Poder de polícia se revela por meio de ato normativo, como na seguinte hipótese:

A alternativa correta é letra C) O direito de exploração de comércio em determinado local não inibe a municipalidade de alterá-lo em prol da comunidade.

GABARITO - C

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos, é necessário dispor de mecanismos para coibir eventuais barreiras que afetem os objetivos públicos. Exatamente por isso lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre as características e elementos do Poder de Polícia.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Atuando a polícia administrativa, de maneira preferencialmente preventiva, atua através da expedição de ordens e proibições. No entanto, é necessário a regulamentação das atividades privadas por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, estabelecendo as denominadas limitações administrativas.

O caráter normativo do poder de polícia reside na edição de leis e regulamentos/instruções normativas que fixam as condições e requisitos para o uso da propriedade e o exercício das atividades.

Diante do contexto, vamos analisar as afirmativas com as situações hipotéticas propostas e identificar aquela que se enquadra no caráter normativo do poder de polícia.

a)  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização pelo Município de eventuais benfeitorias. INCORRETA

A demolição de construção clandestina em logradouro público constitui uma medida de execução de ordem proferida pela Administração Pública pelo descumprimento, pelo particular, da legislação vigente.

A demolição decorre de sanção imposta àquele que construir de forma clandestina em logradouro público, e não da natureza normativa do poder de polícia.

b)  Não há exercício do poder de polícia na renovação de licença para localização, onde não há o que verificar, pois o estabelecimento é o mesmo que inicialmente foi licenciado. INCORRETA

A renovação de licença caracteriza exercício do poder de polícia, pelo qual a Administração Pública exerce o controle e a fiscalização do estabelecimento para verificar se as condições inicialmente estabelecidas estão sendo cumpridas e aptas a renovação da licença.

c)  O direito de exploração de comércio em determinado local não inibe a municipalidade de alterá-lo em prol da comunidade. CORRETA

Caso a necessidade de alteração do local em que a exploração de comércio está localizado se constitua interesse público, por força da natureza normativa do poder de polícia, a Administração Pública poderá promover sua alteração para melhor atender aos anseios da sociedade.

A alteração do local decorre de ato normativo, uma vez que será necessário disciplinar o local de exploração do comércio.

d)  Coerção fática exercida por aparato físico como o ocorre na apreensão de mercadoria, constitui elemento discricionário da atuação estatal. INCORRETA

Apesar da discricionariedade ser um dos atributos do poder de polícia, o caráter sancionatório do exercício administrativo deve estar vinculado à lei ou regulamento.

Este é o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles:

As sanções do poder de polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora não constituam crimes, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstos na norma legal.

Assim, verifica-se que a questão exige interpretação das situações propostas e a aplicação do conhecimento sobre o poder de polícia para identificar o caráter normativo da atuação da Administração Pública. Nessas condições, verifica-se que somente a alternativa C está correta.