Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia.

A alternativa correta é letra C) É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

GABARITO - C

Como bem delineado no enunciado da questão, a Administração Pública é dotada de prerrogativas especiais que permitem ao Estado atingir seu objetivo principal, o atendimento ao interesse público. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Assim, a questão disponibiliza nas alternativas os mais variados conceitos das modalidades de Poderes Administrativos. Dentre as alternativas propostas, vamos identificar o conceito adequado de Poder de Polícia.

a)  É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. INCORRETA
 

O conceito proposto se refere ao Poder Hierárquico.

b)  É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. INCORRETA
 

A definição se relaciona diretamente com o Poder Regulamentar, também conhecido como Poder Normativo.

c)  É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. CORRETA
 

Trata-se do conceito adequado ao Poder de Polícia.

d)  É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. INCORRETA

O poder de punir internamente conferido ao Estado decorre do Poder Disciplinar

Conforme se verifica, a questão não demanda maiores dificuldades, sendo necessário o conhecimento conceitual das modalidades de Poderes Administrativos, devendo ser assinalada a alternativa C pois corresponde à exata definição de poder de polícia.