Quando se fala em Poder de Polícia na Administração Pública, sabe-se que este possui alguns atributos característicos. Qual a afirmação que melhor se relaciona com o atributo de Autoexecutoriedade do Poder de Polícia na Administração Pública?
- A) Trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.
- B) Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público.
- C) A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma.
- D) É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- E) Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Analisemos cada proposição, a fim de identificar aquela que melhor representa o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia:
a) Errado:
A presente opção, em rigor, traz definição atinente ao atributo da coercibilidade, segundo o qual, de fato, os atos de polícia, ao menos como regra, constituem uma imposição coativa de medidas adotadas pela Administração. Trata-se de atos coercitivos, no sentido de que impõem limites, condicionantes e restrições que devem ser necessariamente cumpridas, sob pena de sanções.
b) Errado:
Trata-se de alternativa que indica a impossibilidade de o poder de polícia ser delegado a particulares, isto é, aqui a Banca fez referência ao caráter indelegável do poder de polícia, ao menos no que tange aos indivíduos particulares e pessoas da iniciativa privada.
c) Errado:
A característica aqui descrita pela Banca vem a ser a discricionariedade, em vista da qual, realmente, os atos de polícia, como regra, admitem certa margem de liberdade, em ordem a que a autoridade competente possa, no caso concreto, adotar a medida que melhor atenda ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.
d) Certo:
De fato, a autoexecutoriedade pode ser entendida como a possibilidade de que desfruta a Administração para, com os próprios meios, executar suas decisões, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Os atos de polícia, via de regra, apresentam esta característica. Escorreito o teor desta opção, que, portanto, vem a ser a resposta da questão.
e) Errado:
Por fim, trata-se de opção que oferece noção conceitual atinente a atos vinculados, sendo certo que o poder de polícia sequer apresenta tal característica (vinculação). Como regra, os atos daí decorrentes são discricionários.
Gabarito: Letra D
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