Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

De fato, a autoexecutoriedade é um dos atributos do Poder de Polícia. Observe que na atuação urgente ou necessária do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares não há necessidade de recorrer-se previamente ao Judiciário ou de instaurar procedimento administrativo, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio administrativo ou judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

Com efeito, a possibilidade de determinação de medidas sumárias é decorrência do atributo da autoexecutoriedade. Desse modo, o poder de polícia será autoexecutório, desde que lei expressamente autorize ou se trate de medida urgente, conforme lição de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 127)

A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra E) O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

Gabarito: Letra E

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a)  O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.

CERTO. O poder de polícia judiciária é exercida pelo Estado como forma de combate à criminalidade, não se confundindo com o poder de polícia administrativa.

Item correto.

b)  O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.

CERTO. O poder de polícia da Administração é realizado de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

Desse modo, item correto.

c)  O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.

CERTO. A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, o poder de polícia é classificado pela doutrina como discricionário, mas, em alguns momentos, assume contorno de ato vinculado, como nos casos da emissão de licenças.

Assim, item correto.

d)  O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.

CERTO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

Logo, item correto.

e)  O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

ERRADO. Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, as decisões da Administração são autoexecutórias e podem ser executadas independentemente da aprovação do Poder Judiciário.

Portanto, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, note que o Procon, ao aplicar sanção a particular que não está sujeito a relação especial com a Administração, atuou em estrito cumprimento do Poder de Policia, pois limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulou a prática de ato em razão do interesse público, concernente à segurança e à higiene, conforme podemos perceber da leitura do conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Destarte, conclui-se que o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

Incorreto. O Poder Hierárquico é interno e tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

b) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.

Incorreto.  O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo, que têm a função de exercer o poder regulamentar, uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Assim, o poder regulamentar enseja a edição de regulamentos (decretos) e não de qualquer ato normativo, sendo este derivação do poder normativo. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

c) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

Incorreto. Como a mercearia não mantem vínculo especial com a Administração, não se pode aplicar o poder disciplinar, pois a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

e) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

Incorreto. Não se trata de Poder de Regulamentação (normativo), uma vez que a matéria já estava disciplinada, cabendo apenas a imposição legal da multa. Para a administração, genericamente considerada, ficou o poder normativo, nos quais se fundam os demais atos de caráter normativo da administração. Vejamos na doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254):

As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. É esse genérico poder normativo reconhecido à administração pública que parcela da doutrina atual tem invocado para defende:r a constitucionalidade dos denominados regulamentos autorizados, consoante será detalhado à frente.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) Intervenha, pois é predecessor ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito, observe, ainda, que um dos atributos do poder de polícia é a sua autoexecutoriedade, não havendo necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Não intervenha, até que se consiga autorização judicial para interromper a prática comercial.

Incorreto. A administração deve intervir e, como dissemos, em razão do atributo da autoexecutoriedade, não há necessidade de autorização judicial.

b)  Não intervenha, em face do princípio da separação dos poderes.

Incorreto. Deve intervir e esta é uma das funções essenciais da administração pública: a polícia administrativa.

c)  Intervenha, pois é atributo de executoriedade do ato administrativo, é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial.

Incorreto. Nos casos do exercício do atributo da autoexecutoriedade, o contraditório e análise judicial são diferidos (ou postergados), isto é, não há espaço para defesa do administrado ou intervenção judicial anterior ao ato, dada a urgência da medida, com vistas a atender o interesse público.

d)  Intervenha, pois é predecessor ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

Correto. O Ato de Polícia também é um ato administrativo e, como tal, desde de perfeitos, os atos administrativos, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, já produzem efeitos, mesmo que lhes sejam arguidos vícios ou defeitos. Estes, por sua vez, devem ser avaliados e a invalidade do ato deve ser declarada pela administração ou pelo judiciário. Vejamos nas lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 207):

enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administra­ção ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; os Estatutos dos Funcionários Públicos costumam estabelecer norma que abranda o rigor do princípio, ao incluir, entre os deveres do funcionário, o de obediência, salvo se o ato for manifestamente ilegal. Para suspender a eficácia do ato administrativo, o interessado pode ir ajuízo ou usar de recursos administrativos, desde que estes tenham efeito suspensivo; 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) de polícia.

