Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso
71) É correto afirmar que o Poder de polícia é
- A) o poder de manter a ordem pelas autoridades policiais e militares.
- B) toda atividade vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
- C) a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.
- D) o conjunto de normas emitidas pela Administração para restringir ou suspender direitos individuais em favor do Poder Público.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.
Explicação: O poder de polícia é a faculdade que o Estado possui para condicionar o exercício de atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, entre outros interesses públicos. Esse poder é exercido por meio da edição de normas e da fiscalização das atividades, com o intuito de impor limites e restrições quando necessário, sempre em conformidade com a lei. Portanto, a definição apresentada na opção C) está de acordo com o conceito de poder de polícia na esfera do Direito Administrativo.
72) Julgue o item a seguir, a respeito do IBAMA — autarquia vinculada ao MMA.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo.
Explicação: O poder de polícia administrativa é exercido pela administração pública para regular e fiscalizar atividades que possam causar danos à coletividade. No caso apresentado, a fiscalização realizada pelos agentes do IBAMA acerca de atividades de captura de mamíferos marinhos ameaçados de extinção configura um exemplo de exercício desse poder, já que o objetivo é proteger o meio ambiente e a fauna brasileira de possíveis riscos ou danos. É importante ressaltar que essa fiscalização deve ser realizada dentro dos limites da legalidade, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos na atividade fiscalizada.
73) Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.O serviço público detentor de poder de polícia não pode ser objeto de concessão a particular.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
* Recado da Administração do Site em 15/01/2021: a questão tornou-se desatualizada em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 28/10/2020 (link aqui):
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
O item está CERTO.
O poder de polícia se fundamenta na predominância do interesse público sobre o particular e que ele representa uma limitação imposta pelo estado aos bens, direitos e atividades dos particulares. Por isso, para a doutrina e para o STF, a pessoa jurídica detentora desse poder deve ser pertencente à Administração Pública e de personalidade jurídica de direito público.
Logo, uma empresa privada, ainda que concessionária de serviço público, não é habilitada a exercer esse tipo de poder.
74) No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue o item subseqüente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Para qualquer do povo, há a faculdade de agir. Já, para os administradores, sobreleva-se o poder-dever de agir. Os atos administrativos são singularizados pelos atributos, como o da autoexecutoriedade, que autoriza a Administração praticar o ato administrativo diretamente sem depender do crivo do poder judiciário.
Obviamente, nesse caso, o agente público não pode, ainda que em pretensa proteção ao interesse público, agir de forma desproporcional, e, assim, incorrendo, indevidamente, em abuso de poder, na acepção do excesso de poder.
Sim, então onde está o erro?
É que o ato de polícia não é, para o particular, facultativo. Dentre os atributos que marcam o poder de polícia, destaca-se a coercibilidade, que quer significar, em termos gerais, que o ato de polícia DEVE ser cumprido pelo particular, independentemente de sua concordância ou aquiescência. Com outras palavras, diante do ato de polícia, os particulares devem cumprir a ordem do Estado.
75) Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, condicionar e restringir direitos, atividades e bens em prol do interesse público. O poder de polícia identifica-se, por exemplo, com a atividade de fiscalização a cargo do Estado. Assim, quando há fiscalização do poder público para a concessão do habite-se, há exercício regular do poder de polícia.
A autorização é definida como ato administrativo discricionário, pelo qual o Estado concede a particulares o exercício de determinadas atividades. O exemplo clássico de autorização é o porte de armas. No caso, para que o ato de autorização seja formalizado, o particular deve preencher um conjunto de requisitos e contar com a conveniência do Estado.
Sem a autorização, a atividade não pode ser praticada. Perceba que, na avaliação da autorização, há vários condicionamentos a serem observados. Enfim, o Estado limita e condiciona o exercício da atividade, configurando-se, portanto, exercício regular do poder de polícia administrativa.
76) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorização do poder
- A) de polícia.
- B) regulamentar.
- C) disciplinar.
- D) hierárquico.
