Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva.

A resposta é letra “B”.

A definição doutrinária do poder de polícia varia de autor para autor, mas, em termos gerais, contam com alguns pontos de coincidência. Este poder é a prerrogativa de que dispõe a Administração para RESTRINGIR, LIMITAR E CONDICIONAR bens, direitos e atividades dos particulares em geral, o que, neste ponto, afasta a sua identidade para com o poder disciplinar, que alcança pessoas sujeitas à supremacia especial do Estado.

O poder de polícia, dos poderes, é o único com uma definição legal, e acha-se no CTN, autorizando o Estado à cobrança de taxas, uma das espécies tributárias.

Referido poder é atividade negativa, afinal, o Estado requer-nos que não façamos. E vigora de maneira preventiva, ou melhor, eminentemente preventiva, afinal, induvidosamente, há situações em que o Estado deve agir repressivamente, fazendo uso, inclusive, do atributo da autoexecutoriedade, e uso de força física, acaso necessária.

A alternativa correta é letra B) o poder de polícia, que permite que a Administração execute materialmente seus atos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade.

A resposta é letra “B”.

Há duas importantes definições trazidas pela autora.

A primeira foi: “... a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. Está-se diante do atributo da autoexecutoriedade.

A segunda foi: “A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda contra sua concordância; se este quiser se opor, terá que ir a juízo.” Está-se diante do atributo da coercibilidade.

Então, qual é o poder estatal que conta com os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade?

Usualmente são apontadas as seguintes características do poder de polícia: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade. Notem que as iniciais de  cada  palavra  formam  um  mnemônico  –  DICA,  que  são  as  características  básicas  do exercício do Poder de Polícia.

A alternativa correta é letra A) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;

A resposta é letra “A”.

São atos punitivos decorrentes do poder de polícia, entre outros:

a) multa;

b) interdição;

c) demolição (letra “A”);

d) destruição;

e) embargo de obra.

Nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia.

Por fim, para José dos Santos Carvalho Filho, as sanções de polícia não se confundem com as medidas de polícia. Enquanto as sanções espelham punição efetivamente aplicada à pessoa que houver inobservado a norma administrativa, as medidas são providências que, embora não representando punição direta, decorrem do cometimento de infração ou do risco em que esta seja praticada.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

b)  lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;

Lotação e remoção são atos internos, que atingem, portanto, os servidores. O poder de polícia, por sua vez, atinge os particulares em geral.

c)  aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;

A aplicação da penalidade é decorrência do poder hierárquico, e aplicação do poder disciplinar.

d)  fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;

A autoridade deve ser competente, sob pena de ilegalidade.

e)  interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.

O agente público não pode agir com abuso de poder, nas acepções desvio de poder (vício na finalidade) e excesso de poder (vício na competência).

A alternativa correta é letra C) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A resposta é letra “C”.

Houve o exercício do poder polícia administrativa, assim entendido como a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, condicionar e restringir os bens, atividades e direitos em prol do interesse público.

Em razão do contínuo aumento das atividades estatais, o que tem se observado é o proporcional aumento nas atividades de polícia administrativa, alcançando as mais diversas áreas, tais como: proteção à moral e aos bons costumes, saúde pública e controle de publicações.

A regra para definir a área de abrangência da polícia administrativa é a seguinte: verificando-se relevante interesse da coletividade ou do Estado, ocorre a possibilidade, de maneira correlata, do exercício do poder de polícia administrativa para a proteção desses interesses.

De outra parte, o exercício do poder de polícia não poderia ser ilimitado, haja vista que este não poderia simplesmente fulminar direitos da sociedade e dos indivíduos, de modo geral. Assim, têm-se como limites ao exercício do poder de polícia, dentre outros: os direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.

Outros pressupostos de limitação do poder ora estudado são a proporcionalidade dos atos de polícia, bem como a observância do devido processo legal.

Em decorrência da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relação entre a medida restritiva e o benefício a ser atingido, a decisão adotada pela autoridade não poderá ultrapassar o necessário para atingimento do benefício desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polícia praticado com abuso de poder, podendo ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.

Logo, no caso concreto, o particular poderá sim impugnar administrativa ou judicialmente o ato da Administração com base em princípios como da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente porque a distância de 10 centímetros de infração não nos parece argumento suficiente para a apreensão dos bens e interdição do estabelecimento.

Por fim, para a aplicação das sanções decorrentes do poder de polícia deve ser observado o devido processo legal (due process of law), garantindo-se ao administrado o direito à ampla defesa, assegurado constitucionalmente (art. 5º, LIV e LV, CF).

A alternativa correta é letra A) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

A resposta é letra “A”.

Questão bem interessante!

O poder de polícia, como ocorre com os atos administrativos, é marcado por atributos. São eles: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade. Destes, o mais queridinho das bancas examinadoras é o da autoexecutoriedade. Por esta, confere-se à Administração a prerrogativa de colocar seus atos em operação, sem depender do crivo prévio do Poder Judiciário (isto como regra).

Logo, no caso concreto, os agentes públicos, com fundamento no poder de polícia, pode interditar o estabelecimento, por ser medida proporcional à espécie.

Claro que, sendo o ato de natureza negativa, o particular precisa de contraditório e ampla defesa. Ocorre que, em situações de emergência, tais princípios são aplicados de forma postergada ou diferida. O que a doutrina nomina de contraditório postergado ou diferido.

Os demais itens são automaticamente excluídos a partir das explicações acima.

