Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

Gabarito: Letra B

Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

a)  É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item incorreto.

b)  O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

CERTO. A polícia administrativa é a unidade de atuação administrativa encarregada de exercer o poder de polícia.

Nessa forma, tanto o poder de polícia quanto a polícia administrativa são fundamentadas no princípio da taxatividade ou tipicidade.

Desse modo, item correto.

c)  Se relaciona diretamente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, inclusive ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,

ERRADO. São os termos do art. 78 do CTN:

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item incorreto.

d)  Preserva a supremacia do interesse público objetivando a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

ERRADO. O poder de polícia visa a garantir o interesse público em detrimento do direito individual do particular, limitando ou disciplinando esse direito.

Nesse sentido, o poder de polícia atua em razão do interesse público concernente à tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item incorreto.

e)  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é atividade contra prestacional do Estado, remunerada mediante o pagamento de Taxa.

ERRADO. O exercício do poder de polícia é remunerado mediante taxa, nos termos do art. 77 do CTN.

Além disso, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando exercido dentro dos limites legais, na forma do art. 78, parágrafo único do CTN.

Vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 78, Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Logo, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra E) É atividade concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

Gabarito: Letra E

Marque a alternativa CORRETA ao se tratar de Poder de Polícia:

a)  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando remunerado através de tarifa e desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de direito.

ERRADO. O poder de polícia é remunerado mediante taxa, nos termos do art. 77 do CTN:

Vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Logo, item incorreto.

b)  É atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

ERRADO. O Poder de Polícia é corolário da supremacia do interesse público sobre o privado.

Nesse sentido, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, item incorreto.

c)  Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seu órgãos, policiando suas próprias ações.

ERRADO. A alternativa refere-se ao Poder Hierárquico, e não ao poder de polícia.

Sendo assim, item incorreto.

d)  Assegura a supremacia do interesse público, a autonomia da vontade, a teoria da imprevisão, objetivando sempre a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

ERRADO. O poder de polícia não assegura a autonomia da vontade à medida em que o Poder Público impõe sua vontade a fim de atingir o interesse público.

Desse modo, item incorreto.

e)  É atividade concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

CERTO. São os termos do art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, item correto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra D) Código Civil

A resposta é letra D.

O poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Observe:

Assim, leis como Código de Obras e Edificações, Legislação Sanitária e Plano Diretor Municipal contém áreas de atuação (fiscalização) do poder de polícia.

A alternativa correta é letra C) V V V F

A resposta é letra C.

( ) A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.

VERDADEIRO. Vamos aproveitar a definição de poder de polícia do CTN, em seu art. 78:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

( ) Temos a atuação da polícia administrativa municipal nas seguintes áreas: construções, sanitária, logradouros públicos, pesos e medidas, meio ambiente, atividades urbanas, costumes, mortuária, entre outras.

VERDADEIRO. O rol é meramente exemplificativo. O poder de polícia se faz presente sempre que determinada atividade particular for prejudicar o interesse coletivo. Portanto, atinge os costumes, a tranquilidade pública e o respeito à propriedade.

( ) Como exemplo mais presente do exercício do poder de polícia no município, hoje, temos o chamado “Código de Posturas” que é uma lei que regula inúmeros aspectos da vida nas cidades.

VERDADEIRO. As municipalidades contam com seus códigos de posturas. Inclusive, tais normas costumam ser objeto de fiscalização pelo guarda municipal e fiscal de posturas, dentro do exercício regular do poder de polícia.

( ) Das garantias individuais, referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal.

FALSO. Não sofrem? A propriedade deve cumprir sua função social. E o Estado, dentre seus instrumentos, conta com o código de obras, por exemplo. E a fiscalização sobre tais empreendimentos é resultado do regular poder de polícia.

A alternativa correta é letra C) é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

Gabarito: Letra C

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

a)  caracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.

ERRADO. O poder referido na alternativa remete à Polícia Judiciária, que difere do poder de polícia administrativa.

O poder de polícia judiciária está relacionado à atividade policial realizada pelo Estado, incluindo competências para condução coercitiva, investigações criminais, etc.

Dessa forma, item incorreto.

b)  caracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.

ERRADO. A alternativa representa o conceito de Poder Hierárquico, que é aquele pelo qual a Administração Pública distribui verticalmente suas funções.

Logo, item incorreto.

c)  é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, item correto.

d)  caracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

ERRADO. A alternativa expressa o conceito de Poder Disciplinar, mediante o qual a Administração aplica penalidades a seus servidores e aos terceiros que possuam vínculo jurídico com ela.

Portanto, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A resposta é a letra A. 

A letra A está certa, pois define exatamente o conceito de poder de polícia, que é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

A letra B está incorreta, pois o poder discricionário é a faculdade concedida pela lei ao administrador da liberdade limitada de adotar uma dentre duas ou mais condutas hábeis a alcançar o interesse público. O motivo e o objeto podem ser elementos discricionários e formam o mérito administrativo.

A letra C está errada, pois a situação descrita é uma atribuição municipal para criação de tributos de sua competência.

A letra D está incorreta, porque a atribuição prevista no art. 21, XII, da CRFB/88 é de competência apenas da União:

Art. 21. Compete à União:

 

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;           

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

A alternativa correta é letra B)  A autoexecutoriedade é um atributo do Poder de Polícia que autoriza à Administração Pública tomar decisões e executá-las por seus próprios meios, sem nem precisar de intervenção do Poder Judiciário.

Gabarito: letra B.

