Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) de polícia.

Gabarito: Letra B.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

No CTN, encontramos o seguinte conceito:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Como decorrência desse poder, que tem como pressuposto a supremacia do todo sobre o individual, temos os seguintes atos punitivos:

a)   multa;

b)   interdição;

c)   demolição;

d)  destruição;

e)   embargo de obra.

Nos termos do inc. LV do art. 5.º da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia. É o que a doutrina denomina de contraditório postergado ou diferido.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O Poder de Polícia pode ser ORIGINÁRIO, quando exercido pelas pessoa políticas que integram o Estado (União, Estados, DF e Municípios) ou DELEGADO, quando exercido pelas pessoas administrativas do Estado, ou seja, pelos componentes da Administração Indireta.

Para que ocorra a delegação do Poder de Polícia, é necessário o preenchimento de duas condições de validade:  

1. Deve decorrer de lei formal, oriunda do regular exercício da função legislativa;
2. O delegatário (aquele que recebe a delegação) deve ser integrante da Administração Indireta, devendo possuir, ainda, personalidade jurídica de direito público.

E, mais recentemente, o STF abriu mais uma possibilidade. Alcançar empresa estatal, logo, pessoa de direito privado, mas que preste serviços públicos exclusivos do Estado, que tenha recebido delegação por lei, e com participação majoritária em seu capital dos dinheiros do Estado. Ou seja, são tantas condições fixadas na decisão, que serão raras as empresas estatais a exercerem o poder de polícia estatal.

Ressalta-se, ainda, que parte majoritária da doutrina não admite outorga do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, sem vínculo oficial com os entes públicos, dado que tais pessoas não possuem o poder de império (ius imperii), próprio e privativo do Poder Público. Ou seja, a questão permanece atualizadíssima! Veja que se menciona concessionária e não estatal integrante da Administração.

Assim, um dos erros da alternativa foi mencionar "empresa privada" concessionária.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Para Odete Medauar, o poder de polícia está sujeito a um regime jurídico, com as seguintes peculiaridades:

“a) Poder de polícia é atuação administrativa sujeita ao direito público, precipuamente;
b) É regido pelos princípios constitucionais que norteiam a Administração: legalidade (incluindo a observância de normas relativas à competência para seu exercício e o âmbito territorial de tal atuação), impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
c) Atende a regra do favor libertatis, pois o regime de polícia não pode significar proibição geral do exercício de um direito. Por isso, caso haja qualquer dúvida sobre a extensão das medidas ou sobre a possibilidade de medidas limitativas no uso do poder de polícia, a interpretação deve ser em favor da liberdade. Portanto, inconfundível com o conceito de desapropriação, que representa a supressão de todo o direito, e não seu condicionamento, restrição e limitação;
d) Deve haver congruência entre as medidas de limitação e os fins que as justificam (princípio da proporcionalidade);
e) Nem sempre a medida de polícia é exercício de poder discricionário, pois há casos em que a Administração apenas concretiza o texto da lei ao atuar; p. ex., o Código de Edificações impõe a fiscalização sobre seu cumprimento e a aplicação de sanções;
f) A limitação decorrente do poder de polícia deve ser motivada;
g) Deve ser observado o devido processo legal.”

Logo, justamente conforme disposto no item, não havendo interesse público na prática do poder de polícia, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.

A alternativa correta é letra E) Pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, apenas os atos do Executivo.

A resposta é letra E.

O poder de polícia em sentido amplo engloba as atividades do Legislativo e do Executivo, podem ser listados os seguintes instrumentos:

- Atos normativos em geral: a lei (Poder Legislativo) é o ponto de partida, é o veículo responsável por criar, em abstrato, as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Por sua vez, para disciplinar a aplicação da lei aos casos concretos, podem ser expedidos Decretos, Resoluções, Instruções (Poder Executivo);

- Atos administrativos e operações materiais: aplica-se a lei aos casos concretos, como as preventivas de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).

Os demais itens estão incorretos:

a)  Fundamenta-se no fato de que a atribuição de polícia administrativa está centrada em uma série de ligações específicas existentes entre a Administração Pública e os administrados.
 

Ligações específicas? Opa. A sujeição especial é típica do poder disciplinar. O poder de polícia sustenta-se na supremacia geral.

b)  É caracterizado por diversos elementos que norteiam a relação pacífica entre as esferas públicas e os administrados, como por exemplo, aqueles ligados aos princípios da isonomia e da moralidade.
 

