Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: Anulada

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

a)  É passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

ERRADO. O poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder está dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Em relação a possibilidade de delegação, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

Por não especificar que se refere à fase de fiscalização, entendemos que o item está incorreto.

b)  Pode causar danos específicos capazes de resultar no direito ao recebimento de indenização.

CERTO. A atuação da Administração Pública fora dos limites legais gera direito ao recebimento de indenização daquele que teve seu direito ou liberdade restringido ilegalmente.

c)  Limita a liberdade e propriedade.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

d)  Pode limitar particularmente bem determinado.

CERTO. O poder de polícia pode recair sobre bem determinado, como ocorre, por exemplo, com a interdição de estabelecimento que esteja em desacordo com as regras de higiene.

e)  É sempre exercido mediante competência vinculada.

ERRADO. O poder de polícia será realizado tanto na forma vinculada quanto na forma discricionária.

Como exemplo de poder de polícia vinculado, veja-se a emissão de licenças, à medida em que, tendo o particular preenchidos os requisitos legais, a Administração deve conceder a licença, não havendo margem de liberdade.

Noutro giro, o poder de polícia discricionário ocorre quando a Administração analisa a oportunidade e a conveniência de se conceder determina autorização para utilização de bem público.

Dessa forma, existem 3 itens corretos e 2 incorretos.

Do exposto, questão anulada.

A alternativa correta é letra A)  O exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Gabarito: Letra A

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg.253)

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

a)  O exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

CERTO. O poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder está dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Logo, item correto.

b)  São características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

ERRADO. As características trazidas na alternativa referem-se ao Poder de Polícia, e não ao poder disciplinar.

Assim, item incorreto.

c)   O poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.

ERRADO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

Sendo assim, item incorreto.

d)  Caracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

ERRADO. O abuso de poder no âmbito administrativo pode ocorrer de duas formas: excesso de poder e desvio de poder.

O excesso de poder refere-se aos atos praticados extrapolando a competência legal.

O desvio de poder refere-se ao desvio de finalidade, ocorrendo quando o agente pratica o ato dentro da sua competência, mas para fim diverso do pretendido em lei.

Portanto, item incorreto.

e)  Ao disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.

ERRADO. A disciplina da rotina administrativo ocorre mediante a utilização do poder regulamentar, e não do poder disciplinar, como afirma a alternativa.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra D)  de polícia.

Gabarito: Letra D

A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder:

a)  ordinatório.

ERRADO. O ato ordinatório é aquele que emana uma ordem, decorrente do poder hierárquico.

Como exemplo, temos as instruções normativas, os avisos e as portarias.

Portanto, item incorreto.

b)  de gestão.

ERRADO. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração atua despida das prerrogativas do regime de direito público.

Logo, item incorreto.

c)  de império.

ERRADO. Os atos de império, ao contrário dos atos de gestão, são aqueles em que a Administração utiliza da supremacia do interesse público para a prática de atos administrativos, utilizando-se das prerrogativas do regime de direito público.

Assim, item incorreto.

d)  de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, item correto.

e)  complexo.

ERRADO. Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao seu critério de formação em simples, compostos ou complexos.

Atos simples são aqueles formados a partir da vontade de um só órgão. (ex.: ato que concede licença, férias, afastamentos)

Atos compostos são formados pela manifestação de dois ou mais órgãos, que editam dois atos diferentes, um que define o conteúdo do ato em si, e outro que define sua legitimidade. (ex.: atos que dependem de visto para realizarem seus efeitos)

Atos complexos são formados pela manifestação por dois ou mais órgãos, que editam um único ato. (ex: nomeação de ministros, aposentadorias, etc)

Perceba, então, que os atos complexos em nada se relacionam à utilização de poderes da Administração.

Dessa forma, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra E) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

Letra A: errada! A licença é ato administrativo negocial vinculado e definitivo a ser editado nas situações legais em que a anuência da Administração Púbica é reputada como condição essencial para que o particular possa exercer um direito subjetivo do qual é titular. São exemplos, a licença para dirigir e a concessão de alvará para realização de obra.

