Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) apenas os itens I e II.

Gabarito: letra A.

I - CERTO. É a transcrição literal e exata do art. 78 do Código Tributário Nacional, que traz a clássica definição de Poder de Polícia.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

II - CERTO. E aqui temos a transcrição também literal do parágrafo único do art. 78.

"Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

III - ERRADO. Negativo. Via de regra o poder de polícia é exercido de forma repressiva. Excepcionalmente ele é preventivo. 

E sobre as suas diferenças com a Polícia Judiciária, segue o quadro:

IV - ERRADO. O poder de polícia é originário quando exercido por entes da Administração Direta apenas. Quando quem exerce são pessoas da Administração Indireta dizemos que é poder de polícia derivado.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Poder de Polícia

GABARITO - B

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos e liberdades individuais. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados:

• ao atendimento do interesse coletivo e
• não interferência no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção quando afronta o interesse público e coletivo.

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Neste contexto jurídico normativo, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente o Poder Administrativo que atende as expectativas do conceito previsto no enunciado da questão:

a)  Poder regulamentar INCORRETA

b)  Poder de Polícia CORRETA

c)  Poder hierárquico INCORRETA

d)  Poder disciplinar INCORRETA

A alternativa correta é letra B) No ordenamento jurídico pátrio, o artigo 78 do Código Tributário Nacional expõe expressamente o conceito de Poder de Polícia.

GABARITO - B

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capazes de obstar os objetivos públicos, lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre as características e elementos do Poder de Polícia.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Diante deste contexto, vamos analisar as afirmativas propostas na questão e identificar a alternativa correta:

a)  A autoexecutividade é inerente a todo ato administrativo praticado sob amparo do Poder de Polícia e, por força disso, os atos administrativos praticados sob tal atributo, são imediatamente executáveis pela Administração Pública. INCORRETA
 

A autoexecutoriedade não é regra aos atos administrativos praticados a partir do poder de polícia. Apesar de configurar um atributo do poder de polícia não está presente em todos os atos administrativos praticados sob amparo de tal poder.

A autoexecutoriedade dos atos praticados sob o manto do Poder de Polícia somente é possível em três hipóteses:

1. quando a lei expressamente autorizar;
2. quando for necessária a adoção de medida urgente para a defesa dos interesses públicos e não suportar o regular trâmite de processo judicial sem o sacrifício ou risco a coletividade;
3. quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público.

Assim, não são todos os atos administrativos decorrentes do poder de polícia que são autoexecutáveis, pois, quando ausente as hipóteses de execução material direta do objeto pela Administração Pública, a autoexecutoriedade não poderá ser aplicada.

b)  No ordenamento jurídico pátrio, o artigo 78 do Código Tributário Nacional expõe expressamente o conceito de Poder de Polícia. CORRETA
 

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

c)  Nem todos os entes federados possuem, sequer em tese, atribuição para o exercício do Poder de Polícia, mesmo que realizado dentro dos limites das suas respectivas competências. INCORRETA
 

O Poder de Polícia não é desempenhado por um órgão, setor ou unidade administrativa específica. Trata-se de uma prerrogativa de direito público garantido ao Estado para que os interesse públicos sejam assegurados.

Originariamente os entes federados dotados de capacidade política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) desempenham atividades decorrentes de polícia administrativa, obedecendo, evidentemente, seu campo ou esfera de atuação, no limites de suas respectivas competências.

Por consequência, os atos administrativos editados sob o manto do Poder de Polícia está revestido dos atributos específicos da atividade de polícia administrativa proveniente dos Entes responsável pela edição do ato.

d)  O Poder de Polícia é exercido através da Técnica de Ordenação. A concessão de alvará de funcionamento é exemplo do exercício do Poder de Polícia através da Técnica de Ordenação Sancionatória. INCORRETA

A doutrina é responsável por formular as definições e os contornos jurídicos dos mecanismos e postulados legais. Assim, para o professor Cretela Junior poder de polícia é o

conjunto de poderes coercitivos exercidos pelo Estado sobre atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades, a fim de assegurar a ordem pública

Carvalho Filho, em sentido estrito, define o poder de polícia da seguinte forma:

o poder de polícia se configura como atividade administrativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade”

Assim, o poder de polícia admite uma série de prerrogativas com o objetivo central de disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. 

A ordenação sancionatória é uma técnica administrativa cujo ato é revestido de uma ordem e precedido de uma sanção. O ato administrativo com natureza de ordenação sancionatória é um dos atos decorrentes do poder de polícia.

