Qual alternativa apresenta o ato administrativo que representa a aplicação do Poder de Polícia e do Poder Disciplinar?

A alternativa correta é letra A) Ato Punitivo.

Gabarito: Letra A

Qual alternativa apresenta o ato administrativo que representa a aplicação do Poder de Polícia e do Poder Disciplinar?

a) Ato Punitivo.

CERTO. Atos punitivos são aqueles que punem a prática de ato administrativo em desacordo com o ordenamento jurídico. Esses atos são praticados em decorrência do poder de polícia e do poder disciplinar.

Rafael Oliveira ensina que são espécies de atos punitivos:

Multas

As multas são sanções pecuniárias impostas aos administrados.

 

Interdições de atividades

As interdições de atividades são atos que proíbem ou suspendem o exercício de atividades. 

 

Apreensão ou destruição de coisas

A apreensão ou destruição de coisas são sanções aplicadas pela Administração em relação às coisas que colocam em risco a população.

 

Sanções disciplinares

As sanções disciplinares ou funcionais são aplicadas aos servidores públicos e aos administrados que possuem relação jurídica especial com a Administração Pública quando constatada a violação ao ordenamento jurídico ou aos termos do negócio jurídico.

 

Fonte: OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág 330-331

Desse modo, alternativa correta.

b) Ato Normativo.

ERRADO. Os atos normativos consistem na expedição de regras gerais para regulamentar e garantir o fiel cumprimento da lei.

Item incorreto.

c) Ato Ordinatório.

ERRADO. Os atos ordinatórios visam disciplinar órgãos ou agentes públicos. É o que ocorre, por exemplo, com as portarias, ofícios, despachos, instruções normativas, etc.

Assim, item incorreto.

d) Ato Enunciativo.

ERRADO. Os atos anunciativos referem-se aqueles através do qual a Administração Pública reconhece um direito ou uma situação fática preexistente, como ocorre com uma licença para exercício profissional, uma certidão de regularidade, um parecer, etc.

Portanto, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.