Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;

A questão versa sobre os poderes administrativos. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;

Incorreto. Trata-se do poder disciplinar. O poder disciplinar não decorre do poder de polícia. No poder disciplinar, a Administração Pública, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

b)  edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;

Incorreto. Trata-se do poder regulamentar, tendo em vista que somente os Chefes do Executivo podem editar decretos, espécies de regulamentos, com base no poder regulamentar. O poder regulamentar é a a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

c)  interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;

Correto. Trata do poder de polícia, uma vez que a interdição visa limitar um direito individual para a proteção do interesse coletivo. Assim, o poder de Polícia existe para restringir a esfera de interesses do particular. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

d)  instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;

Incorreto. Perceba que, ao instaurar um sindicância, a Administração Pública visa apurar os infratores e suas respectivas infrações, com base no Poder Disciplinar.

e)  remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.

Incorreto. Tal função está ligada ao Poder Hierárquico, uma vez que a remoção, como não é forma de punição, determina que o superior hierárquico com base no seu poder hierárquico, caracterizado por ser aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o poder Hierárquico. Nesse sentido, confira a conceituação de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 124):

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.

A questão versa acerca de dois assuntos: princípios da administração pública e poderes administrativos. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrarmos a resposta correta.

a)  A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.

Incorreto. O princípio da eficiência subdivide-se em dois aspectos: quanto ao modo de atuação do agente público, o qual deve buscar o melhor desempenho possível de suas tarefas; e quanto ao modo de organização, estruturação e disciplina, sempre visando o melhor resultado na prestação do serviço público, devendo ser econômico e célere, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

b)  O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.

Incorreto. A questão conceitua o princípio da publicidade. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, busca confrontar, no caso concreto, a relação de causalidade entre um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais inerentes a ela, quais sejam: a adequação (a medida serve para aquele caso?), a necessidade (Não existe outra medida que seja menos gravosa?) e a proporcionalidade em sentido estrito (relação meio e fim propriamente dita). Serve, portanto, para limitar a discricionariedade da Administração Pública.

c)  A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Incorreto.  Decorre do princípio da autotutela administrativa, o poder-dever de a administração anular seus atos ilegais, conforme determina a súmula nº 473 do STF, que afirma:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

d)  O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.

Correto. O conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletiv

O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

e)  A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.

Incorreto. O excesso de poder decorre do Abuso de Poder, que é gênero que têm como espécies o excesso de poder e o desvio de poder. O excesso de Poder, por sua vez, ocorre quando o agente, mesmo competente para a prática do ato, atua exorbitando a sua faculdade administrativa. Vejamos na doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 122):

Excesso de poder- O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. O excesso de poder toma o ato arbitrário, ilícito e nulo

De seu turno, o desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente, mesmo dentro dos limites de sua competência, pratica ato com fim diverso ao determinado pela lei. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (p. 123):

O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: letra A.

Passemos à análise das assertivas:

I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas. – certa.

Realmente, via de regra os atos do poder de polícia devem ser exercidos pelo próprio Estado, no entanto admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais. Sendo assim, item correto.

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Não se pode deixar de mencionar, no entanto, a existência de entendimento favorável à delegação de atividades de polícia exclusivamente materiais, desde que não envolvam o exercício de autoridade por um particular sobre outro cidadão. Seria o caso, por exemplo, da instalação de infraestrutura necessária para o exercício do poder de polícia, a colocação de sinalizações, a pura fiscalização (sem aplicação de sanções). Tal entendimento, que serve para justificar situações concretas já verificadas na prática administrativa, deve ser aceito com cautela, tendo em vista a dificuldade de distinguir a mera execução material do efetivo ato de polícia, privativo do poder público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Forense, 2018. P. 200)

II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional. – certa.

O atributo da autoexecutoriedade pode, realmente, ser encontrado em diversos atos do poder de polícia, autorizando que a materialização desses atos não dependam de intervenção jurisdicional. Salienta-se que nem todos os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, para que sejam deve haver previsão legal ou situação de urgência. Sendo assim, como o item não afirma que todos os atos possuem esse atributo, o item encontra-se correto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial.

Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.

No entanto, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

a) quando estiver prevista expressamente em lei; ou

b) mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 241)

III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida). – certa.

