Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

O poder de polícia conta com três atributos, são eles: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

A discricionariedade, portanto, está presente, ordinariamente, nos atos de poder de polícia. Funciona como uma opção de política pública, para que a Administração escolha onde e quando exercer o poder de polícia.

Mas, Professor, há limites? Sim, especialmente pelo fato de o exercício ser discricionário.

Os atos discricionários são os mais perigosos, porque, infelizmente, os administradores, no afã da discricionariedade, ingressam no campo da arbitrariedade.

Assim, há limites ou condições de validade para o poder de polícia, como a observância ao princípio da proporcionalidade.

A alternativa correta é letra A)  I e II. 

A resposta é letra “A” (V, V, F e F).

VERDADEIRO. Os atos de poder de polícia são dotados de autoexecutoriedade. Ou seja, o Estado pode executar diretamente suas medidas, sem precisar de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário. No caso concreto, o Estado poderá até mesmo se socorrer de força pública, moderadamente.

VERDADEIRO. Mais uma decorrência do atributo da autoexecutoriedade. A Administração poderá impedir o funcionamento, por aplicação do princípio da supremacia do público sobre o individual. Fica o registro de que nem todos os atos são autoexecutórios, veja o exemplo da eventual cobrança de multa ao estabelecimento. A Administração, nesse caso, vai depender do Poder Judiciário.

FALSO. É um item meio perigoso. De fato, não há informações de que haja urgência no impedimento de funcionamento. Portanto, a Administração conta com vários atos punitivos que podem ser aplicados, deixando para última medida o fechamento do estabelecimento. Por exemplo, diante do evento, a Administração poderá aplicar uma multa. Aguarda um tempo. E verifica que o particular incorre ainda em vícios. Pode apreender as mercadorias. E, depois de algum tempo, mantidas as condições adversas, poderá impedir o funcionamento. Ou seja, a Administração pode sim utilizar a discricionariedade, aplicando medidas menos gravosas.

FALSO. A polícia judiciária não se confunde com a administrativa. A judiciária incide sobre as pessoas. Já a administrativa incide sobre bens, atividades e direitos. Ou seja, no caso concreto, há a presença da polícia administrativa.

A alternativa correta é letra C) a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.

Gabarito: letra C.

a) seu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo. – alternativa errada.

A alternativa contraria previsão expressa do CTN, segundo o qual:

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Assim, o exercício regular do poder de polícia pode dar origem ao tributo da espécie taxa, pelo que incorreta a alternativa.

b) seu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal. – alternativa errada.

A alternativa refere-se à polícia judiciária, a qual possui caráter repressivo.

O poder de polícia (ou polícia administrativa) tem caráter predominantemente preventivo, e vem disciplinado no art.78 do CTN nos seguintes termos:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Assim, incorreta a alternativa.

c)  a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos. – alternativa correta.

A doutrina elenca como atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Segundo lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A coercibilidade é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância. Em outras palavras, o ato de polícia, como manifestação do ius imperii estatal, não depende da concordância do particular para que seja válido e eficaz. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoridade, e o ato de polícia só é autoexecutável porque dotado de força coercitiva.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.242/243)

Nesses termos, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  é caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes. – alternativa errada.

Em verdade, nos termos da Lei 9.873/99, as sanções decorrentes do exercícios do poder de polícia prescrevem em 5 anos. Vejamos:

“Art. 1^o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

Portanto, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra A) Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

A questão aborda o tema Poderes da Administração. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar a resposta na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

De posse dessas informações, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

Correto. A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia faz uso de dois meios de atuação: os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais, podendo criar direitos e obrigações (por meio de lei) e, por meio de atos administrativos, proíbem e punem, conforme lições de Maria Sylvia Di Pietro (p. 126):

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;
2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. 

b)  Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social

Incorreto. A regra é que os atos de polícia que são discricionários e obedecem apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher a sanção de polícia, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual sanção deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

c)  Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei.

Incorreto. Para atuação estatal no campo do poder de polícia deve haver lei autorizando ou disciplinando a ação.

d)  Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal

Incorreto. Trata-se da polícia judiciária, não sendo atribuição da polícia administrativa. Cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

e)  Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere,  ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

Incorreto. O Poder de Polícia pode ser positivo, sendo ato de fazer. Pode, ainda, ser ato de não fazer (ato negativo), como, por exemplo, proibição de entrada de determinada área de preservação ambiental. E, por fim, pode ser ato de permitir fazer, como é o caso das fiscalizações da vigilância sanitária em residências ou estabelecimentos comerciais. Ademais, o poder de polícia é atividade distinta do serviço público, não se confundindo com este, uma vez que o serviço público, sim, admite apenas atuação positiva da administração, isto é, uma prestação que ofereça algo à coletividade.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. 

