Para a Administração Pública, o poder de polícia

A alternativa correta é letra C) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

Para a Administração Pública, o poder de polícia

a) consiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.

b) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.

c) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

d) é exclusivo das instituições policiais como um todo.

Gabarito: Letra C

 O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, para a Administração Pública, o poder de polícia consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.