Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra B) O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

Gabarito: Letra B

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, a concepção apresentada acima refere-se ao poder de polícia no sentido estrito, que está diretamente relacionado ao exercício da função administrativa. Todavia, há a concepção do poder de polícia em sentido amplo, que é aquele que compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas.

Rafael Oliveira ensina o seguinte:

De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;
 

Fonte: Curso de Direito Administrativo. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020. pág. 441

Dessa forma, veja que a atividade legislativa tem por escopo a delimitação da atuação administrativa mediante a edição de leis. Por força do princípio da legalidade, a atuação administrativa estará sujeita à previsão legal, podendo-se afirmar que o poder de polícia dirige-se também ao Estado, quando é exercido pelo Poder Legislativo, na forma acima.

Sendo assim, as limitações decorrentes do poder de polícia também vinculam o próprio Estado, como ocorre, por exemplo, em relação às regras de trânsito obrigatórias para o condutor particular igualmente se aplicam às viaturas conduzidas por agentes públicos.

Logo, alternativa incorreta.

b) O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

CERTO. O poder de polícia é dotado de generalidade, ou seja, no exercício do poder de polícia o Estado define a forma como o mesmo será exercido por todos, não se destinando a um indivíduo em particular. A regulamentação atinge todos os bens, direitos e atividades, não se destinado a pessoas, daí surgindo sua generalidade.

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

c) A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

ERRADO. A validade do exercício do poder de polícia está condicionada, entre outros, aos imperativos de razoabilidade, proporcionalidade, responsabilidade, eficiência e legalidade.

Vale informar que a atuação do poder  de polícia fora desses imperativos pode incorrer em abuso de poder por parte da Administração Pública, dando ensejo à anulação do ato.

Dessa forma, alternativa incorreta.

d) O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.

ERRADO. Excepcionalmente, podem surgir deveres positivos decorrentes do exercício do poder de polícia. É por isso que consta do art. 78 do CTN, colacionado na alternativa A, que o poder de polícia regula "a prática de ato ou a abstenção de fato".

Nesse sentido, o legislador destacou a possibilidade de o poder de polícia apresentar-se por meio de deveres positivos (prática de ato) ou deveres negativos (abstenção de fato) impostos ao particular. Cite-se como exemplo de dever positivo a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade.

Sendo assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.