No entanto, concessão de alvará de funcionamento nada mais é do que o condicionamento de uma atividade particular ao cumprimento de exigências legais, sem o caráter de ordem ou de sanção, mas sim uma providência administrativa vinculada ao preenchimento das condições legais pelo administrado.

e)  Os três atributos do Poder de Polícia são a hierarquia, a delegabilidade e a vinculação. INCORRETA

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

Diante do contexto jurídico que se enquadra o Poder de Polícia e suas particularidades, verifica-se que somente a alternativa B está correta e contempla adequadamente as características provenientes da polícia administrativa. 

A alternativa correta é letra D) De Polícia

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, quando a Administração Pública restringe direitos individuais para beneficiar o interesse público, sua atuação revela o exercício do poder de polícia. Com efeito, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Regulamentar

Incorreto. Para a doutrina majoritária, somente os Chefes do Poder Executivo (Governador do Estado, por exemplo) têm a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução, por meio de regulamentos, sendo o decreto uma de suas espécies. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

b)  Discricionário

Incorreto. O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 139), pode ser assim conceituado:

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Perceba, ademais, que Não é uma liberdade total, ou seja, exige-se que sejam respeitados os limites legais. Destarte, lei define quais as margens nas quais o administrador pode transitar para tomar as decisões. Vejamos no escólio de Hely Lopes Meirelles (p. 140):

A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

c)  Disciplinar

Incorreto. Na verdade, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Ato Punitivo.

Gabarito: Letra A

Qual alternativa apresenta o ato administrativo que representa a aplicação do Poder de Polícia e do Poder Disciplinar?

a) Ato Punitivo.

CERTO. Atos punitivos são aqueles que punem a prática de ato administrativo em desacordo com o ordenamento jurídico. Esses atos são praticados em decorrência do poder de polícia e do poder disciplinar.

Rafael Oliveira ensina que são espécies de atos punitivos:

Multas

As multas são sanções pecuniárias impostas aos administrados.

 

Interdições de atividades

As interdições de atividades são atos que proíbem ou suspendem o exercício de atividades. 

 

Apreensão ou destruição de coisas

A apreensão ou destruição de coisas são sanções aplicadas pela Administração em relação às coisas que colocam em risco a população.

 

Sanções disciplinares

As sanções disciplinares ou funcionais são aplicadas aos servidores públicos e aos administrados que possuem relação jurídica especial com a Administração Pública quando constatada a violação ao ordenamento jurídico ou aos termos do negócio jurídico.

 

Fonte: OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág 330-331

Desse modo, alternativa correta.

b) Ato Normativo.

ERRADO. Os atos normativos consistem na expedição de regras gerais para regulamentar e garantir o fiel cumprimento da lei.

Item incorreto.

c) Ato Ordinatório.

ERRADO. Os atos ordinatórios visam disciplinar órgãos ou agentes públicos. É o que ocorre, por exemplo, com as portarias, ofícios, despachos, instruções normativas, etc.

Assim, item incorreto.

d) Ato Enunciativo.

ERRADO. Os atos anunciativos referem-se aqueles através do qual a Administração Pública reconhece um direito ou uma situação fática preexistente, como ocorre com uma licença para exercício profissional, uma certidão de regularidade, um parecer, etc.

Portanto, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra C) Em relação à fiscalização atribuída à administração pública municipal, o procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Lei Complementar Municipal nº 413 de 21 de Dezembro de 2001, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia na cidade de Maringá - PR. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Não faz parte dos objetivos da administração pública no exercício do poder de polícia, restringir ou organizar interesse ou liberdade dos atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regulando e disciplinando a produção de mercado, a instalação e funcionamento de atividades econômicas no território municipal.

Incorreto. Pelo contrário, este é o objetivo primário do Poder de Polícia Municipal. Vejamos:

Art. 1º O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina a produção de mercado, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual e sustenta o direito à propriedade no território municipal.

b)  Dentre as atividades localizadas no município de Maringá, não constitui como fato gerador do poder de polícia regular e disciplinar as atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo.

Incorreto. Pelo contrário, atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo é um dos fatos geradores do Poder de Polícia. Vejamos:

Art. 2º Constitui fato gerador do Poder de Polícia:

[...]

V - atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo;

c)  Em relação à fiscalização atribuída à administração pública municipal, o procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível.

Correto. De fato, esta é uma determinação do art. 7º, da Lei Complementar Estadual:

Art. 7º O procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível, conforme a situação verificada, e no preenchimento da notificação preliminar, quando necessária, devendo conter no mínimo os elementos constantes do artigo 15 desta Lei, incluindo o prazo para seu atendimento.

d)  Exceto nos casos de reincidência, quando o objeto da autuação for regulado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a pena será cancelada, sendo indispensável, para tanto, a apresentação de provas, formalmente protocoladas, noticiando a regularização do fato gerador.

Incorreto. Na verdade, neste caso, a notificação será convertida em auto de infração, com a imposição das penalidades cabíveis, conforme o art. 12-A, parágrafo único. Vejamos:

Art. 12-A. [...]

