Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) improcede, pois a Administração está autorizada, em defesa do interesse público, a limitar ou interditar direitos dos administrados sem ter que previamente recorrer ao judiciário, com fundamento no Poder de Polícia.

Está correta a letra C.

A alegação da pessoa jurídica interditada improcede, pois a Administração está autorizada, em defesa do interesse público, a limitar ou interditar direitos dos administrados sem ter que previamente recorrer ao judiciário, com fundamento no Poder de Polícia.

Encontrando definição legal no art. 78, do Código Tributário Nacional, o poder de polícia corresponde a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...)”.

Para parcela significativa da doutrina, são os atributos do poder de polícia: a) discricionariedade; b) autoexecutoriedade; e c) coercibilidade.

Pela autoexecutoriedade, a Administração, quando autorizada por lei ou em situações de urgência, poderá executar as suas própria decisões independentemente de autorização judicial, admitindo-se, inclusive, a imposição de um contraditório diferido.

Exemplo clássico é a interdição de estabelecimento que está comercializando alimentos impróprios para consumo, colocando em risco a saúde da coletividade. Em tais situações, é plenamente possível à Administração determinar a imediata interdição do local, viabilizando, em momento posterior, a oportunidade de defesa do interditado (contraditório diferido).

A coercibilidade, por sua vez, consiste em atributo que impõe aos administrados o dever de cumprir o ato de polícia independentemente se com ele concordam ou não, sendo permitido, ainda, que a Administração utilize meios coercitivos indiretos para garantir a observância de suas ordens. Como exemplo, podemos citar a aplicação de multa para todos aqueles que não cumprem as determinações sanitárias.

Posto isto, as alternativas A, B e E estão automaticamente erradas!

Quanto a letra D, está equivocada porque ao contrário do que afirma os atos administrativos submetem-se a controle interno e externo.

A alternativa correta é letra E) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

Gabarito: letra E.

e)  poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei. – certa.

Realmente, o licenciamento ambiental de empreendimentos e a taxa cobrada em razão disso é expressão do poder de polícia, o qual pode ser remunerado remunerado mediante taxa.

Na lição e Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

Considerando que o exercício regular do poder de polícia é um dos fatos geradores das taxas (espécie tributária), é o Código Tributário Nacional que, no seu art. 78, define tal espécie de poder, nos termos a seguir transcritos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse ponto devemos esclarecer que o exercício regular do poder de polícia pode dar ensejo à cobrança de taxas, mas não pode servir para cobrança de tarifas, que é adequada para remunerar serviços públicos em sentido estrito (energia, transporte, água canalizada etc.), e não para custear o exercício do poder de polícia.” (grifou-se)(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

Nesse contexto, está correta a alternativa, devendo ser assinalada.

Vejamos as demais alternativas:

a)  poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos. – errada.

b)  poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo. – errada.

Primeiramente, conforme explicitado no comentário da alternativa A, o poder de polícia pode ser remunerado mediante taxa, mas não pode servir para cobrança de tarifas, que é adequada para remunerar serviços públicos em sentido estrito (energia, transporte, água canalizada etc.)

De outra monta, o exercício do poder regulamentar (ou normativo) encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 227)

Nesse contexto, como a taxa tem natureza jurídica de tributo, somente pode ser instituída mediante lei, de modo que o poder regulamentar (normativo) não é apto para instituí-la.

c)  discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução. – errada.

Conforme destacado supra:

• é o efetivo exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa, sob pena de se configurar atuação arbitrária do Poder Público;
• em sendo tributo, a taxa somente pode ser instituída por lei.

d)  regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica. – errada.

As agências reguladoras possuem poder normativo?

Sim. Conforme esclarece Rafael Oliveira, a legislação confere autonomia às agências reguladoras para editar atos administrativos normativos, dotados de conteúdo técnico e respeitados os parâmetros (standards) legais, no âmbito do setor regulado. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.155)

O poder normativo das agências reguladores permite a instituição de taxa?

Não. Tal poder somente pode ser exercido no âmbito de atuação da agência, e dentro dos limites legais.

No caso em tela, como visto, o poder que embasa a instituição de taxa é o poder de polícia.

A alternativa correta é letra A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório.

* Recado da Administração do Site em 29/09/2021: a questão tornou-se desatualizada em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 29/09/2020 (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública.  Diga-se, por oportuno, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

De posse dessas informações, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório.

Correto. Não se pode delegar a fase sancionatória do ciclo de polícia às entidades privadas, portanto, não há razão para que se autorize a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. É o que nos diz o seguinte julgado do STJ:

 ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. Precedentes: EDcl no Resp 817.534/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe 16/6/2010, AgRg no AREsp 539.558/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 3/12/2014, AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 541532/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra DIVA MALERBI 

b)  É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Incorreto. O STF entende que essa atribuição conferida às guardas municipais encontra respaldo constitucional, sendo permitida. Vejamos:

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que deu provimento apelação da parte ora recorrida para “reconhecer e declarar a invalidade das multas aplicadas pela Guarda Municipal cassando-se, por sequência, todas as consequências das mesmas, inclusive em relação a pontuação negativa no prontuário de habilitação da parte”. O recurso merece acolhida, tendo em vista que o acórdão recorrido não se alinha ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o mérito do RE 658.570-RG (Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas". Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do agravo para dar seguimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (fls. 25/30). Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

(STF - AI: 764557 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2015)

c)  O poder de polícia incide diretamente sobre indivíduos e há sanções de polícia administrativa que implicam em detenção ou reclusão de pessoas.

Incorreto. Cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

d)  O exercício do poder de policia pode se dar tanto em face de todos os administrados em geral, com base na noção de supremacia geral, como em face de particulares que possuem vínculos especiais com o Estado, com base na noção de supremacia especial.

