Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso
731) Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
- A) funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
- B) é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
- C) atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
- D) foi praticado com excesso de poder.
- E) dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.
A alternativa correta é letra C) atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
A resposta é letra “C”.
Os agentes públicos contam com inúmeros poderes para o desempenho das funções públicas. Porém, em todos os casos, o interesse a ser perseguido deve ser o público, sob pena de incorrer-se em desvio de finalidade ou de poder. No caso em análise, houve típico desvio de poder, pois a autoridade, embora competente, praticou o ato com finalidade diversa da prevista na legislação.
Os demais itens estão errados. Abaixo:
Na letra “A”, temos que o poder judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Ocorre que, no presente caso, o agente público praticou um ato ilegal. E, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da CF, nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser afastada da apreciação do Poder Judiciário.
Na letra “B”, a convalidação ou sanatória é a correção de vícios sanáveis. E apenas os elementos competência e forma é que admitem correção. Logo, tratando-se de vício na finalidade, não há espaço para a convalidação.
Na letra “D”, houve desvio de finalidade ou de poder.
Na letra “E”, toda aplicação de penalidade deve ser motivada, para se permitir ao particular o exercício do contraditório e da ampla defesa.
732) O modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício de atividades individuais suscetíveis de fazer prejudicar interessem gerais é conceito que se aplica para o seguinte poder administrativo:
- A) Poder Discricionário.
- B) Poder Regulamentar.
- C) Poder de Polícia.
- D) Poder de Probidade.
- E) Poder de Disciplina.
A alternativa correta é letra C) Poder de Polícia.
A resposta é letra “C”.
Questão tranquila!
Para a doutrina, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
733) “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, _____ direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse ____ concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
- A) desregulando / público.
- B) libertando / privado.
- C) limitando ou disciplinando / público.
- D) libertando / público.
- E) limitando ou disciplinando / privado.
A alternativa correta é letra C) limitando ou disciplinando / público.
A resposta é letra “C”.
Questão bem tranquila. Façamos a leitura da definição contida no CTN:
Atividade da Administração Pública que, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse PÚBLICO concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
734) Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
- A) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
- B) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
- C) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
- D) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
- E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
A alternativa correta é letra E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
A resposta é letra “E”.
Bem provavelmente, o concursando ficaria entre as letras “C” e “E”.
Ocorre que o poder disciplinar exige que o particular tenha um vínculo especial com a Administração. E o poder de polícia, por sua vez, atinge a todos os particulares, tenham ou não vínculo jurídico com o Estado.
No caso concreto, o poder do Estado incide sobre um particular qualquer, logo, exercício regular do poder de polícia.
Doutrinariamente, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
735) André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.
- A) A administração pública deve notificar o policial militar que lavrou o auto de infração para justificar o ato, demonstrando sua condição funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ofício.
- B) O consentimento expresso do condutor autuado não é exigível, mas há impossibilidade da administração pública impor obrigações ao condutor sem a intervenção do Poder Judiciário.
- C) A penalidade de trânsito deve ser afastada pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente.
- D) Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.
- E) A aplicação de multa de trânsito dispensa a existência de lei tipificando-a, razão pela qual é possível que o agente público lavre auto de infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via.
A alternativa correta é letra D) Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.
Essa resposta está de acordo com os poderes e deveres da administração no contexto de infrações de trânsito. A administração pública possui o poder-dever de autuar e aplicar penalidades em casos de infrações, e cabe ao condutor apresentar elementos probatórios que contestem a infração registrada. Caso não apresente tais elementos, a presunção é de que a autuação realizada pelo agente público é válida.
736) Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R) para o exercício repressivo. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
- A) R, P, R, P
- B) P, P, R, P
- C) R, R, R, P
- D) P, R, R, R
- E) R, R, R, R
A alternativa correta é letra B) P, P, R, P
Questão bem tranquila!
O poder de polícia administrativa é entendido doutrinariamente como a prerrogativa de o Estado limitar e condicionar direitos, bens e atividades. A forma tradicional de atuação do poder de polícia é a PREVENTIVA. O Estado, ao editar suas normas de polícia, deseja que nós particulares não façamos algo, e, talvez por isto, a doutrina reconheça, no poder de polícia, uma atividade EMINENTEMENTE negativa ou preventiva.
Infelizmente, nem sempre os particulares cumprem, fielmente, as ordens estatais, e, por isto, cabe ao Estado de forma executória e, por vezes, apenas exigível, fazer valer seus comandos, para evitar a formação de um caos social. Logo, o poder de polícia pode ser, também, repressivo.
A repressão estatal dá-se por meio de atos punitivos, como: multa, apreensão de mercadorias, destruição de bens, interdição de atividades e embargo de obras, por exemplo.
