Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de discricionariedade, mas sempre deve ter previsão legal.

A resposta é letra “D”.

O poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Um dos atributos do poder de polícia, ao lado da coercibilidade e autoexecutoriedade, é a discricionariedade. Exatamente como afirmado no quesito, é possível a limitação de direitos com certa dose de discricionariedade. Por exemplo: o Estado pode optar por colocar uma lombada eletrônica em uma determinada Avenida e não colocar em outra. Isto é discricionariedade.

Claro que como tal poder incide sobre particulares em geral, só é possível o condicionamento nos termos da lei, afinal vigora a máxima de que o cidadão só é obrigado a fazer ou deixar de fazer o que a lei obrigar.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra “A”, o poder normativo é uma prerrogativa à disposição da Administração, que permite por exemplo a edição de decretos autônomos, os previstos com fundamento no inc. VI do art. 84 da CF. Tais atos são primários, fazem as vezes de uma lei. Ou seja, não são utilizados para suprir lacunas de lei.

Na letra “B”, não vi um erro assim tão evidente. Explico. Bem provavelmente, a banca examinadora tenha pensado em poder disciplinar. E, de fato, é este poder que confere a prerrogativa de apurar e aplicar penalidade. No entanto, não está incorreto pensar que a aplicação de penalidade decorre do poder hierárquico. Como sinaliza a doutrina, decorre do poder hierárquico a aplicação de penalidades. Portanto, a meu ver, a questão é merecedora de reparos.

Na letra “C”, não há erro. O poder disciplinar alcança todos aqueles que tenham vínculo especial com a Administração, como é o caso de particulares contratados com a Administração. Questão estranha! Será que, à época, ninguém entrou com recurso? Ou entrou e a banca simplesmente ignorou os fundamentos dos concursandos? Lamentável. E não adianta querer justificar o gabarito com a menção de que o enunciado cita “limitações” ou “interesse da coletividade” ou que o problema está no verbo.

Na letra “E”, o poder normativo confere à prerrogativa de a Administração editar normas de condutas. Porém, só atos primários é que podem estabelecer infrações e sanções. Não há sanção que tenha como fundamento unicamente um decreto regulamentar, por exemplo.

A alternativa correta é letra A) poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da coletividadade.

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na Prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Letra A: Correta. A situação narrada trata-se de uma das medidas que podem ser utilizadas em razão do poder de polícia. Ao fechar o estabelecimento, evita-se que os ruídos da empresa causem um possível dano à coletividade.

Letra B: Errada. A lei não consegue prever todas as possibilidades de atuação do Poder Público, tratando-se de uma norma geral e abstrata. Assim, o que o legislador faz é conferir aos agentes estatais poderes administrativos, que podem ser utilizados em todas as situações onde tal medida se provar necessária. No caso narrado, o poder de polícia poderá ser utilizado, ainda que a lei não tenha autorizado, expressamente, a utilização daquele comportamento específico, mas sim traçado as linhas gerais a serem observadas.

Letra C: Errada. Por meio do atributo da autoexecutoriedade, as atividades decorrentes do poder de polícia podem ser praticadas sem a necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Letra D: Errada. Nem todas as medidas decorrentes do poder de polícia gozam da autoexecutoriedade. Em caso de não pagamento de uma multa, pode exemplo, o Poder Público não pode "forçar" o particular a pagar o valor em questão, tendo que, em sentido diverso, ajuizar uma ação judicial de execução. 

Letra E: Errada. O estabelecimento poderá ser fechado. No caso, o que fundamenta a ação é a restrição de um direito individual em prol do bem estar da coletividade.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra B) Concessão de alvará de localização.

O ordenamento jurídico passou a reconhecer, a partir de meados do século XVIII, a necessidade do Estado assegurar uma série de direitos à população. Com isso, deixava de existir a figura do Estado opressor (limitador de direitos), para vir à tona a obrigatoriedade do Poder Público assegurar uma série de benefícios aos administrados.

Para alcançar estes benefícios e garantir o bem estar da coletividade é que surge a ideia central do exercício do poder de polícia. O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a concessão de um alvará (Letra B) decorre do poder de polícia. Antes da concessão, o Poder Público analisa se a atividade do particular não irá afetar o interesse coletivo. Sendo o caso, poder a Administração Pública não conceder o alvará, evitando danos futuros aos moradores do município.

Na expedição de uma instrução normativa (Letra A), estamos diante do poder regulamentar, que é utilizado com a finalidade de detalhar e normatizar as regras abstratas previstas em lei.

Na demissão do servidor público e na aplicação de advertência a um particular que tenha celebrado contrato administrativo com o Poder Público (Letras C e D), estamos diante do poder disciplinar.  E isso na medida em que duas classes distintas de pessoas podem ser penalizadas com base no poder disciplinar: os servidores públicos regidos por um estatuto funcional ou os particulares alheios à atividade pública, sendo necessário, neste último caso, a existência de um vínculo necessariamente específico.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra A) O supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regular do poder de polícia, sendo este poder indelegável ao particular.