Incorreto. O exercício do poder de polícia exige uma supremacia geral. Por sua vez, a supremacia especial reclama o poder disciplinar e é exercido sobre agentes públicos e pessoas que mantenham vínculo jurídico com a Administração, como as delegatárias de serviços públicos, por exemplo. Assim, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.

A resposta é a letra A. 

A letra A deve ser marcada, pois traz o correto conceito de poder de polícia, nos termos do art. 78, do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A letra B está errada, pois a  capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, não é considerado poder de polícia, visto que este é indelegável a particulares.

A letra C está incorreta, porque a prerrogativa de uso de armas de fogo concedidas aos policiais não é poder de polícia, mas sim uma atividade inerente ao cargo.

A letra D está errada, uma vez que a definição das políticas de segurança pública são atinentes ao plano de governo e garantia de proteção que deve ser conferida pelo estado, não se confundindo com poder de polícia. 

Por fim, a letra E está incorreta, pois o poder de polícia é justamente o contrário, ou seja, um poder negativo que limita direitos e liberdades dos cidadãos.

A alternativa correta é letra C) De Polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, afirma-se que o Poder de Polícia é a faculdade que é atribuída por lei à Administração, para restringir o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público. Com efeito, o poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E) todas.

Gabarito: Letra E

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I.  A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II.  Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

CERTO. Como vimos, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

III.  De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.

CERTO. É o que afirma o art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Logo, está correto o que se afirma em todas as assertivas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra A) pode ser vinculado.

Gabarito: Letra A

O Poder de Polícia:

a)  pode ser vinculado.

CERTO. A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, o poder de polícia é classificado pela doutrina como discricionário, mas, em alguns momentos, assume contorno de ato vinculado, como nos casos da emissão de licenças.

b)  é exclusivo da polícia militar.

ERRADO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

c)  não admite conduta repressiva.

ERRADO. O poder de polícia da Administração é realizado de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

d)  não pode ser exercido pelo Município.

ERRADO. O Poder de Polícia pode ser exercido por todos os entes políticos.

Veja o art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

e)  é ilimitado.

ERRADO. O Poder de Polícia deve ser exercido dentro dos limites legais, sob pena de ser considerado ilegal.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

Gabarito: Letra A

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

a)  A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

CERTO. A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

b)  A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário.

ERRADO. A licença é ato vinculado, e não discricionário, como afirma a alternativa.

c)  O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar.

ERRADO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

d)  O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva.

ERRADO. Com vimos acima, coercibilidade e autoexecutoriedade estão intimamente ligadas, de forma que a autoexecutoriedade só se exerce pela possibilidade de atos coercitivos pela Administração.

e)  O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

ERRADO. A coercibilidade consiste na imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, seja no âmbito administrativo, com a interdição de estabelecimentos, exigência de licenças para determinadas práticas, entre outros, seja no âmbito penal, com a prisão, restrição de direitos e demais medidas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra D) exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.

Gabarito: Letra D

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

a)  exerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.

ERRADO. O Poder de Polícia é dotado do princípio da autoexecutoriedade, que lhe permite a prática de atos administrativos sem a prévia manifestação do Judiciário.

b)  exerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.

ERRADO. Como se viu, não se faz necessário procedimento judicial para a interdição.

c)  agiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.

ERRADO. Não se permite, seja na Constituição ou na lei, a prática de condutas arbitrárias ou com excesso de força, sob pena de ilegalidade do ato e responsabilização do agente infrator.

Dessa forma, toda conduta deve estar prevista em lei, e deve ser exercida dentro de seus limites.

d)  exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

e)  exerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.

ERRADO. Por força da autoexecutoriedade, não se faz necessária a autorização judicial.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) Quanto ao Poder de Polícia, aduz o Supremo Tribunal Federal que a fiscalização do trânsito, com a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo qualquer óbice ao seu exercício por entidades não policiais, assim, dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que compete seja exercido pela guarda municipal.

Gabarito: Letra A

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

a) Quanto ao Poder de Polícia, aduz o Supremo Tribunal Federal que a fiscalização do trânsito, com a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo qualquer óbice ao seu exercício por entidades não policiais, assim, dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que compete seja exercido pela guarda municipal.

CERTO. A alternativa representa decisão do STF proferida nos termos do RE nº 658570.

Nesse sentido, veja:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE.

 

1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.

2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito.

4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal.

5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014.

6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

(RE 658570, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

b)  Esse conceito explanado se encontra expressado junto ao texto constitucional, sendo por ele disciplinado e inteiramente regulado.

ERRADO. O conceito de Poder de Polícia encontra-se previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, e não na Constituição.

Veja:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

c)  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não representam limites ao exercício do Poder de Polícia, porque este possui regramento legal, no qual se encontram todos os limites de ponderação na atuação desse poder.

ERRADO. O Poder de Polícia sofre limitações pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em caso de afronta a esses princípios, o agente pode incorrer em excesso de poder ou desvio de finalidade.

d)  Seja constitucional ou infraconstitucional, não há qualquer diploma legal que conceitue o denominado Poder de Polícia.

ERRADO. Como vimos, o Código Tributário Nacional conceitua o Poder de Polícia.

e)  Tanto a coercibilidade como a executoriedade sempre estarão presentes na atuação do Poder de Polícia.

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Todavia, existem determinados atos de polícia que não possuem autoexecutoriedade. Veja, por exemplo, as multas, que são instrumentos indiretos de coerção, mas que só podem só cobradas mediante processo judicial, não sendo diretamente executadas pela Administração.

Portanto, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.