Qual dos diplomas legais abaixo tem um artigo definindo Poder de Polícia?
- A) Decreto-lei nº 200, de 1967.
- B) Lei nº 5.172, de 1966.
- C) Decreto-lei nº 900, de 1969.
- D) Lei nº 10.406, de 2002.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Lei nº 5.172, de 1966.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, iremos encontrar o conceito de Poder de Polícia na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:
Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Portanto, gabarito LETRA B.
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