Perícias, exames, vistorias efetuados pelo Estado ou suas entidades auxiliares, com o fito de examinar o cabimento da liberação do exercício de atividades privadas, constituem atos de

A alternativa correta é letra C) polícia administrativa.

Quando o Poder Público atua sobre atividades privadas, promovendo atividades de natureza fiscalizatória e impondo a sua aprovação para a permissão dessas atividades particulares, estamos falando do Poder de Polícia.

Toda atividade da Administração limita interesses e direitos individuais para proteger a interesse público é poder de polícia.

Veja o art. 78 do Código Tributário Nacional:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

Por isso, gabarito Letra C.