A autorização, por sua vez, é ato administrativo negocial discricionário pelo qual a Administração, pautada em critérios de oportunidade e conveniência, permite ao particular o exercício de uma atividade de seu interesse predominante ou defere a ele o uso de um bem público. Por corresponder a ato discricionário, o requerente não titulariza o direito subjetivo de obter o ato negocial, havendo, em verdade, um mero interesse de sua parte.

É correto afirmar que na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer em direito, afinal, na autorização não existe direito, mas mero interesse do particular. O erro, contudo, está em indicar que na licença a norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.

A licença é ato vinculado, o que significa dizer que demonstrado o atendimento de todos os pressupostos fixados em lei, a Administração fica obrigada a praticar o ato negocial em favor do particular.

Letra B: errada! Realmente, a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, todavia, isso não resultou na ampliação da discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares, mas sim na ampliação do campo de atuação do Estado no exercício do poder de polícia. Se a tutela do interesse público se tornou o fundamento inspirador dessa atuação estatal restritiva, deve o termo "interesse público" ser interpretado da forma mais ampla possível, abarcando todos os aspectos da vida em sociedade. 

A professora Maria Sylvia Di Pietro explica:

Em nome do primado do interesse público, inúmeras transformações ocorreram: houve uma ampliação das atividades assumidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, com a consequente ampliação do próprio conceito de serviço público; o mesmo ocorreu com o poder de polícia do Estado, que deixou de impor obrigações apenas negativas (não fazer) visando a resguardar a ordem pública, e passou a impor obrigações positivas, além de ampliar o seu campo de atuação, que passou a abranger, além da ordem pública, também a ordem econômica e social. Surgem, no plano constitucional, novos preceitos que revelam a interferência crescente do Estado na vida econômica e no direito de propriedade; assim são as normas que permitem a intervenção do poder público no funcionamento e na propriedade das empresas, as que condicionam o uso da propriedade ao bem-estar social, as que reservam para o Estado a propriedade e a exploração de determinados bens, como as minas e demais riquezas do subsolo, as que permitem a desapropriação para a justa distribuição da propriedade; cresce a preocupação.

 

(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017)

Letra C: errada! Doutrina majoritária, apoiada na compreensão de que o poder de império (jus imperii) é privativo do Estado, defende não ser possível a delegação do exercício do poder de polícia a particulares estranhos à administração pública.

No julgamento da ADI n° 1.717/DF, o STF seguiu o mesmo fundamento e entendeu não ser possível entidades privadas exercerem o poder de polícia, que é típico do Estado.

É preciso destacar que o STJ, amparado na ideia de que as atividades que envolvem a concretização do poder de polícia dividem-se em quatro fases, a saber: i) ordem de polícia (legislação); ii) consentimento de polícia; iii) fiscalização de polícia; e iv) sanção de polícia, vem compreendendo que as fases de “consentimento de polícia” e de “fiscalização de polícia” podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública.

Letra D: errada! Costuma-se apontar a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade como os três atributos do poder de polícia.

Em síntese, a autoexecutoriedade é a aptidão da Administração Pública para, independentemente de prévia autorização ou determinação do Poder Judiciário, imediata e diretamente executar/realizar os atos administrativos, ainda que mediante o uso da força. De um modo geral, a autoexecutoriedade se fará presente quando:

1. Houver previsão expressa em lei; ou
2. Ainda que não exista previsão legal expressa, nas situações de emergência que exijam a imediata atuação estatal para evitar maiores prejuízos ao interesse público. Por exemplo: tendo notícia de que um edifício localizado na zona central da cidade, por defeitos em sua estrutura, está prestes a ruir, colocando em risco a integridade física de todos que por ali diariamente transitam, a Administração Pública poderá determinar a imediata demolição do imóvel, ainda que não exista ordem judicial neste sentido.

Letra E: correta! A alternativa está correta, pois ao que parece está fundamentada na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para quem:

Não adiantaria deter o Estado o poder de impor restrições aos indivíduos se não dispusesse dos mecanismos necessários à fiscalização da conduta destes. Assim, o poder de polícia reclama do Poder Público a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos.