Realmente, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia não autoriza ilegalidades ou desproporcionalidade. Portanto, nesses casos, é possível o controle jurisdicional. Sendo assim, item correto.

Na lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“A autoexecutoriedade dos atos administrativos apenas permite sua execução direta pelo poder público, mas, sempre que o administrado entenda ter havido arbítrio, desvio ou excesso de poder, pode exercer seu direito inafastável de provocar a tutela jurisdicional, mediante a qual, se for o caso, obterá a anulação dos atos praticados.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 277)

IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia. – errada.

Em verdade, as limitações administrativas são decorrência do poder de polícia. Isso porque atingem as liberdades individuais como acontece no poder de polícia, por exemplo, o poder de polícia preventivo é uma limitação administrativa. Sendo assim, item incorreto.

Na lição de Alexandre Mazza:

“Diante dessas razões, recentemente alguns administrativistas passaram a substituir a designação clássica “poder de polícia” pela locução limitação administrativa, terminologia tecnicamente mais apropriada para designar as atividades estatais abrangidas pelo poder de polícia. Entretanto, tendo em vista a larga utilização em concursos públicos, é mais conveniente manter o emprego da nomenclatura tradicional “poder de polícia”, compatibilizando seu conteúdo com as exigências do Estado Democrático de Direito e atentando para o real significado que a expressão recebe na doutrina mais moderna.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.P. 429)

Assim sendo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.

A alternativa correta é letra A) possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.

Gabarito: letra A.

a)  possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.  – certa.

Conforme lição de Ricardo Alexandre e João de Deus, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. (Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.233).

Ainda, conforme lição da professora Maria Sylvia Di Pietro, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; também por meio de lei são definidas as infrações administrativas e respectivas sanções, bem como as medidas preventivas e repressivas cabíveis; trata-se de exigência que decorre do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição e do seu artigo 5º, inciso II, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;

2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.196/197)

Nesse contexto, a atuação do Município foi amparada pelo poder de polícia, na medida em que visava a fiscalização dos particulares para que adequassem seu comportamento à lei.

Quanto à fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre o município, tem-se que ela também é legítima, sendo exercício das funções constitucionalmente atribuídas ao parquet, competindo sim à instituição o controle externo da Administração Pública. Nos termos da CF/88 tem-se que:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

A alternativa, portanto, está correta, devendo ser assinalada.

b)  excederam os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público, tendo em vista que a instauração de inquérito civil se cinge ao controle de legalidade, não permitindo ingressar na seara discricionária que permeia a atuação de polícia da Administração pública no caso concreto.  – errada.

Com base no enunciado, não se pode concluir que o controle exercido pelo MP no caso concreto ingressou na seara discricionária da Administração Pública.

Apenas se afirmou que o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a atuação do Município, o que está dentro de sua esfera de atribuição, conforme destacado no comentário da alternativa anterior.

c)  somente poderiam ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro no caso de haver delegação expressa da União ao Município, por meio da mesma norma federal que disciplinou a fabricação de alimentos, não sendo permitido a este último ente federado o exercício de poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.  – errada.

O caso narrado trata do tema “defesa da saúde”, cuja competência para legislar é concorrente da União, estados e DF, nos termos da CF/88:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

Nessa linha, cabe à União estabelecer normas gerais sobre o tema, e aos estados e ao DF estabelecer normas específicas.

Ao contrário do que afirmado, contudo, os estados, o DF e os municípios devem observar as normas gerais desde o momento de sua vigência, não havendo que se falar em delegação expressa da União ao Município para que esse possa exercer o poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.

d)  dependeriam de autorização judicial para a efetiva lavratura de auto de infração e imposição de penalidade, equiparando-se o poder fiscalizatório da Administração pública ao poder investigatório do Ministério Público no inquérito civil, desprovidos de autoexecutoriedade.  – errada.

São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade.

Quanto a esta última, tem-se que consiste na faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.241)

Nessa linha, a atuação de fiscalização exercida pelo município não depende de prévia autorização judicial, de modo que a alternativa está incorreta.

e)  estão de acordo com o ordenamento jurídico no caso de não ser lavrado nenhum auto de infração, nem adotada nenhuma medida coercitiva ou repressiva até o término do processo administrativo ou do inquérito civil, tendo em vista que a unilateralidade da competência exercida tornaria mais difícil ao autuado refutar as alegações que lhe forem impostas.  – errada.