Ao olharmos o rol de situações apresentadas pela ilustre banca, fácil concluir que a repressão só se dá na aplicação da sanção. Nos demais quesitos, há a concessão e a fiscalização. Esta parte do ciclo do poder de polícia é de natureza não repressiva. Ao revés, o Estado avalia, previamente, se o particular atende ou não aos requisitos das leis.
E, assim, confirmamos a correção da letra “B” (P, P, R e P).
737) Considere:
- A) I, II e III.
- B) II e III, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) I, apenas.
- E) II, apenas.
A alternativa correta é letra B) II e III, apenas.
A resposta é letra “B” (F, V e V).
FALSO. O atributo da autoexecutoriedade divide-se em executoriedade e exigibilidade. Na executoriedade, a Administração utiliza-se de meios DIRETOS de coerção, como a interdição de estabelecimento. Pela exigibilidade, há o uso de meios INDIRETOS de coerção, como a aplicação de multas.
VERDADEIRO. Nenhum poder é ilimitado! O poder de polícia submete-se, por exemplo, ao princípio da proporcionalidade.
VERDADEIRO. Nem todos os atos são executórios, ou seja, serem executados diretamente pela Administração. Há atos que precisam da intervenção do Poder Judiciário. Nestes atos, há apenas a exigibilidade, é o exemplo clássico da cobrança de dívida ativa.
738) A competência para exercer o poder de polícia
- A) não admite hipóteses de poder concorrente, ou seja, não há exercício conjunto do poder de polícia por pessoas de nível federativo diverso.
- B) é da União e dos Estados, em hipóteses exclusivas, privativas e concorrentes, não havendo competências municipais.
- C) é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
- D) é dos Estados e dos Municípios, para atuação conjunta em todas as esferas do poder de polícia, como ambiental, sanitária, de trânsito, entre outras.
- E) é da União, para fixar o horário de funcionamento bancário e de lojas, não cabendo atuação do poder de polícia municipal nesse caso.
A alternativa correta é letra C) é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
A resposta é letra “C”.
De regra, a competência para exercer o poder de polícia é da entidade federativa à qual a CF/1988 conferiu o poder de regular a matéria. Distribuiu-se, constitucionalmente, o exercício da competência com baliza no princípio da predominância do interesse.
Os assuntos de interesse nacional foram reservados à regulamentação e policiamento da União (competência enumerada); os de interesse regional, às normas estaduais (competência remanescente); e, por fim, os de interesse local, aos cuidados dos municípios (competências indicadas). As atuais competências podem ser encontradas, nessa ordem, nos arts. 21, 22, 25 e 30 da CF/1988.
Os demais itens estão errados. Abaixo:
Na letra “A”, o art. 24 da CF/1988 prevê a competência concorrente entre a União, Estados e DF. E, por falar em DF, sabe-se que sua situação é peculiar, afinal lhe compete as atribuições dadas aos estados e municípios (competência cumulativa). Em resumo, a atividade de polícia administrativa compete a quem legisla sobre a matéria, sem que se afaste, contudo, a possibilidade de competência concorrente entre os entes políticos, quando da coincidência de interesses.
Na letra “B”, os municípios contam, igualmente, com competências privativas.
Na letra “D”, em todas as esferas? Nem sempre há competência concorrente. A regra, inclusive, é de privatividade.
Na letra “E”, o horário dos bancos é sim da União. Agora, das lojas em geral, a competência é dos municípios.
739) A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:
- A) de prestar contas
- B) regulamentar
- C) hierárquico
- D) de polícia
A alternativa correta é letra D) de polícia
A resposta é letra “D”.
O poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar, apesar de ambos permitirem a aplicação de penalidades. O fundamento, no entanto, é diverso. No poder disciplinar, as penalidades só podem recair sobre agentes públicos ou empresas contratadas, ou seja, pessoas que mantenham algum tipo de vínculo com o Estado. Pelo poder de polícia, a penalidade é aplicada aos particulares em geral.
Então, no caso exposto, a penalidade é para quem têm vínculo especial ou geral com o Estado? Se a resposta for especial, o poder é disciplinar. Ocorre que é foi sobre um particular em geral, logo, o poder é de polícia.
740) Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de poder:
- A) regulamentar;
- B) sancionador;
- C) disciplinar;
- D) de polícia;
- E) de hierarquia.
A alternativa correta é letra D) de polícia;
A resposta é letra “D”.
O poder de polícia é aquele que confere ao Estado a prerrogativa de limitar e condicionar as atividades dos particulares em geral. Trata de um tipo de supremacia geral, distinto, portanto, do vínculo especial típico do poder disciplinar.
Um ótimo exemplo de autoexecutoriedade, decorrente do poder de polícia, pode ser encontrado na Lei nº 13.301/2016.
Na situação de iminente perigo à saudade pública, pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, da chikungunya e da zika, a autoridade pública competente poderá ingressar, coativamente, em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.