Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
- A) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
- B) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
- C) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
- D) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
A resposta é letra “D”.
O art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) assim o define:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Perceba que, com o poder de polícia, a Administração pode limitar, restringir e condicionar bens, direitos e atividades, tudo em prol do interesse coletivo.
Portanto, é válida a restrição do poder público.
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