dívida ativa, que fica a depender de execução judicial.

III - FALSO. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.

O poder de polícia administrativa é, essencialmente, preventivo, ou seja, a Administração, ao expedir o ato, deseja que o particular não faça. Obviamente, há situações que transbordam as regras legais, e exigem, assim, a atuação repressiva do Estado, como é o caso da apreensão de mercadorias fruto de descaminho.

A alternativa correta é letra B) de polícia.

A resposta é letra “B”.

As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:

a) multa;

b) interdição;

c) demolição;

d) destruição;

e) embargo de obra.

Nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório.

A alternativa correta é letra C) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

A resposta é letra “C”.

Questão bem interessante. O candidato foi levado ao pensamento de tratar-se de poder de polícia judiciária. Ocorre que esta incide sobre as pessoas e toma como base o Código Penal e de Processo Penal. E, na situação concreta, houve a incidência sobre atividades, faculdade permitida pelo poder de polícia administrativa.

Para a doutrina, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

Assim, confirmamos a correção da letra “C”.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A polícia administrativa atua de forma EMINENTEMENTE PREVENTIVA, e, bem por isso, o ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.

Para Hely Lopes Meirelles, a Administração, após as verificações necessárias, expede um alvará, que se caracteriza como sendo o instrumento pelo qual a Administração consente formalmente com a prática de um ato, com a realização de uma atividade sujeita ao controle ou com um direito do cidadão.

A alternativa correta é letra E) autoexecutoriedade.

A resposta é letra “E”.

São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade. Notem que as iniciais de cada palavra formam um mnemônico – DICA, que são as características básicas do exercício do Poder de Polícia.

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.

Por sua vez, em razão do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independente de prévia manifestação judicial. De todo modo, em face das pretensões da Administração, que poderão sofrer forte resistência dos particulares, a Administração poderá, a priori, demandar manifestação do Judiciário, no intuito de diminuir essa resistência.

Ao lado da coercibilidade e autoexecutoriedade, outra importante característica ou atributo do poder de polícia é a discricionariedade.

Com efeito, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.

Da rápida leitura dos atributos acima, fácil perceber que se está diante da autoexecutoriedade.