Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Vejamos, uma a uma, as proposições oferecidas pela Banca:

I- Errado:

A presente assertiva deve ser resolvida à luz do disposto no art. 219, caput, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

"Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos."

Como se vê, o direito a postular a pensão, a rigor, não prescreve, e sim, tão somente, as prestações pretéritas, vale dizer, quelas devida há mais de cinco anos a contar da data do requerimento.

O STJ possui entendimento firme a respeito do tema, como se depreende, por todos, do seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes desta Corte.

2. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112/90, o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

3. Na hipótese, não há a chamada "prescrição do fundo de direito", porquanto, também no que tange às pensões e aos benefícios regidos pela Lei n.º 1.711/52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação.

4. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do percentual de 6% ao ano dos juros de mora."

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 925452 2007.00.30696-5, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/09/2009)

Nestes termos, incorreta a presente assertiva.

II- Certo:

Cuida-se aqui de afirmativa em linha com a jurisprudência do STJ acerca do tema, como se pode perceber do exame da ementa a seguir colacionada:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO. CANDIDATO DEFICIENTE. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA APRESENTADA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. COMPATIBILIDADE. INVESTIDURA. REQUISITO.

1. Nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, previsão que, como forma de política social de integração social, tem a finalidade de minimizar os preconceitos, dificuldades e desvantagens enfrentados por aqueles que integram esse grupo vulnerável.

2. Para concretização da ação de conteúdo afirmativo, foi editada a Lei n. 7.853/1999, que estabeleceu normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências e sua efetiva integração social, com a determinação de "adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho (...) nas entidades da Administração Pública e do setor privado". Edição do Decreto n. 3298/1999 regulamentando a referida Lei.

3. Hipótese em que, havendo comprovação suficiente por diversos relatórios e atestados médicos, não há como afastar o reconhecimento de que o impetrante é deficiente físico, nos moldes previstos no art. 4º, I, do Decreto n. 3.298/1999, já que possui membro com deformidade adquirida, que acarreta o comprometimento da função física.

4. Não obstante as conclusões de equipes multiprofissionais de concursos diversos não vinculem a Administração, não se mostra razoável que o candidato seja considerado deficiente físico em vários concursos no País (ocupando, inclusive, cargo em tribunal, para o qual concorreu na condição de deficiente físico) e não seja assim tido em um único certame.

5. Desnecessidade de dilação probatória para o enquadramento do impetrante no grupo vulnerável, devendo ser garantido o seu direito de permanecer na lista especial.

6. A exigência prevista no Decreto n. 3298/1999 - de compatibilidade entre a deficiência do candidato com as funções do cargo concorrido - serve como requisito de investidura no cargo (adequação funcional), e não como requisito para a caracterização da deficiência.

7. Ilegalidade no estabelecimento de condição não prevista na legislação, qual seja, de que a deficiência dificulte o exercício das atribuições do cargo específico (na hipótese, notário ou registrador público).

8. Recurso provido. Ordem concedida."

(ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 45477 2014.00.97424-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/10/2017)

Como se vê, não há que se exigir que a deficiência cause efetiva dificuldade para o exercício das funções do cargo, bastando, na verdade, que a deficiência esteja configurada, para que o candidato possa concorrer às vagas destinadas a deficientes.

III- Certo:

A presente assertiva reclama, fundamentalmente, a aplicação dos seguintes preceitos legais, todos tirados da Lei 9.873/99, que

"Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor."

Daí se extrai que a assertiva em exame, de fato, não destoa do figurino legal acima indicado.

Em suma: no âmbito do processo administrativo, pode ocorrer a prescrição intercorrente (que, mais tecnicamente, deve ser considerada como decadência, porquanto configura exercício de direito potestativo à constituição do crédito não tributário), por inércia da Administração, se ultrapassado o prazo de 3 anos sem despacho ou decisão. Após, com o término do processo na seara administrativa, inicia-se o prazo prescricional de cobrança do crédito, vale dizer, para a propositura de execução fiscal correspondente.