A fiscalização de estabelecimentos comerciais é, via de regra, um exemplo do exercício do poder de polícia municipal. Nesse sentido:

a competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos municípios; a estes cabe, por conseguinte, o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão de licenças para edificação de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, a aplicação de sanções pelo descumprimento de normas edilícias etc. (ALEXANDRINO e PAULO, Direito Administrativo Descomplicado, 2017, p. 292)

Gabarito: Letra D.

A alternativa correta é letra E) o exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.

Gabarito: Letra E

Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a)  a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

ERRADO. Os atos de fiscalização e controle fazem parte dos atos de polícia editados pela Administração.

Portanto, item incorreto.

b)  não há distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.

ERRADO. A polícia administrativo é aquela exercida pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando-se do Poder de Polícia.

A polícia judiciária é responsável pela persecução e combate aos delitos previstos no Código Penal, consubstanciando-se nas Polícias Civis e Militares.

Sendo assim, item incorreto.

c)  a autoexecutoriedade não é atributo do poder de polícia administrativa.

ERRADO. A autoexecutoridade é atributo do poder de polícia que ensina não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a Administração pratique seus atos.

Dessa forma, item incorreto.

d)  a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

ERRADO. Quando solicitado pela Administração, a Polícia Judiciária pode atuar em parceria com a polícia administrativa.

Logo, item incorreto.

e)  o exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.

CERTO. São os termos do art. 77 do Código Tributário Nacional - CTN. Veja:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Desse modo, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra C) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.

A resposta é letra C.

Doutrinariamente, o exercício do poder de polícia administrativo é dividido em originário e delegado.

De maneira originária, o poder de polícia é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exercício do poder de polícia, por intermédio de seus órgãos. Para Hely Lopes Meirelles, “o poder originário é o que nasce com a entidade que o exerce, sendo pleno no seu direito”.

Ocorre que o poder público, conhecidamente, não age exclusivamente por órgãos e agentes internos a sua estrutura. Quando o poder de polícia é levado a efeito pelas pessoas administrativas de Direito Público do Estado, componentes da Administração Indireta, estar-se-á diante do poder de polícia delegado.

Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia delegado ou outorgado é aquele que provém dos agentes ou órgãos internos do Estado, por meio de transferência legal. Por exemplo: a Administração Pública atua de forma centralizada ou descentralizada, e, na descentralização, destacam-se as pessoas de Direito Público, exemplo clássico das autarquias (CVM e BACEN). Tais autarquias foram criadas por lei e encarregam-se da atividade de fiscalização (poder de polícia).

Os demais itens estão errados:

a)  incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
 

A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades. É a polícia judiciária que incide, eminentemente repressiva, sobre as pessoas.

b)  manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
 

Atos administrativos podem ser normativos ou concretos, especialmente os de polícia. Podemos, por exemplo, ter o decreto normativo da lei seca (que regulamenta a lei seca) e a multa infracional (ato concreto, portanto).

d)  a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração  Pública.
 

Sem limitação de ordem geral? Já ouviram falar em limitações administrativas? São restrições de natureza geral decorrente do poder de polícia. Veja o exemplo da proibição de construir acima de determinado patamar.

e)  constituir represália a ilícito penal.

Ilícitos administrativos. Ilícito penal é decorrência da polícia judiciária.

A alternativa correta é letra C) É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
 

a) O exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.
b) Às guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.
c) É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
d) Dentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento acerca das competências das guardas municipais.

Nesse sentido, o art. 144, §8º da Constituição ensina que os Municípios podem constituir guardas municipais, com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.

Veja os termos da Constituição:

Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Sendo assim, o STF entendeu que o art. 144, §8º da CF não traz rol taxativo de competências, determinando que a atividade de fiscalização de trânsito, constituindo hipótese de poder de polícia, sendo constitucional.

Observe os termos da decisão do STF no RE nº 658.570:

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

 

(STF. Plenário.RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015).

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.