Parágrafo único. Decorrido o prazo concedido pela fiscalização sem a regularização do fato gerador, demonstrada por meio da exibição de provas formalmente protocoladas perante o órgão competente, a notificação será convertida em auto de infração, com a imposição das penalidades cabíveis.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) Necessidade, proporcionalidade e eficácia.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais são necessidade, proporcionalidade e eficácia. Com efeito, note que o Poder de Polícia não é ilimitado e deve sempre observar necessidade, proporcionalidade e eficácia da restrição imposta ao administrado, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 167):

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais:

1. a da necessidade, em consonância com a qual a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

2. a da proporcionalidade, já referida, que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

3. a da eficácia, no sentido de que a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

O poder de polícia é o único poder que conta com definição normativa. E sabe qual é o motivo?

É que, dos poderes, é o que atinge mais diretamente a esfera dos particulares. E particulares só são obrigados a fazer ou deixar de fazer o que a lei assim determina, nos termos do inc. II do art. 5º da CF.

Portanto, o Estado-administrador tem de agir sempre nos limites da lei.

Inclusive, o poder de polícia tem uma noção ampla, que envolve o papel normativo do legislador e do executivo (ordem de polícia) e os atos materiais (fiscalizações e multas, por exemplo).

Assim, sempre que o Estado quiser usar do poder de polícia deve procurar uma lei que assim garanta.

Já ouviram falar em decreto de rodízio de trânsito? Imagino que sim. Então, antes de existir o Decreto, houve, por parte do legislador, a edição de uma lei. Seria inimaginável que o poder de polícia se amparasse tão somente em regulamentos jurídicos.

A alternativa correta é letra A) de polícia.

O ordenamento jurídico passou a reconhecer, a partir de meados do século XVIII, a necessidade do Estado assegurar uma série de direitos à população. Com isso, deixava de existir a figura do Estado opressor (limitador de direitos), para vir à tona a obrigatoriedade do Poder Público assegurar uma série de benefícios aos administrados.

Para alcançar estes benefícios e garantir o bem estar da coletividade é que surge a ideia central do exercício do poder de polícia. O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Na situação narrada, estamos diante de uma manifestação do poder de polícia (Letra A). Assim, a cassação da carteira de motorista de um particular que descumpre as normas de trânsito possui como objetivo a restrição de um direito individual (o direito de dirigir) em prol de um interesse de toda a coletividade (evitar que o motorista em questão venha a causar algum tipo de acidente ou dano a outras pessoas).

O poder disciplinar (Letra B) é aquele que autoriza que o Poder Público investigue as infrações cometidas e aplique as penalidades previstas em lei a todos que mantenham um vínculo específico com o Estado.

O poder regulamentar (Letra D) é aquele que consiste na prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para a edição de decretos destinados à regulamentação das leis.

Na Letra C, não estamos diante de um poder administrativo.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra C) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

A resposta é letra “C”.

A polícia pode ser administrativa e judiciária. Uma das diferenças é quanto ao órgão exercente de tais tarefas.

A polícia judiciária é própria de corporações especializadas, como é o caso do Corpo de Bombeiros. Já a administrativa se espalha por todas as pessoas de Direito Público.

Isso mesmo. A Administrativa é bem mais ampla. Por exemplo: a polícia federal é a polícia judiciária da União. Pode prender pessoas? Sim, e, nesse momento, exerce-se a polícia judiciária. Pode apreender bens? Sim, nesse caso, não incide sobre pessoas, mas sobre bens. Está a exercer a polícia administrativa. E, assim, fica confirmado o gabarito da banca.

Os demais itens estão erados. Abaixo:

a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.

Qual o erro da sentença? Não vi! Explico. O poder de polícia nasce com a lei, afinal os administradores só podem obrigar particulares nos termos da lei. Todavia, o Executivo edita sim atos normativos para colocar em operação os atos de poder de polícia. Veja o exemplo do Decreto normativo do rodízio de trânsito.

Acredito que a banca se prendeu à literalidade sobre o poder regulamentar. Enfim, o decreto normativo, que coloque a lei em operação, é expressão do poder regulamentar.

b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

O poder de polícia conta com os seguintes atributos: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. Ou seja, é eminentemente discricionário. Professor, mas pode ser vinculado? Sim, claro. É o caso da licença para construir, em que o Estado tem o dever de fiscalizar para liberar o “habite-se”.

d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

A polícia administrativa é EMINENTEMENTE preventiva. Ou seja, o Estado deseja que você não faça. Mas se, por acaso, você desvirtuar o caminho devido, esteja certo, o Estado conta com poderes para forçá-lo, até utilizando de força física.

e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Esta é a definição para o poder disciplinar. O poder de polícia alcança particulares em geral, não sujeitos à disciplina interna do Estado.