Letra A: Correta. No julgamento da ADIN 1717, o STF pacificou o entendimento de que os Conselhos Profissionais são uma espécie do gênero autarquia, mais precisamente classificados como autarquias corporativas. E por serem autarquias, possuem os Conselhos a prerrogativa de exercerem regularmente o poder de polícia, possibilidade que não alcança os particulares. 

Em outros termos, apenas a Administração Pública, por meio das pessoas jurídicas de direito público, podem exercer, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, o poder de polícia. 

Letra B: Errada. Trata-se do entendimento majoritário, ainda que existam diversos autores que entendam, por exemplo, que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possam fazer uso do poder de polícia. Para a presente banca, apenas as pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquias e fundações públicas) é que gozam desta prerrogativa. 

Letra C: Errada. A discricionariedade implica em certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia.  Por meio de tal atributo, pode o agente público, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização. 

Salienta-se que, ainda que a discricionariedade seja a regra no âmbito do exercício do poder de polícia, tal característica não está presente em todas as atividades decorrentes de tal poder. Assim, em certas situações, a atuação do Poder Público é estritamente vinculada.

Exemplo de tal situação é a concessão de licenças, onde o particular, tendo reunido todas as características previstas em lei, possui direito à obtenção do documento. Da mesma forma, não podemos confundir a discricionariedade com a possibilidade de o agente estatal deixar de atuar, o que restaria configurado como abuso de poder de forma omissiva. 

Letra D: Errada. Sempre que estivermos diante de uma medida decorrente do poder de polícia e que limite algum direito individual em prol da coletividade, deverão ser asseguras aos particulares que tiveram seus direitos afetados as garantias do contraditório e da ampla defesa. 

Letra E: Errada. Uma vez tendo ocorrido a infração de um ilícito administrativo, possui a administração o prazo de 5 anos para aplicar a competente sanção de polícia. Neste sentido é o entendimento extraído do artigo 1º da Lei 9.873:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Tal prazo, ainda de acordo com a norma em questão, passa a ser contado a partir de dois momentos distintos. Como regra, o prazo de 5 anos é contado tendo por início a data da prática do ato pelo particular. Quando, no entanto, estivermos diante de infrações permanentes ou continuadas, o prazo terá início a partir do momento em que tais infrações estiverem cessado.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra D) Consentimento de polícia e fiscalização de polícia.

O ciclo de polícia compreende quatro fases, sendo elas a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização e a aplicação de sanções.

A ordem de polícia é composta pelas leis e demais atos normativos que determinam que o poder de polícia seja exercido. O consentimento de polícia ocorre nas situações em que o Poder Público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular, sendo materializado, normalmente, pela emissão das licenças e das autorizações. A fiscalização de polícia, como o próprio nome sugere, são as inúmeras fiscalizações feitas pela administração no exercício de tal poder. A sanção de polícia, por sua vez, são as sanções aplicadas os particulares quando constatada alguma infração no âmbito da atividade desempenhada pelos particulares.

Aprendendo na prática: O ciclo de polícia pode ser visualizado quando da emissão de um carteira nacional de habilitação (CNH) com o fim de possibilitar que o particular possa dirigir veículos automotores. Inicialmente, temos a edição de normas gerais e abstratas com os requisitos necessários para que o particular obtenha sua habilitação (ordem de polícia); Uma vez atendidas as condições previstas em lei, deverá o agente público conceder a respectiva habilitação, a qual se materializa por meio de uma licença para dirigir (consentimento de polícia); Posteriormente, o Poder Público, como forma de verificar se os condutores estão respeitando as normas de trânsito, instala equipamentos com a finalidade de verificar se os condutores estão respeitando o limite de velocidade (fiscalização de polícia); Em caso de desrespeito, o agente público competente aplica as penalidades previstas em lei (sanção de polícia).

Contudo, não são todas as fases do ciclo de polícia que podem ser delegadas aos particulares. As atividades de ordem de polícia e de sanção de polícia são consideradas essenciais para a manutenção do interesse público, não podendo, por isso mesmo, ser delegadas.

Em sentido oposto, o consentimento e a fiscalização podem ser desempenhados, em regime de delegação, por particulares que não pertençam à Administração Pública. Assim, por exemplo, é o entendimento do STJ (REsp 817534 / MG):

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra C)  autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Diga-se, por oportuno, o poder de polícia está presente na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA, conforme o art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito,  o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. 

[....]

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

De posse dessas informações, analisemos as alternativas para encontrar a que melhor se encaixa na aplicação do Poder de Polícia preventivo.

a)  imposição de multa devido à não apresentação de livros fiscais tempestivamente.

Incorreto. Temos um caso de poder de polícia repressivo, posto que a regularidade já foi constatada, o que autorizou a aplicação da sanção (multa), nota característica do Poder de Polícia Repressivo.

b)  declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

Incorreto. Aqui também está presente a figura do Poder de Polícia Repressivo, pois o ato já está consumado e não há espaço para nenhuma atuação do particular.

c)  autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

Correto. Temos, nesse caso, posto que, no exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigiu que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades

d)  interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.

