Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Consentimento de polícia.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, integram o chamado ciclo de polícia: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Essa doutrina - encampada · inclusive em julgados de nossos tribunais superiores - afirma que o ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases, quais sejam: (a) a ordem de polícia; (b) o consentimento de polícia; (c) a fiscalização de polícia; e (d) a sanção de polícia. 

Vejamos o esquema para uma melhor fixação:

Portanto, o ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada faz parte da fase do consentimento de polícia. Gabarito: LETRA B.

A alternativa correta é letra D) A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.

A resposta é letra “D”.

O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o administrador de limitar, de restringir e de condicionar bens, direitos e atividades em prol do interesse coletivo ou da proteção do próprio Estado. É atividade essencialmente negativa, pois o Estado deseja que você não faça. Marcado pelos atributos da coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra A, a decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e matéria de competência exclusiva não admitem delegação. E matéria de competência exclusiva não admite avocação. Porém, não há proibição de o poder disciplinar ser delegado ou mesmo avocado. Veja o exemplo da avocação procedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que pode inclusive acarretar a aposentação compulsória do magistrado.

Na letra B, o poder de polícia não se confunde com o disciplinar. Este atinge os que têm vínculo especial com a Administração. Não é o caso dos particulares multados por desvios no trânsito. Isso decorre do poder de polícia.

Na letra C, o poder regulamentar é o que confere ao chefe do Executivo editar atos regulamentares para dar fiel execução às leis. São atos secundários.

Na letra E, entre a Administração Direta e Indireta não há hierarquia. O que existe é controle por vinculação. Portanto, se a União controla a Petrobras (sociedade de economia mista), fá-lo com base no controle finalístico, supervisão ministerial e inexistência de subordinação e hierarquia.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Além da coercibilidade, o poder de polícia conta com o atributo da autoexecutoriedade.

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

Logo, a autoexecutoriedade é pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, este importante atributo não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa. Enfim, haverá situações que o administrador precisará bater às portas do Poder Judiciário para executar o particular.

A alternativa correta é letra B) o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

Gabarito: Letra B.

b)  o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. – certa.

Realmente, o poder de polícia pode ser definido como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. Portanto, item correto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Conforme já estudado, entre os princípios basilares que dão os contornos do regime jurídico administrativo está a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. Nessa linha, recordemos, por oportuno, que não existe qualquer direito ou garantia absoluto, sendo possível o estabelecimento de limitações, que, em última análise, se destinam a facultar a própria convivência em sociedade.

Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

Vejamos as demais alternativas:

a)  a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. – errada.

Na verdade, a alternativa traz o conceito de poder discricionário e não de poder de polícia. Portanto, item incorreto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Há casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos. Nesses casos, afirmamos que a Administração está fazendo uso do poder discricionário, que é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 221)

c)  a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. – errada.

Na verdade, a alternativa traz o conceito de poder regulamentar e não de poder de polícia. Portanto, item incorreto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 227)

d)  o dever de agir conforme a moralidade e a impessoalidade. – errada.

Na verdade, a alternativa traz o conceito do dever de probidade e não de poder de polícia. Portanto, item incorreto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O dever de probidade exige que o agente público, no exercício de suas funções, atue com honestidade, respeitando os princípios da ética, da lealdade e da boa-fé. A sua inobservância acarreta as consequências estabelecidas no art. 37, § 4.º, da Constituição Federal, conforme transcrito a seguir:

§ 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Regulamentando o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa). Para uma análise mais aprofundada sobre a referida Lei e sobre o tema da improbidade administrativa, remetemos o leitor ao Capítulo 13 desta obra.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 248)

e)  o poder da administração pública de anular e revogar seus próprios atos. – errada.

Na verdade, a alternativa traz o conceito de poder auto tutela da Administração Pública e não de poder de polícia. Portanto, item incorreto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Quanto à competência, a anulação do ato administrativo viciado pode ser promovida pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Quando é a Administração quem anula o seu próprio ato, dizemos que ela agiu com base no seu poder de autotutela, consagrado nas seguintes Súmulas do STF:

Súmula 346: a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Fica fácil perceber que o instituto da autotutela tanto pode ser invocada para anular o ato administrativo (por motivo de ilegalidade) quanto para revogá-lo (por motivo de conveniência e oportunidade).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 407)

A alternativa correta é letra B) correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;

A resposta é letra "B".

