Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Alternativa correta: LETRA A.

A questão traz em tela a Súmula Vinculante nº 38:

"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

Assim, identificamos que o teor da súmula está representado na alternativa LETRA A.

As demais alternativas estão INCORRETAS, vejamos:

b)  Editar norma que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do município.

INCORRETA. Contraria a visão do STF enunciada através da Súmula Vinculante nº 49:

"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

c)  Editar norma que fixa horário bancário, para atendimento ao público.

INCORRETA. Agora, a alternativa viola a Súmula nº 19 do STJ:

"A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

d)  Aplicar penalidades por infrações ambientais, pois a Constituição Federal prevê a competência concorrente dos entes federados para proteção do meio ambiente.

INCORRETA. A proteção do meio ambiente é, na verdade, competência COMUM entre todos os entes federados, e não competência CONCORRENTE. 

Pela redação da Constituição Federal de 1988, a competência comum refere-se às competências administrativas, já a competência concorrente refere-se às legislativas.

Na CF/88, o município tem competência comum com os outros entes federados para proteção ao meio ambiente (art. 23). Já no que se refere a competência corrente, a CF/88 não o atribui (art. 24).

Veja o que diz a CF/88:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"

Confirmamos, portanto, o gabarito da banca.

A alternativa correta é letra C)  os órgãos da administração pública que cerceiam direito individual em prol do coletivo.

Gabarito: letra C.

c)  os órgãos da administração pública que cerceiam direito individual em prol do coletivo. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

“Em regra, a competência para exercer o poder de polícia é da mesma pessoa que possui competência para regular a matéria. De modo geral, pode-se afirmar que as questões de interesse nacional se sujeitam às normas de regulação e ao poder de polícia da União, as questões de interesse regional estão submetidas ao disciplinamento e ao poder de polícia dos Estados e do Distrito Federal, e, por fim, as questões de interesse local se subordinam às normas e ao poder de polícia dos municípios e do Distrito Federal (que, recordemos, não pode ser dividido em municípios).

De acordo com o sistema de partilha das competências previsto na Constituição Federal, algumas competências legislativas ou para a prática de certas atividades (competências materiais) são privativas e outras são exercidas de forma concorrente pelos entes federativos.

No caso de competência privativa, somente o ente que possui tal competência poderá exercitar o poder de polícia naquela área. É o caso, por exemplo, da competência para editar normas relativas às atividades nucleares, que é privativa da União (CF, art. 22, XXVI). Por conseguinte, a competência para exercer o poder de polícia relativo a atividades nucleares é privativa da União. Assim, será inválido eventual ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não detém competência para regular determinada matéria.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 237)

Da lição colacionada supra, é possível constatar que são detentores do poder de polícia são os órgãos da administração pública que cerceiam direito individual em prol do coletivo. Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.

No que tange aos demais itens salienta-se que:

- os órgãos citados pela letra A são os responsáveis pelo poder de polícia judiciária, não administrativa;

- o poder de polícia não vai ser exercidos por todos os órgãos da administração pública, pois nem todos possuem essa atribuição (letra D). Ademais, os órgãos que possuem essa atribuição existem em todas as esferas, ou seja, federal, estadual e municipal (letra B e E).

A alternativa correta é letra B) Polícia administrativa

A atividade em vista da qual a Administração limita, condiciona, restringe, estabelece balizas ao exercício de direitos individuais e liberdades, tendo em mira o atendimento do interesse coletivo, sem qualquer margem a dúvidas, vem a ser o poder de polícia administrativa.

O instituto conta com definição legal no teor do art. 78 do CTN, que ora transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Os conceitos doutrinários, em linhas gerais, seguem esta mesma noção, como se depreende, por exemplo, da obra de Maria Sylvia Di Pietro:

"Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013)

Assim, sem maiores delongas, cumpre reconhecer que a opção correta encontra-se na letra "b".

Gabarito: B

A alternativa correta é letra C) exercício do poder de polícia.

No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem

a) caso de abuso de poder.
b) caso de excesso de poder.
c) exercício do poder de polícia.
d) exercício do poder disciplinar.
e) exercício do poder hierárquico.

Gabarito: Letra C

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) I, apenas.

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:

I. o exercício do poder de polícia;
II. o exercício de atividades de fomento;
III. a exploração de atividades econômicas.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento sobre a possibilidade de delegação de competências.

Nesse sentido, existem determinadas competências consideradas indelegáveis, pois somente podem ser realizadas pela Administração Pública, com a utilização de prerrogativas de direito público, como a imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Dessa forma, o Poder de Polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Todavia, o poder de polícia é dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

 

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

 

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

 

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Sendo assim, em relação a possibilidade de delegação do poder de polícia, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

Sob esse ponto de vista, a questão deveria ser anulada, pois é possível a delegação de atividades materiais acessórias do poder de polícia.

As demais atividades podem ser delegadas aos particulares em colaboração ou às próprias entidades da Administração Indireta, como ocorre com as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Do exposto:

• Gabarito da Banca: Letra A.

• Gabarito do Professor: Anulação.

A alternativa correta é letra A) Certo

Desde que haja lei, por óbvio, está correto aduzir que as atividades particulares, potencialmente lesivas aos interesses de toda a coletividade, e que, por isso mesmo, necessitem de condicionamentos, de restrições, de limites, devem, sim, ser objeto do poder de polícia administrativa, cuja essência, por sinal, repousa justamente nisso, vale dizer, estabelecer balizas para o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público.

É o que deflui da própria definição legal de poder de polícia, vazada no art. 78 do CTN, que ora transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Assim, nada há de equivocado na afirmativa em exame.

Gabarito: CERTO

A alternativa correta é letra D) Poder de polícia.

Gabarito: letra D.

Sobre o tema, esclarece Di Pietro:

“O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à Administração impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está-se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.195)

Logo, correta a alternativa D, devendo ser assinalada.

As demais alternativas não consistem em poderes administrativos, pelo que estão incorretas.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois não se refere a coercibilidade, que é aquela em que se admite a conduta coativa da Administração Pública, isto é, a administração poderá adotar medidas para satisfação de suas decisões, inclusive com emprego da força. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

A assertiva conceitua a autoexecutoriedade. Assim, os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial, podendo tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

GABARITO - CERTO

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre o conceito e características do Poder de Polícia.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

O bem estar social e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração pública utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato ao particular que lesar ou ameaçar o interesse público no tocante:

• à segurança,
• à higiene,
• à ordem,
• aos costumes,
• à disciplina da produção e do mercado,
• ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
• à tranquilidade pública ou
• ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, a afirmativa da questão está CERTA justamente por contemplar perfeitamente o conceito e características do Poder de Policia bem como descrever a amplitude do interesse público protegido por meio da limitação ou restrição do exercício de direitos e liberdades por particulares quando contrários ao bem estar social.

A alternativa correta é letra C) de polícia.

Gabarito: Letra C

A possibilidade de a Secretaria de Saúde municipal determinar a cassação de licença concedida a frigorífico corresponde ao exercício do poder:

a)  hierárquico.

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

b)  disciplinar.

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

c)  de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, a possibilidade de a Secretaria de Saúde municipal determinar a cassação de licença concedida a frigorífico corresponde ao exercício do poder de polícia.

d)  de regulação.

ERRADO. O poder de regulação refere-se à capacidade normativa das agências reguladoras, que tem por finalidade regular o serviço fiscalizado.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.