Incorreto. Nesse quesito, temos clássica atuação do poder de polícia repressivo, uma vez que temos uma aplicação de sanção administrativa (interdição de estabelecimento comercial) como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos.

e)  apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.

Incorreto. Novamente, temos caso de atuação do poder de polícia repressivo, uma vez que temos uma aplicação de sanção administrativa (apreensão de mercadorias) como consequência da prática de infrações (comércio clandestino) a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E)  de Polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mormente acerca do poder de polícia. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar a resposta na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, gabarito LETRA E.

Por fim, vejamos os demais poderes para a completude do raciocínio.

a)  regulamentar.

O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo tem a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

b)  discricionário.

O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 139), pode ser assim conceituado:

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

c)  disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

d)  administrativo.

Poder administrativo é gênero, não um poder específico.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) I, apenas.

Poder de Polícia é o tema mais cobrado dentro do assunto Poderes da Administração Pública. Por isso é muito importante saber bastante sobre esse poder.

Vamos analisar cada alternativa e aprender um pouco mais sobre a prerrogativa de polícia da administração pública.

I. CORRETO. Desculpem o termo, mas essa foi difícil de engolir.

O posicionamento doutrinário que acreditava ser predominantemente preventiva a atuação do Poder de Polícia é antigo e já foi ultrapassado (Conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado).

No entanto, é óbvio que o poder de polícia administrativo possui caráter preventivo. O problema foi afirmar que esse  é predominante. Mas, para a banca, essa afirmação está correta.

II. ERRADO. Outra afirmação delicada.

O poder de polícia pertence à administração e somente a ela. No entanto, a jurisprudência vêm admitindo a delegação de aluns aspectos desse poder, algumas ações materiais específicas, para particulares.

Esses aspectos seriam referentes às fases de consentimento e fiscalização do ciclo de polícia. 

Mesmo assim, a banca considerou a afirmativa como ERRADA.

IIII. ERRADO. Negativo. A maior parte da atuação do poder de polícia é discricionária. A vinculação no poder de polícia acontece apenas em situações excepcionais. Um exemplo é a emissão de licenças, que são manifestações do poder de polícia, mas são atos vinculados.

Por isso, nosso gabarito é a letra A.

Abraços!

A alternativa correta é letra A) permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o Poder de Polícia corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Ademais, perceba que o atributo da autoexecutoriedade, atributo típico do puder de polícia, que, na limitação de interesse ou liberdade de particulares, autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

Portanto, permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário. Gabarito: LETRA A.

Por fim, analisemos as demais alternativas para encontrar os respectivos erros.

b)  administrativa é aquele que dá poderes de investigação e de prisão aos agentes públicos, denominada também de polícia judiciária.

Incorreto. O poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais). 

c)  não permite a edição de atos discricionários, aqueles editados por conveniência e oportunidade, uma vez que seus atos são vinculados e dependentes do que estabelece a lei.

Incorreto. A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. No entanto, esse atributo e o próprio poder de polícia encontram limites na legislação que os regulam. Com relação aos atos administrativos discricionários, há conveniência quando o ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público, isto é, a margem de liberdade do administrador sempre esbarra na finalidade em sentido amplo que é o interesse público. Nesse sentido, confiram-se as lições de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 432):

Já se tem reiteradamente observado, com inteira procedência, que não há ato propriamente discricionário, mas apenas discricionariedade por ocasião da prática de certos atos. Isto porque nenhum ato é totalmente discricionário, dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos. Com efeito, a lei sempre indica, de modo objetivo, quem é competente com relação à prática do ato - e aí haveria inevitavelmente vinculação. Do mesmo modo, a finalidade do ato é sempre e obrigatoriamente um interesse público, donde afirmarem os doutrinadores que existe vinculação também com respeito a este aspecto.

d)  pode ser preventivo ou repressivo, sendo vedado, porém, limitar ou restringir direitos individuais ou coletivos dos cidadãos.

Incorreto. O poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente, visando sempre limitar ou restringir direitos individuais ou coletivos particulares, conforme ensinam, com exemplos, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. 

e)  autoriza a aplicação de multas ao infrator, bem como a execução e constrição de bens do devedor na cobrança administrativa do débito.

Incorreto. A multa, sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) de polícia.

A questão versa sobre o poder de polícia. Por sua vez, a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, fornece-nos o conceito de PODER DE POLÍCIA, que está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o Poder de Polícia corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Por fim, vejamos os demais conceitos dos poderes apresentados pela questão.

a)  disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

b)  hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes, ou seja, é a capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

c)  normativo.

O poder normativo é classificação utilizada por alguns doutrinadores, para referir-se ao poder regulamentar. Vejamos o que diz a respeito Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 91):

Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administra­ção Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras, conforme se verá. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos . 

e)  vinculado.

O poder vinculado é aquele em que a Administração não possui ou possui pouca liberdade de atuação, é o Poder que justifica a edição de atos vinculados. É o que nos diz Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 243):

O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados. 

Portanto, gabarito LETRA D.