A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção. Neste último caso, é inevitável que a Administração, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigação de fazer ou de não fazer. Como exemplo, cite-se o caso em que o indivíduo construiu em área pública, tendo decidido o STJ que “a construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização pelo município de eventuais benfeitorias”.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 30ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016) (Grifos nossos)

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A convocação de pessoas para testemunhar é competência da autoridade judiciária. É o juiz que comanda o processo e que tem tal prerrogativa.

O Poder de Polícia atua não sobre as pessoas diretamente, mas sim sobre direitos e interesses. O poder de polícia nada mais é do que a capacidade da administração de limitar interesses e direitos individuais com vistas a proteger o interesse público. Todas as ações administrativas que se insiram nesse contexto são manifestações do Poder de Polícia.

Portanto, o delegado (autoridade policial) não é competente para convocar. Ele pode conduzir, por ordem do juiz, mas a convocação é competência da autoridade judiciária.

A alternativa correta é letra B) Errado

As sanções derivadas do poder de polícia destinam-se a todos os particulares, indistintamente, bastando, para tanto, que os indivíduos incorram na infração abstratamente prevista em normas a todos direcionadas. Isto se deve ao fato de que o poder de polícia tem por fundamento a ideia de supremacia geral do Estado, que se aplica genericamente aos administrados, independentemente de qualquer vínculo jurídico específico.

Firmada esta premissa, é preciso pontuar que inexiste hierarquia entre a Administração Pública e os particulares. Afinal, como bem se sabe, somente é possível falar, legitimamente, em relação de hierarquia e subordinação no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é o caso. Por isso mesmo, não é verdade que as penalidades que decorrem do poder de polícia tenham por base o poder hierárquico da administração pública.

Incorreta, pois, a proposição aqui analisada.

Gabarito: ERRADO

A alternativa correta é letra D) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
a)  o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.

Embora fundado na supremacia do interesse público, o poder de polícia deve ser compatibilizado com os direitos individuais, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa. Confira a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"Quanto aos fins, o poder de policia só deve ser exercido para atender ao interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o principio da predominância do interesse público sobre o particular, o exercício desse poder perderá a sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa [...] Tem aqui aplicação de um principio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de policia não pode ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." (DI PIETRO. Direito Administrativo. 24ª ed., São Paulo:  Atlas, 2011, p. 123)

ITEM INCORRETO

b)  a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.

A polícia judiciária que é privativa das corporações especializadas, enquanto a administrativa é pulverizada nos diversos órgão estatais. Confira novamente a lição de Di Pietro:

"(...) a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social." (DI PIETRO, 2009, p. 118)  

ITEM INCORRETO

c)  a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.

O poder de polícia tem como uma de suas características a auto-executoriedade, que consiste na possibilidade de a própria Administração dar execução às suas decisões, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

ITEM INCORRETO

d)  a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

Nesse sentido, a CF/1988

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

[...]

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio; 

[...]

ITEM CORRETO
 

e)  a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

Como afirmado no item c, via de regra, a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para realizar concretamente seus atos de polícia.

ITEM INCORRETO

Gabarito: Letra D.

A alternativa correta é letra A) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, o guarda municipal agiu no estrito cumprimento do poder de polícia administrativa repressivo, valendo-se do atributo da autoexecutoriedade. Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, note que a a assertiva está INCORRETA, pois podem ser delegados as fases de fiscalização e consentimento de polícia. No entanto, o STJ entende que as fases de fiscalização e consentimento de polícia, podem somente ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme aduzem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

De outro vértice, Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274), a delegação para entidades privadas, não integrantes da administração indireta, não é possível, uma vez que o poder de império é próprio e privativo do Estado, não se admitindo delegação. Vejamos:

Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela  iniciativa privada - portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal -, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e . privativo do Estado, não admite a delegação do poder de policia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

Portanto, assertiva INCORRETA.

* Recado da Administração do Site em 29/03/2021: o STF recentemente mudou seu entendimento quanto à delegação da fase "sanção" (link aqui). Isso não torna a questão desatualizada, mas devemos ficar atentos para as futuras provas.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.