Conforme destacado ao longo dos comentários das alternativas anteriores, as ações de fiscalização, tanto por parte do município quanto por parte do Ministério Público estão de acordo com o ordenamento jurídico.

Quanto à atuação do município, dela pode sim decorrer a aplicação de medidas coercitivas ou repressivas, tendo em vista ser manifestação do poder de polícia, o que torna a alternativa incorreta.

Quanto à atuação do parquet, por seu turno, do inquérito civil poderá decorrer, em sendo verificadas irregularidades:

1. proposta de compromisso de ajustamento de conduta, e

2. em caso de negativa do infrator em firmar o compromisso, a propositura de ação civil pública.

A alternativa correta é letra A) no exercício do seu poder de polícia, que deve, não obstante condicione e limite os direitos individuais dos administrados, fazê-lo apenas quando necessário e com base na legislação pertinente.

Gabarito: letra A.

a)  no exercício do seu poder de polícia, que deve, não obstante condicione e limite os direitos individuais dos administrados, fazê-lo apenas quando necessário e com base na legislação pertinente.  – certa.

Sobre os limites ao exercício do poder de polícia, esclarece José dos Santos Carvalho Filho:

“Bem averba CRETELLA JR. que ‘a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis’. Embora há muito já se reconheçam limites para o exercício do poder de polícia, é forçoso admitir que novos parâmetros têm sido concretamente aplicados, como os concernentes à dignidade humana, à proporcionalidade e ao conteúdo dos direitos fundamentais.

A observação é de todo acertada: há uma linha, insuscetível de ser ignorada, que reflete a junção entre o poder restritivo da Administração e a intangibilidade dos direitos (liberdade e propriedade, entre outros) assegurados aos indivíduos. Atuar aquém dessa linha demarcatória é renunciar ilegitimamente a poderes públicos; agir além dela representa arbítrio e abuso de Poder, porque ‘a pretexto do exercício do poder de polícia, não se pode aniquilar os mencionados direitos.’”(Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.E-book. P.145)

Nessa linha, a alternativa está em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE nº 414426-SC, pois:

1. o poder de polícia, por sua própria natureza, restringe direitos dos particulares;

2. contudo, essa restrição não pode ultrapassar certos limites, como os concernentes à dignidade humana, à proporcionalidade e ao conteúdo dos direitos fundamentais (a exemplo da liberdade de expressão, no caso trazido pelo enunciado).

Correta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  no exercício de seu poder normativo originário, quando institui regras para autorizar e regulamentar profissões e atividades profissionais autônomas.  – errada.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

(CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.E-book. P.113)

Nessa linha, não há que se falar em poder normativo originário da Administração Pública, a qual somente pode editar atos com o escopo de complementar a lei.

c)  por meio de suas autarquias reguladoras, no exercício de seu poder normativo originário para disciplinar e instituir normas para exercício de profissões.  – errada.

Mesmo no âmbito das agências reguladoras vale o raciocínio exposto no comentário da alternativa anterior.

É dizer, conforme as didáticas palavras de Ricardo Alexandre e João de Deus: no sistema constitucional brasileiro, embora as agências reguladoras possuam inegável poder normativo, esse encontra limites na lei e com ela não se confunde. O exercício do poder normativo das agências reguladoras representa a manifestação do exercício das suas competências, que, vale frisar, são de natureza exclusivamente administrativa, uma vez que a função legislativa típica, em razão do princípio constitucional da separação dos Poderes, é atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

(Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.157)

Logo, incorreta a alternativa.

d)  quando do exercício de atividade econômica, tendo em vista que se trata de regulamentar atividade privada com fins lucrativos.  – errada.

O exercício de atividade econômica pelo Estado somente é permitido pela CF/88:

- quando necessário aos imperativos de segurança nacional;

- em caso de relevante interesse público.

