Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Os atos administrativos são marcados por características ou atributos, entre os quais: imperatividade e autoexecutoriedade. Pela autoexecutoriedade, os atos podem ser operacionalizados diretamente pela Administração sem que depende de crivo do Poder Judiciário. No caso exposto, não há impedimento, portanto, de a demolição ser procedida.

E como o ato atinge um particular em geral, sem vínculo especial com a Administração, o poder envolvido é o de polícia.

A alternativa correta é letra B) uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar a resposta na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

Incorreto. Para respondermos a alternativa é importante conhecer o ciclo de polícia. Integram o chamado ciclo de polícia: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Essa doutrina - encampada · inclusive em julgados de nossos tribunais superiores - afirma que o ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases, quais sejam: (a) a ordem de polícia; (b) o consentimento de polícia; (c) a fiscalização de polícia; e (d) a sanção de polícia. 

Vejamos o esquema para uma melhor fixação:

Por sua vez, a fiscalização de polícia está presente no ciclo de polícia. Vejamos o seu conceito com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 271):

A fiscalização de polícia é a atividade mediante a qual a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de policia pelo particular a elas sujeito ou, se for o caso, verifica se o particular que teve consentida, por meio de uma licença ou de uma autorização, a prática de alguma atividade privada está agindo em conformidade com as condições e os requisitos estipulados naquela licença ou naquela autorização.

b)  uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

Correto. A polícia administrativa atua na prevenção ou repressão de ilícito administrativos, enquanto a Polícia Judiciária (civil) busca ocupar-se de ilícitos penais. Ademais, cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Vejamos a diferença, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais). 

c)  a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

Incorreto. O Poder de Polícia é dotado de coercibilidade, pois há a autorização para coagir o particular infrator ao cumprimento da lei, mesmo que contra sua vontade; e, também, da discricionariedade, posto que, em determinados casos (não em todos), a administração pública terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. 

d)  a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

Incorreto. Não é típico da polícia militar a atuação na polícia administrativa, porém, em alguns casos, a atividade policial militar traduz-se no exercício no poder de polícia administrativa. Dito de outro modo, a Polícia Militar é um corporação especializada que, dependendo da situação, atua como polícia judiciária ou administrativa. Exemplo disso são as "blitz" realizadas pela polícia militar rodoviária estadual, que, fiscalizam a regularidade veículos e condutores.

e)  os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

Incorreto. Os atos de fiscalização fazem parte do Poder de Polícia. Sua remuneração é por meio de taxa, conforme determinação expressa do art. 77 do Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portanto, resposta correta: LETRA B. 

A alternativa correta é letra B) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

A resposta é letra “B”.

O exercício regular do poder de polícia é uma das hipóteses de incidência do tributo taxa. Ou seja, se há fiscalização, não há impedimento de a atividade ser custeada por taxas, daí a correção da letra B.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra A, nem sempre a atividade é discricionária, embora seja a discricionariedade um dos atributos do poder de polícia, ao lado da autoexecutoriedade e coercibilidade. Veja o exemplo da atividade de fiscalização, que deve ser exercida pelo Poder Público.

Na letra C, de fato, os poderes são irrenunciáveis. Porém, se a conduta for não mais conveniente, caberá sim a revogação do ato. Veja o exemplo da autorização para porte de arma. A autoridade competente poderá revogar o ato, embora tenha sido emitido dentro do exercício legal do poder de polícia.

Na letra D, esta é a definição para a autoexecutoriedade. A imperatividade está presente no poder de polícia, mas se refere à medida anterior aos atos materiais. É uma ordem abstrata do Estado, algo do tipo: “comando para que você não faça, sem que necessite do seu consentimento ou anuência”.

Na letra E, não confundir o exercício do poder de polícia com poder disciplinar. São poderes inconfundíveis. No primeiro caso, a incidência é sobre os particulares em geral, decorre de uma supremacia geral do Estado. No segundo (poder disciplinar), o Estado exerce seu controle sobre seus próprios servidores e particulares submetidos à disciplina interna (supremacia especial). Logo, no caso presente, está-se diante do poder disciplinar.

A alternativa correta é letra D) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Feitas considerações iniciais, vejamos as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

Incorreto. De fato, os atos administrativos são presumivelmente legítimos e verdadeiros, todavia a sua invalidade pode ser buscada perante o Poder Judiciário ou frente a Administração, admitindo, assim, a prova em contrário. Isso quer dizer que a presunção de conformidade com a lei é relativa ou iuris tantum, conforme lecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 528):

Frise-se que essa presunção é relativa (iuris tantum), significa dizer, admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo. Logo, a efetiva consequência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos é imputar a quem invocá a ilegitimidade do ato o ônus da prova dessa ilegitimidade, uma vez que se trata de uma presunção relativa. 

