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Quando o Estado impõe limitação à liberdade ou à propriedade do administrado, sem que haja total despojamento desses direitos, o que acarretaria indenização, está-se falando em

Resposta:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

Explicação: Quando o Estado impõe limitações à liberdade ou à propriedade do administrado, sem promover um desapossamento total desses direitos, está exercendo o poder de polícia. Esse poder consiste na atuação estatal que impõe restrições e condicionamentos, visando a preservação da ordem pública, da segurança, da saúde, do bem-estar coletivo, do meio ambiente, entre outros interesses públicos. Diferentemente da desapropriação, que implica na transferência da propriedade privada para o Estado mediante justa indenização, o poder de polícia não acarreta o despojamento completo dos direitos do administrado, mas sim impõe limitações proporcionais e necessárias para a promoção do interesse público. Portanto, a definição apresentada na opção B) está de acordo com a atuação do poder de polícia em relação às liberdades e à propriedade dos administrados.

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