Não vislumbro, pois, equívocos na afirmativa em análise.

Com isso, tenho que a resposta da questão seria a letra "c".

Nada obstante, a Banca optou por anular esta questão, não se tendo notícias dos fundamentos para tanto.

Opinião do comentarista: resposta letra "c".

Gabarito oficial: Anulada.

A alternativa correta é letra C) Sua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.

A questão versa sobre a expressão do poder de polícia por meio do ato administrativo licença. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar a definição deste poder na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Vejamos o art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o Poder de Polícia corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Ademais, note que, para se efetuar demolição de obra irregular o Poder Público se fundamenta, via de regra, no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, o que implica em atuação sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

Contudo, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.  

De outro vértice, é importante salientar que o STJ entendeu, neste caso em específico (construção de moradia em área de preservação permanente), abrir uma outra exceção, na qual o ato de polícia que tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Vejamos a ementa para ilustração:

 

ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 1217234 PB 2010/0181699-2, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 14/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/08/2013)

Portanto, a demolição de moradia residencial erigida em área de preservação permanente poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário. Gabarito: LETRA C.

A alternativa correta é letra E) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Ademais, a questão narra a atuação da polícia ostensiva militar, a qual atua com base no Poder de Polícia do Poder Público. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar o conceito deste poder na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

No entanto, cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais). 

Portanto, apesar das ressalvas, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra D) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Feitas considerações iniciais, vejamos as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.

Incorreto. O poder de polícia é inerente e difunde-se por toda Administração Pública, diferindo das demais formas de atuação policial, que são privativas e específicas de determinados órgãos. Vejamos na doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais)

b) A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.

Incorreto. Lacrar os poços artesianos foi feita de forma autoexecutória, atributo típico do poder de polícia, vale dizer, esse ato de polícia de poderá ser implementado sem a prévia autorização judicial, que poderá requerê-la, facultativamente, quando encontrar óbices para a implementação do ato. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

c) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.

Incorreto. Águas subterrâneas e em depósito são bens públicos dos Estados, conforme determinação do art. 26, inciso I, da CF:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

d) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.

Correto. Conforme todo o exposto acima, os Estados possuem o domínio das águas e, pelo exercício do poder de polícia, possuem o dever de atuar preventivamente no caso.

e) Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

Incorreto. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, exige a outorga por parte do poder público. Vejamos:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

[...]

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) O poder de polícia é uma atividade negativa pela qual a Administração impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo limites à conduta individual.

Analisemos as alternativas da questão.

a) A auto-executoriedade existe em todas as medidas de polícia, assim, para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, não é necessário que a lei a autorize expressamente.

INCORRETA.

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa. Um exemplo disso é o caso das multas, que se permite, de maneira autoexecutória, apenas a imposição dessas, mas não a sua cobrança, a qual deverá ser realizada por meio da ação adequada na esfera judicial. Nem todos os atos que venham a decorrer do poder de polícia são, portanto, autoexecutórios.

b) O poder de polícia não se expressa por meio de atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, portanto, medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei não derivam do poder de polícia.

INCORRETA.

Quanto aos meios de atuação, o poder de polícia pode ser PREVENTIVO, como as atividades de fiscalização (vistoria, licença, autorização) ou REPRESSIVO, como nas atividades de interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados.

c) O poder de polícia é uma atividade negativa pela qual a Administração impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo limites à conduta individual.

CORRETA.

Em suma, o poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público (daí a atividade eminentemente negativa). A noção de poder de polícia engloba quaisquer atividades estatais de fiscalização.

A polícia administrativa é atividade da Administração que tem início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades dos indivíduos.

d)  Considera-se poder de polícia a atividade típica e principal do Poder Legislativo que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

INCORRETA.