Como decorrência do poder de polícia, a Administração Pública poderá condicionar e limitar bens, direitos e atividades em prol do interesse coletivo. Esse poder é composto por alguns atributos, como: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

Os atos são imperativos, ou seja, o particular deve cumprir as ordens do Estado. Agora, se deixar de descumprir as ordens, a Administração conta com o atributo de colocar o ato em operação diretamente sem depender do Poder Judiciário.

Então, no caso concreto, a Administração poderá demolir a área construída irregularmente? Sim, claro. A Administração conferiu o contraditório, e, diante da omissão, entra em cena a autoexecutoriedade.

Dentre os atos punitivos, destacam-se, por exemplo, a aplicação de multa, a apreensão de mercadorias e a demolição de obras irregulares.

A alternativa correta é letra C) o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos. 

A resposta é Letra C.

A leitura do enunciado não é suficiente para decifrarmos a resposta. É que os poderes administrativos são as ferramentas colocadas à disposição do Estado para o cumprimento de suas finalidades. Por isso, vamos item a item.

Na letra A, o poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. A administrativa tem como foco os bens, direitos e atividades, ainda que não sejam criminosas. Pode o particular descumprir uma simples regra de posturas do município, por exemplo, e, ainda nesse caso, estar sujeito à incidência do poder de polícia. Enfim, a atividade não precisa ser criminosa para atrair o poder de polícia administrativa.

Na letra B, o poder regulamentar é previsto constitucionalmente, mas não é uma missão legislativa a cargo do chefe do executivo, pelo menos de forma expressa na CF. Com o poder regulamentar, o chefe do Executivo faz colocar as leis em operação. As legislações expedidas pelas mais diversas autoridades são previstas no art. 59 da CF, e, por lá, não encontramos o poder regulamentar, isso, repito, no texto constitucional. Ademais, distintamente do decreto autônomo, o poder regulamentar do inc. IV do art. 84 da CF não encontra um campo próprio de aplicação, incidindo sobre qualquer lei de direito público. Os decretos autônomos é que só podem ser expedidos dentro das balizas constitucionais, com previsto no inc. VI do art. 84.

Na letra C, não há qualquer erro. O poder de polícia é atividade é eminente negativa, ou seja, o Estado atua preventivamente. Mas isso não quer significar que o Estado não possa agir repressivamente, quando, por exemplo, o particular deixa de cumprir espontaneamente as ordens estatais. Veja o exemplo do funcionamento irregular de bingo nos Estados. Esses podem ser interditados (atuação repressiva).

Na letra D, item bem pegajoso. Há, na doutrina, quem defenda que o poder regulamentar é uma espécie de função legislativa a cargo do poder executivo. E a sentença requer uma função executiva. A função executiva é uma função concreta e direta. Já o poder regulamentar é para a edição de atos gerais e abstratos. Esse foi o único possível erro que notei no quesito.

E, na parte final, há o maior erro da sentença. Os decretos podem ser executivos ou autônomos. Os executivos, também chamados de regulamentares, servem para as leis já editadas. Agora os autônomos, chamados de independentes, destinam-se a regulamentar assuntos diretamente previstos na CF/1988.

Na letra E, os poderes são autônomos, isso é fato. Ocorre que não prescindem de autorização legal.

Gabarito: Letra C.

A alternativa correta é letra C) há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização. 

Gabarito: DESATUALIZADA.

A questão versa acerca de aspectos diversos do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais.

Incorreto. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Vejamos na Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

b)  ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Incorreto. Na verdade, ofende o princípio da livre concorrência a lei MUNICIPAL que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Vejamos o entendimento sumulado do STF:

Súmula Vinculante nº 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

c)  há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização. 

Desatualizado. Pelo entendimento atual do STF, há exercício do poder de polícia na renovação de licença, que enseja inclusive cobrança de taxa. Vejamos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.