Gabarito: letra D.

Para responder a questão, é importante ter em mente o conceito de poder de polícia. Tal conceito vem estabelecido no art. 78 do CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Partindo-se dessa premissa, vamos às alternativas:

a)  notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.  – errada.

Em verdade, a notificação é mero ato de comunicação. Ela, por si só, não limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade.

Nessa linha, incorreta a alternativa.

b)  imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.  – errada.

Conforme conceito apresentado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, tem-se que o poder de polícia é:

“(...) o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.” (grifou-se)(PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.263)

Assim, o poder de polícia decorre da lei. No caso em tela, a cobrança de multa se dá pelo descumprimento de cláusula contratual, e não de disposição legal, pelo que não pode ser enquadrada como exercício de poder de polícia.

c)  ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.  – errada.

Nota-se que, na alternativa, tem-se uma ordem da Administração Pública a um concessionário de serviço público. Nesse sentido, não há manifestação de poder de polícia, mas sim poder hierárquico. Sobre esse poder, asseveram Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Em razão da amplitude das competências e das responsabilidades da Administração, seria impossível que toda a função administrativa fosse desempenhada por um único órgão ou agente. Por isso, faz-se necessário distribuir essas competências e atribuições entre os vários órgãos e agentes que fazem parte da Administração.

Contudo, para que essa divisão de tarefas ocorra harmoniosamente, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados. Essa relação de subordinação (hierarquia) acarreta algumas consequências, como o dever de obediência dos subordinados, a possibilidade de o superior delegar ou avocar atribuições e, também, a de rever os atos dos seus subordinados.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.223)

Logo, incorreta a alternativa.

d)  exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.  – certa.

A alternativa menciona hipótese em que a Administração Pública limita a liberdade de condução de determinados veículos, com vistas ao interesse público. Trata-se, portanto, de exercício de poder de polícia, conforme o conceito supratranscrito.

Nessa linha, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

e)  determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.  – errada.

Mais uma alternativa que cita exemplo do poder hierárquico, e não do poder de polícia. Não há, no caso narrado, limitação a direito, interesse ou liberdade, mas, sim, uma atuação da Administração Pública visando garantir direito do cidadão, através da correção da conduta de instância inferior.

Portanto, está incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra C) O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.

Gabarito: letra C.

Salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

Passemos à análise das alternativas:

a)  É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei. – certa.

A presente alternativa encontra-se correta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral (STF. Plenário.RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015) que as guardas municipais têm atribuição para exercer o poder de polícia de trânsito, incluindo a imposição de sanções administrativas que estejam previstas em lei. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos a tese firmada pelo Supremo trazida por Márcio André Lopes Cavalcante:

“Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral:

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).” (CAVALCANTE, Márcio Andre Lopes. Informativo 793 STF esquematizado. Disponível em: < https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/08/info-793-stf.pdf>. Acesso em: 29/04/2019)

b)  As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo. – certa.

Na mesma decisão que fora menciona no comentário supra, sobre a competência da guarda municipal para exercer o poder de polícia de trânsito, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a Constituição da República trouxe as atribuições da guarda municipal de maneira exemplificativa e não exaustiva. Pelo que, alternativa correta.

Vejamos a decisão nas palavras de Márcio André Lopes Cavalcante:

“Mas o art. 144, § 8º, da CF/88, ao tratar sobre as guardas municipais, não fala em trânsito...

Não tem problema. O art. 144, § 8º, da CF/88 define as atribuições da guarda municipal, mas não de forma exaustiva. Assim, esse dispositivo não impede que a guarda municipal receba funções adicionais a ela outorgadas por meio de lei. Em outras palavras, o § 8º do art. 144 da CF/88 traz um mínimo de atribuições que são inerentes às guardas municipais, sendo possível, no entanto, que a lei preveja outras atividades a esse órgão, desde que de competência municipal.

§ 10 do art. 144 da CF/88

Vale ressaltar que, recentemente, a EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88 tratando sobre segurança viária, nos seguintes termos:

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.” (CAVALCANTE, Márcio Andre Lopes. Informativo 793 STF esquematizado. Disponível em: < https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/08/info-793-stf.pdf>. Acesso em: 29/04/2019)

c)  O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares. – errada.