Dos poderes da Administração, o poder de polícia é o único com uma definição legal. Seu conceito é encontrado no CTN (destacou-se):

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

É comum que pensemos que o poder de polícia é só aquele exercido concretamente pelo Poder Executivo. Entendendo-se o poder de polícia como toda e qualquer restrição pelo Estado, por leis ou atos administrativos, com relação às liberdades individuais e ao uso da propriedade, fica claro que é exercido, também, pelo Legislativo, o que a doutrina chama de conceito amplo de poder de polícia.

e) Quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações no exercício do poder de polícia, por isso muitas vezes falta eficácia à atuação da Administração, porque nem sempre a medida é adequada para impedir o dano ao interesse público.

INCORRETA.

São amplas as atribuições decorrentes do poder de polícia. É medida cada vez mais abrangente e eficaz a atuação do poder de polícia do Estado, que se faz sentir nas atividades mais diversas, como no exercício de atividades profissionais (licenças para exercício de profissões) e divertimentos públicos (fiscais de postura).

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi ANULADA.

A resposta preliminar foi letra “C”, com o seguinte teor:

c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

Questão de fundo jurisprudencial. Vejamos:

ADI 2751 / RJ - RIO DE JANEIRO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado.

II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Só um detalhe adicional. Na Súmula do STJ, de nº 510, previu-se que “a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.”

Vamos tentar entender o motivo da anulação.

Letra “A” – Se estivéssemos diante da legislação de trânsito, de fato, haveria uma violação à competência da União. Ocorre que a não renovação da licença do veículo, por inadimplemento do IPVA, está dentro da disciplina tributária do Estado, mais precisamente exercício regular de seu poder de polícia. Sobre o tema,

ADI 1654 / AP - AMAPÁ 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Não-pagamento. Consequência: impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos. Alegação improcedente. Sanção administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados-membros. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Letra “B” – A forma que o Estado conta para cobrar seus tributos é o amigável (esfera administrativa) ou contenciosa (judicial). Ou seja, o Estado não pode diretamente executar suas próprias decisões, precisando do poder judiciário para cobrar suas dívidas ativas. Inclusive, sobre o tema, dispõe o STF:

Súmula 323 - STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Letra “D” - Acredito que devido a esta alternativa, a questão foi anulada. De regra, nós concursandos somos levados ao entendimento de que o perdimento de bens é por ação judicial. Ocorre que as autoridades aduaneiras (Auditores Fiscais) são competentes para, por exemplo, aplicar o perdimento de bens (veículos, mercadorias, moeda). É sanção que decorre do poder de polícia administrativa. Ou seja, há duas possíveis respostas, e, bem por isto, a questão deve ter sido anulada.

Letra “E” – Aqui a situação é diversa da letra “B”. Se a mercadoria está desacompanhada de documento fiscal, é dever de o Estado reter a mercadoria transportada, até que o contribuinte demonstre a posse legítima. Sobre o tema, o STF reconheceu a constitucionalidade por meio da ADI 395.

A alternativa correta é letra A) Poder de polícia

O ordenamento jurídico passou a reconhecer, a partir de meados do século XVIII, a necessidade do Estado assegurar uma série de direitos à população. Com isso, deixava de existir a figura do Estado opressor (limitador de direitos), para vir à tona a obrigatoriedade do Poder Público assegurar uma série de benefícios aos administrados.

Para alcançar estes benefícios e garantir o bem estar da coletividade é que surge a ideia central do exercício do poder de polícia.

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.Aprendendo na prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.  

Assim, o poder administrativo exigido pelo enunciado é o Poder de Polícia (Letra A).

As alternativas B e D não se referem a poderes administrativos existentes em nosso ordenamento jurídico.

O poder disciplinar (Letra C) trata-se da possibilidade conferida à Administração Pública de punir internamente os seus servidores (ou então os particulares que tenham algum tipo de vínculo específico com o Poder Público) pelas infrações eventualmente cometidas.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra D) I, II, III e IV.