Nos termos constitucionais:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Nessa linha, no caso em análise, estava em discussão o exercício do poder de polícia da Administração Público no âmbito do controle do exercício de atividade profissionais, e não o exercício de atividade econômica pelo Estado, razão pela qual está incorreta a alternativa.

e)  por meio de suas autarquias regulamentadoras, sujeitas a regime jurídico de direito híbrido e no exercício de seu poder de polícia, porque destinadas ao controle, regulamentação, fiscalização e tributação de atividades profissionais.  – errada.

Primeiramente, destaca-se que as agências reguladoras não são responsáveis por regulamentar o exercício de profissões, mas sim de setores econômicos.

Ainda, como possuem natureza jurídica de autarquia, seu regime jurídico, em que pese especial, é de direito público, e não híbrido.

Nesse contexto, a alternativa está incorreta.

A alternativa correta é letra D) O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.

A resposta é letra “D”.

A polícia administrativa não se confunde com a judiciária. É até possível que a Judiciária também seja administrativa, por exemplo, quando a polícia militar (polícia judiciária) apreende mercadorias fruto de contrabando.

Os demais itens estão corretos. E são simples reproduções do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de a guarda municipal, não enquadrada como policial, exercer a fiscalização de trânsito, com a aplicação, inclusive, de multas.

A alternativa correta é letra D) Polícia do Município.

O ordenamento jurídico passou a reconhecer, a partir de meados do século XVIII, a necessidade do Estado assegurar uma série de direitos à população. Com isso, deixava de existir a figura do Estado opressor (limitador de direitos), para vir à tona a obrigatoriedade do Poder Público assegurar uma série de benefícios aos administrados.

Para alcançar estes benefícios e garantir o bem estar da coletividade é que surge a ideia central do exercício do poder de polícia. O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra A) Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.

Vejamos cada opção, separadamente, à procura da única que não corresponde a uma manifestação do poder de polícia:

a) Certo:

A homologação da rescisão do contrato de trabalho encontrava fundamento legal no teor do art. 477, §1º, da CLT, o qual, todavia, veio a ser recentemente revogado pela Lei 13.467/2017. Nada obstante, como a presente questão foi formulada em concurso público realizado em 2015, faz-se necessário lançar mão do referido preceito legal para sua resolução. Assim, confira-se:

"Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa.

 

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social."

Tendo este dispositivo legal em mira, é de se concluir que, quando a homologação da rescisão se operava mediante intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho, tratava-se de genuíno ato administrativo. Sem embargo, em se tratando de homologação, cuidava-se de ato administrativo negocial, que não implicava, contudo, a restrição ou o condicionamento do exercício de direitos por parte dos particulares, o que constitui a essência dos atos emanados do poder de polícia. Com efeito, a homologação, por definição doutrinária, limita-se a aferir a legalidade de ato anterior, objeto de controle, sem margem para juízos de conveniência e oportunidade.

É válido acentuar que a homologação da rescisão do contrato de trabalho, como se extrai do referido preceito legal, acima transcrito, também admitia ser efetuada pelo respectivo sindicato da categoria. Ora, considerando que os sindicatos têm natureza de associações privadas, pode-se aduzir que jamais referida homologação poderia ter natureza de ato de polícia. Afinal, o poder de polícia, em hipótese alguma, admite delegação a particulares, e sim, tão somente, apenas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, o que não é o caso dos sindicatos. Eis aí, portanto, mais um fundamento para se concluir que tal homologação não podia ser considerada ato prolatado com apoio no poder de polícia.

b) Errado:

Aqui, cuida-se claramente de ato de polícia, de caráter punitivo, consistente na aplicação de uma sanção, por autoridade administrativa competente, em razão do cometimento de uma infração administrativa por um determinado particular, no caso, o empregador. No ponto, é certo que, dentre as espécies de atos de polícia, consagradas no chamado "ciclo de polícia", encontram-se justamente as denominadas sanções de polícia.

c) Errado:

A notificação versada na presente opção assume a feição de fiscalização de polícia. Afinal, o objetivo, evidentemente, consiste em aferir se o particular fiscalizado encontra-se cumprindo, a contento, a respectiva legislação de regência da matéria, no caso, no âmbito da segurança do trabalho. Com efeito, a fiscalização de polícia também é uma das espécies de atos que integram o chamado "ciclo de polícia". Os demais são as ordens de polícia, o consentimento de polícia e a sanção de polícia, acima já indicada.

d) Errado:

A interdição de um dado estabelecimento empresarial, por descumprimento da legislação aplicável, constitui exemplo clássico de ato administrativo praticado com apoio no poder de polícia. Uma vez mais, cuida-se de ato de caráter punitivo (sanção de polícia), mas que também apresenta um viés altamente acautelatório, na medida em que, através da interdição, almeja-se evitar que danos sejam ocasionados aos trabalhadores que ali laboram.

e) Errado:

Como não há conteúdo, não há necessidade de comentários neste item.