 

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Incorreto. O excesso de Poder, por sua vez, ocorre quando o agente, mesmo competente para a prática do ato, atua exorbitando a sua faculdade administrativa. Vejamos na doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 122):

Excesso de poder- O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. O excesso de poder toma o ato arbitrário, ilícito e nulo

De seu turno, o desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente, mesmo dentro dos limites de sua competência, pratica ato com fim diverso ao determinado pela lei, como foi o caso proposto pela alternativa. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (p. 123):

O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

Incorreto. Existem medidas que podem ser aplicadas pela administração, no exercício do poder de polícia, sumariamente, como é o caso da imposição de multa, essa possibilidade é decorrência do atributo da autoexecutoriedade. Com efeito, o poder de polícia será autoexecutório, uma vez que a Administração pode pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário, não estando este atributo presentes em todos os atos, conforme lição de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 127)

A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.

Contudo, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

Correto. Esse é o princípio da tipicidade das infrações administrativas. Espera-se, no Estado Democrático de Direito, que os administrados saiba quais são as condutas proibidas em lei e as consequências do descumprimento. Vejamos nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 870):

Com efeito, cumpre que a lei noticie de maneira clara aos administrados a que conseqüências estarão sujeitos se descumprirem as normas pertinentes. O mínimo que se espera de um Estado de Direito - e maiormente de um, como é o caso do Brasil, que se proclama um Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição), tanto mais se declaradamente tem como um de seus fundamentos “a cidadania” (inciso II do mesmo artigo) - é que assegure aos administrados prévia ciência dos gravames que lhes serão infligidos caso desatendam às leis administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Incorreto. Nesses casos, o contraditório é diferido (ou postergado), isto é, não há espaço para defesa do administrado anterior ao ato, dada a urgência da medida, com vistas a atender o interesse público. Contudo, perceba que, para o processo ser regular, é necessário que posteriormente seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório, momento, no qual, o particular poderá defender-se. Assim, o particular não ficará sem a possibilidade de exercer seu direito de defesa, mas será feito em momento posterior.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra E) não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.

Gabarito: letra E.

a)  ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público.  – errada.

Em verdade, quando o agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público ocorre desvio de poder, e não excesso.

O excesso de poder se dá quando o agente público atua extrapolando os limites de sua competência.

Assim, incorreta a alternativa.

b)  é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.  – errada.

Em verdade, no âmbito do julgamento da ADI 1717, o STF decidiu que a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional era de autarquia, justamente pelo poder de polícia que exercem. Nesses termos:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N. 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

(...)

Com efeito, não parece possível, a um primeiro exame, em face do ordenamento constitucional (...), a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. (...)” ADI 1717 MC/DF - DISTRITO FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator: Min. SIDINEY SANCHES

Julgamento: 22/09/1999 

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Conforme o exposto, incorreta a alternativa.

c)  o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.  – errada.

Em verdade, o poder que permite que o Poder Público aplique sanções a agentes públicos que incorrem em infrações funcionais é o poder disciplinar.

O poder de polícia, por seu turno, consiste na possibilidade de a Administração Pública limitar o exercício de direitos dos particulares em vista do interesse público. O conceito legal é dado pelo art.78 do CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Logo, incorreta a alternativa.

d)  a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, sempre que o ordenamento jurídico confere um poder a um agente público, este se configurará como um poder-dever, obrigatoriamente vinculado à satisfação do interesse público, e não à conveniência do agente estatal.

Nesse sentido a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Outro aspecto a ser realçado é que, justamente por se caracterizar como instrumento vinculado à concretização do interesse público, que é indisponível, o exercício dos poderes administrativos não se constitui em mera faculdade para o agente público, devendo ser considerado verdadeiro poder-dever.

Assim, sempre que a consecução de um fim público depender da utilização de uma prerrogativa legalmente atribuída a um agente público, este não deve deixar de fazê-lo, sob pena de responder por omissão.

Sintetizando essa lição, a doutrina afirma que são características dos poderes administrativos a irrenunciabilidade e a obrigatoriedade de exercício pelos seus titulares.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.218)

Assim, incorreta a alternativa.

e)  não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.  – certa.

A assertiva está em consonância com o entendimento sumulado do STJ. Vejamos:

Súmula 127 – STJ: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.”

Dessa forma, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

A alternativa correta é letra D) II e IV.

A resposta é letra “D”.

O poder de polícia é atividade da Administração que incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares em geral, criando restrições e limitações, sempre em prol do interesse coletivo.