Em verdade, via de regra, o poder de polícia de manifesta por meio de deveres negativos, no entanto, poderá se manifestar impondo deveres positivos se necessário ao interesse público. Sendo assim, o erro da alternativa está em afirmar que o poder de polícia se manifestará exclusivamente por deveres de abstenção, ou seja, negativos. Pelo que, alternativa incorreta, devendo ser assinalada.

Vejamos a lição de Alexandre Mazza sobre o tema:

“d) regulando a prática de ato ou a abstenção de fato: em regra o poder de polícia manifesta-se por meio do estabelecimento de deveres negativos ou obrigações de não fazer impostas aos particulares. Excepcionalmente, podem surgir deveres positivos decorrentes do exercício do poder de polícia. Esse é o significado da expressão “regulando a prática de ato ou a abstenção de fato” presente no conceito do art. 78 do Código Tributário Nacional. O legislador destacou a possibilidade de o poder de polícia apresentar-se por meio de deveres positivos (prática de ato) ou deveres negativos (abstenção de fato) impostos ao particular. O melhor exemplo de dever positivo decorrente do poder de polícia é a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF: “a propriedade atenderá a sua função social”);” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. P.431)

d)  O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade. – certa.

Realmente, o poder de polícia engloba muito mais do que apenas a segurança pública. O poder de polícia administrativa limita o exercício do direitos individuais em razão do interesse público, situação que pode ocorrer nos mais variados seguimentos como, por exemplo, preservação do meio ambiente, garantia da função social da propriedade, dentre outros. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc.” (grifei) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Forense, 2018. P.194)

e)  Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. – certa.

Conforme fora explicitado supra, o Poder de polícia limita os direitos individuais com o fim de garantir o interesse público e, assim sendo, as instituições policiais poderão em algumas situações exercer o poder de polícia administrativa. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Esclarece Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Com efeito, o principal aspecto que se costuma apontar para diferenciar a polícia administrativa da polícia judiciária é o caráter preventivo da primeira em contraposição ao caráter repressivo da segunda.

No entanto, tal distinção não é absoluta, pois a polícia administrativa, apesar de ter uma natureza predominantemente preventiva (por exemplo: quando o poder público concede licença para a condução de veículos automotores), também pode ser exercida para reprimir abusos (por exemplo: quando apreende a carteira e o veículo do condutor que faz racha). Por outro lado, apesar de predominar o aspecto repressivo da polícia judiciária (por exemplo: quando prende o autor de um homicídio), esta também atua de forma preventiva quando, por exemplo, realiza policiamento preventivo em áreas de alta incidência de roubos.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 234)

A alternativa correta é letra D) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

A resposta é letra “D”.

O art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) assim o define:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Perceba que, com o poder de polícia, a Administração pode limitar, restringir e condicionar bens, direitos e atividades, tudo em prol do interesse coletivo.

Portanto, é válida a restrição do poder público.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

À semelhança dos atos administrativos, o poder de polícia também conta com atributos, características peculiares que denotam prerrogativas para o Estado. São atributos ou notas peculiares de tal poder: DICA, enfim, discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

A discricionariedade, embora atributo típico do poder de polícia, não está existente em todas as ações. Há situações em que o administrador público não conta com margem de conveniência e oportunidade, isso se dá, por exemplo, nas fiscalizações. É dever do Estado fiscalizar os estabelecimentos para, eventualmente, conceder-lhes licenças.

A banca cita a licença para dirigir, chamada, vulgarmente, de permissão para dirigir pelo CTB. Apesar de o Código nominar de permissão, está-se diante de verdadeira licença, ato unilateral e vinculado. Isso mesmo. Vinculado! Não há margem de conveniência e oportunidade na concessão, se atendidos os condicionamentos pelo particular. Evidência de que o poder de polícia nem sempre é discricionário, como equivocadamente afirma o quesito.

A alternativa correta é letra B) de polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o Poder Público Municipal, ao impor multa e interditar um supermercado em que havia disparidade de preços, está agindo no Poder de Polícia. Diga-se, por oportuno, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, perceba que o Poder de Polícia busca impor limites e freios à atividade privada, quando esta afete o interesse coletivo e o bem comum, uma vez que, em prol do coletivo, busca-se conter os abusos do direito individual, para manter incessante a busca do Estado pelo bem estar social, desenvolvimento e segurança nacional, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando os demais institutos, temos o seguinte:

a)  intrínseco.