Os Supraprincípios, também conhecidos como Superprincípios, são aqueles dos quais derivam todos os demais princípios e normas do direito administrativo. Em nosso ordenamento, são dois: a Supremacia do interesse público sobre o privado e a Indisponibilidade do Interesse Público.

O Princípio da Supremacia do interesse público significa que os interesses da coletividade são mais relevantes que os interesses individuais.  Por isso mesmo (para conseguir fazer prevalecer o interesse público sobre o privado) é que a Administração recebe poderes (prerrogativas) que não são estendidos aos particulares.

Tal princípio, ressalta-se, não está presente em todas as atividades da Administração Pública, mas sim apenas naquelas em que a Administração deve fazer valer a sua vontade para assegurar que o interesse coletivo seja preservado. Em diversas situações, a administração atua despida de suas prerrogativas, obedecendo às  normas do direito privado e se sujeitando às mesmas obrigações e direitos que os particulares.

O Princípio da Indisponibilidade do interesse público, desta forma, significa que a Administração não é a proprietária dos interesses por ela geridos. Tal princípio está presente em toda a atividade administrativa, devendo a Administração, por meio de seus agentes, proteger o interesse público, bem maior de toda a coletividade.

Importante salientar que o conceito de Administração Pública, para efeito de aplicação do princípio da Indisponibilidade, é bastante amplo, de forma que todos os agentes de todas as esferas da administração direta ou indireta devem fiel obediência aos seus postulados. Da Indisponibilidade decorrem, por exemplo, o dever de prestação de contas dos administradores de dinheiros públicos.

Item I: Correto. Os poderes administrativos decorrem do princípio da Supremacia do Interesse Público, uma vez que expressam uma prerrogativa que apenas é concedida ao Poder Público, e não aos particulares. Com o Poder de Polícia, por exemplo, a finalidade é a restrição de um interesse individual em prol do bem estar coletivo.

Item II: Correto. O conceito do princípio da legalidade é o de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto em lei.
Percebam que este conceito é o oposto do que é aplicado à iniciativa privada, ou seja, enquanto aos particulares é permitido fazer tudo aquilo que não esteja proibido em lei, à administração apenas é permitido fazer o que esta determinar ou autorizar.

No âmbito das relações envolvendo o Poder Público, a legalidade é decorrência da indisponibilidade do interesse público. A atuação do Poder Público, desta forma, deve ser pautada nos interesses da coletividade, cabendo aos administradores apenas fazer aquilo que uma norma prever ou autorizar.

Item III: Correto. Tanto na realização de licitações quanto nos concursos públicos, estamos diante de uma manifestação direta do princípio da impessoalidade, que, por sua vez, decorre da Indisponibilidade do Interesse Público.

Item IV: Correto. Os princípios da Indisponibilidade e da Supremacia do Interesse Público são princípios implícitos, não encontrando previsão expressa na Constituição Federal.

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra E) a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

A resposta é letra “E”.

Vamos aproveitar para reproduzir a definição de poder de polícia por Maria Sylvia: o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra “A”, a busca e apreensão, no Brasil, depende de prévia autorização judicial.

Na letra “B”, a prisão pode ser em flagrante, e, neste caso, não depende de autorização judicial. Agora, se não houver flagrância, o ato depende de decisão judicial, daí o erro do quesito.

Na letra “C”, o poder legislativo não tem competência para decretar o confisco de bens. As CPIs têm poderes próprios de autoridades judiciais, mas nem todos. Não contam, por exemplo, com poderes para medidas cautelares.

Na letra “D”, a edição de leis não é competência do poder executivo. O executivo pode propor a edição de leis. O devido processo legislativo, como o próprio nome denuncia, dá-se no poder Legislativo.

A alternativa correta é letra E) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

A resposta é letra “E”.

Aqui é suficiente conhecer os atributos do poder de polícia, juntos formam a palavra DICA: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

Só algumas informações adicionais. Nem todos os atos de polícia são discricionários, vide o exemplo da atividade de fiscalização. Nem todos são autoexecutórios, veja o exemplo da cobrança das multas.