São exemplos, a autorização para vendas de material de fogos de artifícios e a concessão de licença ambiental para construções. São atividades desejadas por particulares em geral, mas que devem observar os condicionamentos fixados pelo Poder Público.

Já as concessões e permissões de serviços públicos são contratos entre particulares e o Poder Público. E, a partir desse instante, o particular não é mais um particular qualquer, por se submeter à disciplina interna do Estado. Logo, há a incidência, se for o caso, do poder disciplinar.

A alternativa correta é letra B) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

A questão versa sobre o Poder de Polícia. Nesse contexto, Poder de Polícia é dotado de coercibilidade, pois há a autorização para coagir o particular infrator ao cumprimento da lei, mesmo que contra sua vontade; e, também, da discricionariedade, posto que, em determinados casos (não em todos), a administração pública terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Portanto, os atributos do Poder de Polícia são a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Gabarito: LETRA B.

A alternativa correta é letra A) quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

Letra A: Correta. Com o poder de polícia, a administração objetiva assegurar a manutenção do bem estar coletivo, tratando-se, por isso mesmo, de uma das manifestações que decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público. Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Na situação apresentada, a interdição de um estabelecimento comercial em virtude da falta de alvará de funcionamento possui o objetivo de limitar um direito individual (o funcionamento do estabelecimento) em prol do bem estar da coletividade (que poderia ser lesada pelas possíveis irregularidades decorrentes da atividade comercial em questão, exercida de forma irregular).

Letra B: Errada. O poder que possibilita a punição, internamente, dos agentes públicos, é o poder disciplinar, e não o poder hierárquico.

Letra C: Errada. A observância aos princípios constitucionalmente estabelecidos abarca tanto a Administração Direta quanto a Administração Indireta, conforme previsão do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)

Letra D: Errada. Frisa-se que o agente público não possui ampla e total liberdade para fazer uso dos poderes administrativos, que, por isso mesmo, apenas podem ser exercidos dentro do estritamente necessário para o alcance dos fins públicos, sob pena de caracterização de abuso de poder.

Letra E: Errada. O poder mencionado pela alternativa é o hierárquico, que permite que a Administração Pública se organize internamente e controle, por parte das autoridades hierarquicamente superiores, as atividades desempenhadas pelos demais agentes. O poder vinculado, em sentido contrário, é aquele em que o agente estatal praticamente não possui margem de escolha no momento da edição do ato administrativo, de forma que todas as medidas estão previamente estabelecidas em lei.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra D) Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.
Em consonância com o conceito de poder de polícia é o entendimento do professor Hely Lopes Meirelles, para o qual o poder de polícia “incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”

Com base neste breve resumo, vejamos as alternativas propostas:

Letra A: Errada. É o poder disciplinar que autoriza a aplicação de sanções a terceiros que possuam um vínculo específico com o Poder Público. Como exemplo deste vínculo específico, temos a celebração de um contrato administrativo.

Letra B: Errada. A delegação e a avocação do exercício de competências é decorrência do poder hierárquico, que, por tratar-se de um poder tipicamente interno, opera-se dentro de um mesmo órgão ou entidade.

Letra C: Errada. O fundamento para a aplicação de penalidades aos servidores públicos que cometerem infrações é o poder disciplinar. Observa-se, desta forma, que duas classes distintas de pessoas podem ser penalizadas com base no poder disciplinar: os servidores públicos regidos por um estatuto funcional ou os particulares alheios à atividade pública, sendo necessário, neste último caso, a existência de um vínculo necessariamente específico.
 

Letra D: Correta. Na apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária, estamos diante de um típico exemplo de utilização do poder de polícia. No caso, o Poder Público, por meio da apreensão, restringe um direito individual (a venda de mercadorias) em prol do bem estar de toda a coletividade (a saúde das pessoas, que poderia ser comprometida com o consumo da mercadoria em questão).
 

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra C) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

A resposta é letra “C”.

Muito boa a questão! Vamos aproveitar para tecer considerações sobre os atos punitivos do Poder de Polícia.

As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:

a) multa;

b) interdição;

c) demolição;

d) destruição;

e) embargo de obra.

Nos termos do inc. LV do art. 5.º da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia.

Trata-se do que a doutrina chama de contraditório diferido ou postergado.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra A, o poder de polícia tem o atributo da autoexecutoriedade. Ademais, em situações de emergência, o contraditório fica diferido.

Na letra B, trata-se um caso de contraditório diferido ou postergado.

Na letra D, é poder de polícia, e houve interdição e não, ainda, cassação do alvará.

Na letra E, o poder de polícia é uma atividade negativa, ou seja, atua preventivamente. Porém, se a ordem do Estado não for cumprida, entra em cena a necessidade de atuação repressiva.