A alternativa correta é letra E) constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.

A resposta é letra “E”.

Questão bem elaborada. Os ventos mudaram de direção para a FCC. Uma banca que outrora era reconhecida como medíocre, nos dias atuais, vem vivendo tempos áureos, com provas bem elaboradas de uma forma geral. Feito este elogio público à ilustre banca examinadora, façamos breve esclarecimento sobre a questão.

Dos poderes, o mais cobrado nos concursos públicos é o poder de polícia. Isso se dá em razão de suas sutilezas. Destas a mais reiterada tem sido a cobrança sobre os atributos do poder de polícia, especialmente o da autoexecutoriedade. Pela autoexecutoriedade, a Administração não precisa de manifestação prévia do Poder Judiciário para operacionalizar suas medidas repressivas (como regra).

Logo, no caso concreto, o descumprimento da ordem municipal poderá sim acarretar, além da aplicação de multa, a interdição dos estabelecimentos transgressores.

Os demais itens estão errados. Vejamos:

a)  possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.

O poder disciplinar é o que incide sobre os servidores da Administração, ou, também, particulares, desde que, neste caso, submetam-se a vínculo especial com a Administração, como uma relação contratual (empresas de limpeza e de vigilância, por exemplo). Na questão, há a aplicação do poder de polícia, que incide sobre particulares em geral, com base na supremacia geral do Estado.

b)  necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.

Controlar os sistemas contábeis? Não vejo sequer espaço para comentar esta loucura, rs. A Administração não pode ingressar no sistema contábil da empresa para travar os sistemas.

c)  inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.

De que adiantaria o poder normativo da Administração determinar uma medida, se não houver um instrumento de força do Estado para fazer valer suas ordens? Logo, não há qualquer inconstitucionalidade na medida.

d)  discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.

Os agentes públicos só podem fazer ou deixar de fazer o que a legislação determina. Ou seja, não pode o agente público deixar de cumprir a ordem do município, simplesmente por tolerância, se não houver previsão expressa no normativo. Não há, enfim, qualquer discricionariedade dos agentes, que devem agir repressivamente para que tais estabelecimentos ajustem-se às diretrizes normativas.

A alternativa correta é letra B) A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.

A resposta é letra “B”.

O poder de polícia conta com os seguintes atributos: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. O principal destes é a autoexecutoriedade, por ser o mais cobrado em provas. Refere-se à prerrogativa de que dispõe o Estado para colocar em operação seus atos, sem depender do crivo do poder judiciário, comportando, no entanto, exceção, como a cobrança da dívida ativa.

Os demais itens estão errados. Vejamos:

a) É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.

O poder de polícia se espalha por toda a Administração Pública, de Direito Público. Não sendo atribuição típica do Executivo.

c) Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.

O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. Neste caso, a administrativa rege-se por normas administrativas, distintamente da judiciária, que segue as normas penais e processuais penais.

d) A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.

A licença é o clássico exemplo de ato vinculado. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, não pode a Administração negar a expedição de licença.

e) Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.

O poder de polícia objetiva a restrição e ao condicionamento dos bens, atividades e direitos dos cidadãos.

A alternativa correta é letra B) Errado

* Recado da Administração do Site em 28/12/2020: importante atentar-se para recente do STF (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).

(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

O item está ERRADO.

Para o STF, o poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, é indelegável a particulares. Inclusive, com a Lei da Parceria Público-Privada, houve a sedimentação da jurisprudência do Supremo, ao se vedar, expressamente, a delegação, no âmbito da PPP, para o exercício do Poder de Polícia.

Fica a informação de que, para o STJ, o poder de polícia é composto por um ciclo, e, dentro deste, há determinadas etapas que podem ser entregues à execução dos particulares. Integram o ciclo do poder de polícia: a ordem, a fiscalização, a sanção e o consentimento. Destas, para o STJ, são delegáveis a fiscalização e o consentimento.

Então quer dizer que, para o STJ, o poder de polícia é delegável? Não, de forma alguma! Não é isto. Se você afirma que é delegável o poder de polícia, você conclui pela possibilidade de delegação da ordem e da sanção, que são etapas indelegáveis.

Ficamos assim:

- O poder de polícia é atividade indelegável a particulares, segundo STF e STJ,

- Para o STJ, embora o poder de polícia, em seu todo, seja indelegável, há partes, etapas, dentro do seu ciclo, delegáveis, como é o caso da fiscalização e do consentimento.

A alternativa correta é letra D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

A resposta é letra D (V, F e V).

De partida, façamos a leitura da definição legal para Poder de Polícia. O art. 78 do Código Tributário Nacional assim define poder de polícia:

Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Vê-se a amplitude do conceito dado pela norma. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa: segurança, higiene, mercado, bem como das profissões. Destaca-se, neste último caso, por exemplo, o importante papel desempenhado pelos Conselhos Profissionais (CREA, CRECI e CREFITO, por exemplo).

Já, doutrinariamente, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

Os verbos centrais da definição são CONDICIONAR, RESTRINGIR E LIMITAR. E este trabalho é feito por meio de fiscalizações, e, com isto, confirmamos a correção dos itens I e III.

Já o item II está incorreto, isto porque a polícia administrativa não se confunde com a judiciária. Esta incide sobre pessoas, e toma por base as normas penais e processuais penais (investigação de crimes, por exemplo). A administrativa, por sua vez, incide sobre bens e atividades, e se fundamenta em normas administrativas. A banca só fez inverter os conceitos.