Intrínseco não é um poder reconhecido pela doutrina. Trata-se de uma característica do Poder de Polícia que, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, é intrínseco e se difunde por toda a administração pública, vale dizer, é um poder que está presente na administração pública e por ela poderá ser exercitado.

c)  hierárquico.

O Poder Hierárquico é aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Nesse sentido, confira a conceituação de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. 

d)  disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos, porém, além dos servidores, alcança também as demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

e)  regulamentar.

O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo tem a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Ademais, para a administração, genericamente considerada, ficou o poder normativo, nos quais se fundam os demais atos de caráter normativo da administração. Vejamos na doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254):

As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. É esse genérico poder normativo reconhecido à administração pública que parcela da doutrina atual tem invocado para defender a constitucionalidade dos denominados regulamentos autorizados [...]

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

Alternativa correta: letra C.

A questão fala sobre um tema que é bastante recorrente nas provas de concursos: poder de polícia.

Vamos às alternativas:

a)  O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

Alternativa incorreta. Vejam abaixo um quadro-resumo com as principais diferenças entre o poder de polícia administrativo e o judiciário.

A alternativa erra ao dizer que um será preventivo e o outro repressivo. Na verdade, temos uma prevalência da característica preventiva na polícia administrativa e uma prevalência da característica repressiva na polícia judiciária.

No entanto, isso não quer dizer que tais características são absolutas. O poder de polícia administrativo, por exemplo, apesar de ser mais preventivo, permite a aplicação de multa em particulares, o que é um ato repressivo de polícia administrativa.

b)  Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

Alternativa incorreta. O poder de polícia tem diferentes formas de manifestação, ou, como diz na alternativa, meios de atuação. São eles:

• Normas gerais ou atos individuais.

1. Normas gerais: norma direcionada a todos os particulares, de maneira geral. Ex.: norma que diz que em determinada rua ninguém poderá estacionar.
2. Atos individuais: quando um particular desobedece a uma norma geral, o Estado irá praticar ato de polícia direcionado apenas para ele. Ex.: Particular estaciona em local proibido, o Estado irá multa-lo. A multa será esse ato individual de polícia.

• Atos preventivos e repressivos

1. Preventivo: atos que condicionam o particular antes da possibilidade de ele fazer algo ilegal. Ex.: autorização para porte de arma; licença para construção.
2. Repressivo: atos de polícia que são praticados depois de uma atitude ilegal do particular, para sanar a irregularidade. Ex.: multa; embargo de obra.

Como vimos na classificação acima, o poder de polícia se expressa também através de normais gerais.

c)  Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

Alternativa correta. Isso mesmo, o poder de polícia tem alguns atributos, são eles:

• Discricionariedade: Em regra, o poder de polícia será discricionário, cabendo atos vinculados em exceção, como, por exemplo, a concessão de licença para construir.
• Coercibilidade (ou Imperatividade, termo adotado por alguns autores): O ato de poder de polícia é imposto ao administrado independentemente de sua concordância. Constitui uma obrigação. O Estado utiliza este atributo por meios indiretos de coerção. Ex.: Se particular estacionar em lugar proibido, Estado aplica multa.
• Autoexecutoriedade: A administração pública utiliza coerção direta no exercício do poder de polícia (executoriedade). O Estado não precisa pedir autorização ao poder judiciário para utilizar tal coerção (exigibilidade). Ex.: Cidadão estaciona carro na frente da garagem do Hospital. Para que as ambulâncias possam entrar e sair dali o Estado vai lá e reboca o veículo, sem nenhuma autorização prévia do particular ou do poder judiciário. 

Assim, no que se refere especificamente ao atributo da discricionariedade, a regra é que o poder de polícia seja discricionário.

d)  Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

Alternativa incorreta. Essa é justamente a principal característica do poder de polícia, que é o poder de condicionar,restringir e limitar a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público).

e)  Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

Alternativa incorreta. Não! A administração pública é autônoma. Vejam novamente o que diz o atributo da autoexecutoriedade.

Autoexecutoriedade: A administração pública utiliza coerção direta no exercício do poder de polícia (executoriedade). O Estado não precisa pedir autorização ao poder judiciário para utilizar tal coerção (exigibilidade). Ex.: Cidadão estaciona carro na frente da garagem do Hospital. Para que as ambulâncias possam entrar e sair dali o Estado vai lá e reboca o veículo, sem nenhuma autorização prévia do particular ou do poder judiciário.