Gabarito: A

A alternativa correta é letra B) é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Ademais, o exercício apresenta-nos um texto, exigindo que preenchamos a lacuna com o Poder que representa este conceito. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar a resposta na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  é exclusivo das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Incorreto. O que é exclusivo das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares é a polícia da manutenção da ordem pública, conforme veremos a seguir.

b)  é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

Correto. Cumpre destacar que o poder ded polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. A polícia administrativa é, sim, inerente e se difunde por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais). 

c)  os atos praticados com fundamento nele não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

Incorreto. O ato de polícia é um ato administrativo, com certas peculiaridades, mas não deixa de ser um ato administrativo e, por isso mesmo, é passível de controle pelo Poder Judiciário, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 152):

Observamos, ainda, que o ato de polícia é um ·simples ato administrativo, apenas com algumas peculiaridades que serão apontadas no decorrer deste estudo. Como todo ato administrativo, o ato de polícia subordina-se ao ordenamento jurídico que rege as demais atividades da Administração, sujeitando-se, inclusive, ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 

d)  é a faculdade de explicar a lei, por meio de atos normativos, para a sua correta execução.

Incorreto. Essa função decorre do poder regulamentar, conforme explicita Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p.149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

e)  é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.

Incorreto. Como vimos acima, o poder de polícia é inerente e se irradia por toda a administração pública. Só será privativo do Chefe do Executivo o poder regulamentar.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra D) Atributo da imperatividade ou coercibilidade.

O poder de polícia apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, três atributos, sendo eles a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Tais atributos, salienta-se, não estarão sempre presentes em todos os atos administrativos decorrentes do poder de polícia.

A discricionariedade implica em certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia.  Por meio de tal atributo, pode o agente público, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização.

Trata-se a autoexecutoriedade do atributo que possibilita que a administração pública execute as medidas necessárias ao alcance dos seus objetivos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando que a autoexecutoriedade cuida-se de uma característica que implica, muitas vezes, na restrição direta de um bem ou atividade, o entendimento majoritário é de que ela apenas pode ser utilizada em duas situações: Quando a possibilidade estiver previamente prevista em lei ou quando tratar-se de uma medida de urgência.

Por fim, a coercibilidade é a possibilidade que a administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, o emprego da força física. Em tais situações, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de solicitar o auxílio das forças públicas especializadas, garantindo a integridade dos agentes públicos e o cumprimento das medidas necessárias.

Aprendendo na prática: Caso, diante de uma fiscalização a um restaurante, o seu proprietário não permitir que os agentes públicos competentes apreendam as mercadorias estragadas eventualmente encontradas, poderá a administração, utilizando o atributo da coercibilidade, comunicar tal fato às forças públicas (normalmente, a polícia militar), e, sob a proteção destes, efetivar todas as medidas necessárias à realização da apreensão.

Na situação elencada, a questão solicita qual o atributo do poder de polícia que possibilita que a Administração Pública exija um comportamento do particular (a entrega dos documentos e a anuência com relação à realização de vistoria no veículo). Caso tais comportamentos não sejam observados, deverá o Poder Público aplicar uma multa.

Em todas estas medidas, observa-se que há uma imposição da vontade do Poder Público perante os particulares, que, ainda que contra a vontade, devem obedecer a referida solicitação, exceto se manifestamente ilegal.

Consequentemente, estamos diante do atributo da coercibilidade, também denominado, por parte da doutrina, de imperatividade. (Letra D)

Dentre as demais alternativas, as Letras A, B e C não são atributos do Poder de Polícia. Na Letra E, não estamos diante da autoexecutoriedade, uma vez que tal atributo é aquele que possibilita que a atuação da Administração Pública seja feita sem prévia autorização do Poder Judiciário.

Gabarito: Letra D