Relação pacífica? Na verdade, o poder de polícia se destina a restringir e condicionar a atividade dos particulares.

c)  Tem como principais objetos a legalidade e a pacificação dos administrados, proporcionando o direito de bem-estar social dentro das plenas condições favoráveis do interesse público e da sociedade.
 

Proporciona bem-estar social? Não digo bem estar, mas sim pacificação social. O bem estar é mais em termos de usufruição de direitos, como a prestação de serviços públicos, o que não se confunde com a atividade negativa do poder de polícia.

d)  Atribui ao Estado-Membro o exercício dessa atribuição no que concerne à naturalização, ao exercício das profissões e à entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Estado-membro? É de competência da União.

A alternativa correta é letra C) Fiscalização de polícia.

A resposta é letra C.

Para Diogo Figueiredo Moreira Neto, o poder de polícia é ou pode ser exercido em quatro fases, ou como prefere o autor, “ciclos de polícia”, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia.

Para o autor, a ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de duas formas: negativo absoluto, quando são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, quando são vedadas determinadas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem o consentimento prévio e expresso da Administração, impondo-se condicionamentos. Nestes dois casos, o instrumento de atuação administrativa do poder de polícia é a limitação.

O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público.

A fiscalização de polícia se fará para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, como também para se observarem os abusos que possam existir na utilização de bens e nas atividades que foram consentidas pela Administração. Essa fiscalização pode ser preventiva ou repressiva e pode ser iniciada de ofício ou ser provocada.

Por fim, a sanção de polícia é a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras impostas pela Administração, sempre que falhar a fiscalização preventiva e for verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia.

A alternativa correta é letra A) de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direito individual.

A alternativa correta é a letra A.

Coibir as situações descritas na questão é uma faculdade (discricionariedade) colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Trata-se do denominado poder de polícia.

O poder de polícia é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas por intermédio de seus órgãos.

Quanto aos demais poderes citados na questão temos que:

• Poder vinculado: conferido à Administração para a prática de atos nos quais a liberdade de atuação é mínima, ou mesmo inexistente. No caso em tela, vimos tratar-se de uma faculdade da administração, conforme conveniência e oportunidade identificadas pelo agente público.
   
• Poder discricionário: diz respeito à margem de avaliação por parte do agente público quanto à conveniência e à oportunidade de agir. A definição apresentada na questão está equivocada, o que a torna errada.
   
• Poder hierárquico: é o poder que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo as relações de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Portanto, deve ficar claro que, nas relações pautadas no poder hierárquico, vislumbra-se vínculo de subordinação entre órgãos e agentes que componham a relação de direito em questão, o que não é o caso do exemplo apresentado na questão.
   
• Poder disciplinar: é a prerrogativa de que dispõe o administrador público de apurar infrações e aplicar penalidades. Este poder alcança todas as pessoas que tenham algum tipo de vínculo diferenciado com o Estado, seja estatutário, contratual, celetista ou temporário, o que também não é o caso do exemplo apresentado na questão.

Gabarito: Letra A.

A alternativa correta é letra A) Visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

A resposta é letra A.

Vamos apresentar, inicialmente, os erros.

Na letra B, a polícia pode ser administrativa ou judiciária.

Na letra C, medir campo de atuação? Não é uti singuli ou individual. É um serviço geral, logo, não medida per capta.

Na letra D, exclusivamente na coletividade? É sim em prol do interesse coletivo. Porém, o poder de polícia pode ser para a segurança do próprio Estado.

Na letra E, na verdade, é costumeiro que tenhamos o abuso do direito individual. Tanto que o pressuposto do poder de polícia é a supremacia do público sobre o individual ou particular.

Passemos, agora, à definição doutrinária para poder de polícia. o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, mas a cobrança de multas não é um ato autoexecutório. Vejamos. 

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. Logo, a autoexecutoriedade é pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder.

Contudo, este importante atributo não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa. Nas multas, permite-se, de maneira autoexecutória, apenas a imposição destas, mas não a sua cobrança, a qual deverá ser realizada por meio da ação adequada na esfera judicial. Nem todos os atos que venham a decorrer do poder de polícia são, portanto, autoexecutórios.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial. No entanto, nem todos os atos são dotados de autoexecutoriedade. Esse é o caso da cobrança de multas!

A multa administrativa é exigível pela Administração, sendo uma forma indireta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação. No entanto, a multa não é executória, já que a Administração não poderá compelir o particular a pagar o valor correspondente, devendo, para tanto, ir a juízo.