- E) discricionário.
A alternativa correta é letra A) de polícia.
O conceito proposto no enunciado constitui reprodução literal do teor do art. 78 do Código Tributário Nacional, ao definir o que vem a ser o poder de polícia, que assim preceitua:
" Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Logo, não há dúvidas de que o gabarito corresponde à letra "a".
Resposta: A
77) Julgue o item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Sem dúvida, o DPF pode exercer tarefas de polícia administrativa, uma vez que se trata de um órgão integrante da Administração Direta de uma entidade política (a União).
Entretanto, o item afirma que, no desempenho de tal atividade, o DPF apuraria infrações penais. Isso está ERRADO.
Na apuração de infrações penais, a atividade desenvolvida pelo DPF é de polícia JUDICIÁRIA, isto é, de uma corporação especializada na investigação dos ilícitos penais, os quais poderão resultar na atuação do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a Polícia Civil também tem a incumbência de exercer tarefas de Polícia Judiciária (investigação de ilícitos penais).
Quanto às atividades de polícia administrativa, bom destacar que qualquer órgão da direta ou entidades da Indireta, desde que dotadas de personalidade jurídica de direito público (conforme entendimento do STF na ADI 1717) podem exercer tarefas de polícia administrativa.
78) Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
O poder de polícia é exercido, basicamente, em duas áreas de atuação: a administrativa e a judiciária. Dentre as distinções, destaca-se, quanto à área de incidência, o fato de a polícia judiciária incidir sobre as pessoas, e a administrativa, sobre bens, direitos e atividades.
Perceba que o enunciado não diz nada se trata da polícia judiciária ou administrativa. Nesse caso, costumo orientar que o candidato pense em polícia administrativa. Isso mesmo. Em havendo omissão, a banca está pensando em polícia administrativa.
Nesse contexto, fica fácil identificar o erro. A polícia administrativa não incide sobre pessoas e incide sobre os bens.
No entanto, ainda que o candidato pense de forma ampla, enfim, pense em polícia judiciária e administrativa, ainda assim o item estaria incorreto, afinal a administrativa incide sobre bens.
79) Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O exercício do poder de polícia por parte da autarquia federal em defesa do patrimônio histórico pode atingir entidades públicas estaduais e municipais.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
O Poder de Polícia pode ser entendido como a prerrogativa que possui o Poder Público de limitar a atuação dos particulares em prol do interesse da coletividade.
Em nosso ordenamento, encontramos a definição legal do Poder de Polícia no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 78, assim estabelece:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Da mesma forma, é pacífico em nosso ordenamento o entendimento de que apenas as pessoas jurídicas de direito PÚBLICO possuem tal prerrogativa. Assim é o entendimento, por exemplo, da professora Di Pietro:
Quanto à indelegabilidade do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, essa característica tem sido reconhecida pela jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, com base no argumento de que, em se tratando de atividade típica do Estado, só pode ser por este exercida.
Assim, sendo uma Autarquia Federal pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO, pode esta perfeitamente valer-se do seu Poder de Polícia para limitar as atividades que possam gerar lesões à coletividade, ainda que estas estejam sendo realizadas pela Administração Pública.
Como exemplo, podemos imaginar uma restrição imposta pelo IBAMA (Autarquia Federal) a uma construção Municipal ou Estadual.
Nada impede, dessa forma, que a restrição seja imposta ao Poder Público de ente diferente daquele que está exercendo o Poder de Polícia.
O Gabarito, assim, é CERTO.
80) Julgue o item subseqüente, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração.O objeto do poder de polícia é, em princípio, a liberdade e a propriedade dos cidadãos, mas o exercício daquele poder não implica a supressão total desses direitos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
Certo.
O poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.
Com efeito, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para
definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.
De outra parte, o exercício do poder de polícia não poderia ser ilimitado, haja vista que este não poderia simplesmente fulminar direitos da sociedade e dos indivíduos, de modo geral. Assim, têm-se como limites ao exercício do poder de polícia, entre outros: os direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.