2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

(STF - AgR RE: 856185 PR - PARANÁ 0003976-06.2001.8.16.0001, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-190 24-09-2015)

d)  são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria.

Incorreto. Todas as sanções administrativas devem está previstas em Lei, em razão do princípio da legalidade. É o que nos ensina Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 260):

Os atos administrativos punitivos ou sancionatórios são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica. Exige-se, em todo e qualquer caso, o respeito à ampla defesa e ao contraditório na edição de atos punitivos (art. 5.º, LV, da CRFB), bem como que as sanções administrativas tenham previsão legal expressa (princípio da legalidade).

e)  são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

Incorreto. Pelas entidades federativas, podem ser instituídas taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[...]

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Portanto, a questão está DESATUALIZADA.

A alternativa correta é letra B) a polícia administrativa envolve atos de fiscalização.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Feitas considerações iniciais, vejamos as alternativas para encontrar a resposta incorreta.

a)  não há diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária.

Incorreto. Cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

b)  a polícia administrativa envolve atos de fiscalização.

Correto. A Administração Pública, em sentido amplo (incluído os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), no exercício do Poder de Polícia faz uso de dois meios de atuação: os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais, como a fiscalização, podendo criar direitos e obrigações (por meio de lei) e, por meio de atos administrativos, proíbem e punem, conforme lições de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções; 2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. 

c)  os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

Incorreto. O poder de polícia é divisível, podendo-se determinar o seu destinatário e o seu exercício constitui fato gerador da taxa, a qual irá custear o regular exercício deste poder. É o que nos diz o art. 77 do Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

d)  a Administração deve buscar no Poder Judiciário prévia autorização para exercer o poder de polícia administrativa sempre que precisar interditar um estabelecimento particular.

Incorreto. Observe que na atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

e)  a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

Incorreto. A polícia militar poderá sim exercer função de polícia administrativa. Por exemplo, em uma blitz de trânsito, realizada pela polícia militar, faz-se o uso da polícia administrativa preventiva.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) O poder de polícia reclama do Poder Público a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos. A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Ante o princípio de que quem pode o mais pode o menos, não é difícil atribuir às pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes incumbe editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições. Trata-se aqui do poder de polícia derivado, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.

Incorreto. Na verdade, o poder de polícia exercido pelas próprias pessoas políticas, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas, é o poder de polícia originário, conforme nos ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 273):

O poder de policia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

b)  O Estado, porém, não age somente por seus agentes e órgãos internos. Várias atividades administrativas e serviços públicos são executados por pessoas administrativas vinculadas ao Estado. Trata-se aqui do poder de polícia originário.

Incorreto. Na verdade, temos aqui expressão do poder de polícia derivado ou delegado. Com efeito, o poder de polícia delegado é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta, consoante visto acima.

c)  O poder de polícia reclama do Poder Público a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos. A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

Correto. Devemos ter em mente que o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente. O poder de polícia preventiva visa evitar que o ato contrário a lei ou abusivo venha a ocorrer. A fiscalização, por exemplo, é uma manifestação do poder de polícia preventiva, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização

De outro vértice, sabemos que o poder de polícia atua para conter os abusos de direito individual ou coletivo em prol do interesse coletivo. Desse modo, quando se abusam de direitos, entra em cena o poder de polícia repressivo. Desse modo, o exercício do poder de polícia pode ser repressivo, com adoção de atos repressivos para coibir ação particular lesiva aos interesse coletivos ou para punir o infrator de determinada norma. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

d)  O poder de polícia possui a característica da coercibilidade, que é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

Incorreto. Trata-se na verdade do atributo da autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

e)  O poder de polícia possui a característica da autoexecutoriedade, que é intrínseco a essa característica o poder que tem a Administração de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância.

Incorreto. Na verdade, trata-se do atributo da coercibilidade dos atos de polícia. Com efeito, aqui temos um outro atributo do Poder de Polícia. Com efeito, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito, o poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, exigindo a prática de ato (conduta positiva) ou a abstenção de fato (conduta negativa), pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Portanto, assertiva CORRETA.