Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder

A alternativa correta é letra A) de polícia.

Como se extrai do enunciado da questão, o caso seria de ato administrativo, baseado em lei e nas evidências científicas, consistente na imposição de restrições pontuais e transitórias ao direito de locomoção intermunicipal dos indivíduos, como forma de enfrentamento de grave pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus.

Em assim sendo, pode-se afirmar, se margem a erros, que o poder instrumental aí utilizado pela Administração vem a ser o poder de polícia, porquanto é este o poder em vista do qual os entes públicos podem limitar, restringir ou condicionar o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público.

Neste sentido, o art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Acrescente-se que o poder de polícia tem apoio na ideia de supremacia geral da Administração, de modo que se destina a todos os particulares, indistintamente, sem a necessidade de vínculos jurídicos especiais, o que seria precisamente o caso ora analisado.

Com essas considerações, confirma-se como acertada apenas a letra A, uma vez que foi a única alternativa que indicou, corretamente, o poder de polícia como resposta da questão.

Gabarito: Letra A