As alternativas que analisaremos tratam dos atributos do Poder de Polícia. Só para introduzir o assunto, vale lembrar que são 3 os atributos desse Poder: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. Para lembrar, temos o seguinte mnemônico: CADeia. Polícia lembra cadeia. Então:

a) ERRADO. Sim, a discricionariedade é um atributo do Poder de Polícia, mas ela não confere ao administrador público o direito de praticar qualquer conduta, pois a liberdade de ação da discricionariedade dá uma pequena liberdade, concedida e delimitada pela própria lei.

b) CERTO. Perfeito. A autoexecutoriedade representa essa independência de aprovação do Poder Judiciário.

c) ERRADO. Ao contrário, pela autoexecutoriedade a Administração Pública executa as decisões de mérito administrativo independentemente do Poder Judiciário.

d) ERRADO. Ao contrário. O normal é o ato de Poder de Polícia é coercitivo, excepcionalmente ele não será.

e) ERRADO. Provavelmente sim, os juristas e defensores dos Direitos Humanos devem criticar a coercibilidade do poder de polícia, mas, pra variar, não por motivo de real afronta a direitos humanos, mas por falta de conhecimento jurídico. O Poder de Polícia não tem relação com as forças policiais.

É um erro muito comum, e temos a seguinte tabela com as principais diferenças.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.

Gabarito: letra C.

a)  é atribuída à Administração Pública a função de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação. – errada.

A alternativa ora analisada trata do poder regulamentar e não do poder de polícia. Portanto, encontra-se incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 227)

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

b)  a autoexecutoriedade é o poder/dever que tem a Administração de exercer o Poder de Polícia para proteção dos interesses coletivos. – errada.

Em verdade, a autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que consiste na possibilidade de a Administração decidir e executar diretamente seus atos por meios próprios. Portanto, a alternativa encontra-se incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 241)

c)  os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade. – certa.

A alternativa encontra-se correta. Isso porque traz a lição de José dos Santos Carvaho Filho, devendo ser assinalada.

Vejamos:

“Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.” (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.E-book. P. 149)

d)  o Poder de Polícia divide-se em duas esferas de atuação: Administrativa e Judiciária, podendo ser assinalada como principal diferença entre ambas o caráter repressivo da polícia administrativa e o preventivo da polícia judiciária. – errada.

Em verdade, o caráter repressivo se sobressai na polícia judiciária e o preventido na polícia administrativa. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Antes de avançarmos no exame desse ponto, é necessário distinguir a polícia administrativa, que será objeto deste estudo, da polícia judiciária.

Com efeito, o principal aspecto que se costuma apontar para diferenciar a polícia administrativa da polícia judiciária é o caráter preventivo da primeira em contraposição ao caráter repressivo da segunda.

No entanto, tal distinção não é absoluta, pois a polícia administrativa, apesar de ter uma natureza predominantemente preventiva (por exemplo: quando o poder público concede licença para a condução de veículos automotores), também pode ser exercida para reprimir abusos (por exemplo: quando apreende a carteira e o veículo do condutor que faz racha). Por outro lado, apesar de predominar o aspecto repressivo da polícia judiciária (por exemplo: quando prende o autor de um homicídio), esta também atua de forma preventiva quando, por exemplo, realiza policiamento preventivo em áreas de alta incidência de roubos.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 234)

A alternativa correta é letra B) de supremacia geral da Administração sobre os administrados.

Gabarito: letra B.

Vamos analisar as alternativas apresentadas.

a) ERRADO. O poder de polícia é um tema propriamente do Direito Administrativo. O Direito Penal lida com a punição de crimes, ao passo que, no caso do poder de polícia, visa-se um direito, um determinado interesse ou liberdade, que não é ilícito em princípio, mas se torna proibido ou condicionado a determinada anuência estatal.

Por exemplo: o carro existe a mais tempo do que o DETRAN. Antes do referido órgão surgir e criar as regras de direção de veículos, as pessoas já podiam dirigir. A diferença é que hoje, para exercer tal direito, elas precisam da "autorização" do Estado, por meio do DETRAN.

Então, essa atividade específica - dirigir - agora é regulamentada, só pode ser exercida dentro dos padrões definidos.

b) CERTO. Exatamente isso. O que se evidencia no poder de polícia é a supremacia da Administração Pública. 

c) ERRADO. O princípio da supremacia especial da Administração ocorre quando o sujeito sobre quem a supremacia é exercida tem uma relação especial (ou específica) com a Administração. Por exemplo: servidores públicos.

d) ERRADO. Para ser uma relação de cunho obrigacional, deveria haver um instrumento. E não há que se falar, de modo algum, em relação de direito privado quando se fala em poder de polícia. Ora, as relações de direito privado pautam-se pelo princípio de igualdade entre as partes, e o poder de polícia exerce-se, fundamentalmente, numa relação desigual entre o poder público e o administrado.

e) ERRADO. Não há relação jurídica específica no poder de polícia, onde há esse tipo de relação específica é no poder disciplinar.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.

Incorreto. A servidão administrativa é o ônus real imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização de conservação de obras e serviços públicos. Vejamos a conceituação de servidão administrativa nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 755):

Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

b) A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.

Incorreto. Não há necessidade de decisão judicial, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

c) A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.

Incorreto. Estas atividade de contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores não se enquadram no ciclo de polícia, mas, sim, em mera preparação para a atividade do ciclo de polícia fiscalização. Feitas considerações iniciais, temos que somente podem ser delegados as fases de fiscalização e consentimento de polícia. No entanto, o STJ entende que as fases de fiscalização e consentimento de polícia podem somente ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme aduzem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

De outro vértice, Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274), a delegação para entidades privadas, não integrantes da administração indireta, não é possível, uma vez que o poder de império é próprio e privativo do Estado, não se admitindo delegação. Vejamos:

Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela  iniciativa privada - portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal -, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e . privativo do Estado, não admite a delegação do poder de policia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

d) São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

Correto. Uma vez que o Poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA D.