Quando um Fiscal Tributário, calcado na lei, restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

A alternativa correta é letra D) utiliza-se do poder de polícia.

Gabarito: Letra D

 

Quando um Fiscal Tributário, calcado na lei, restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

 

a)  atua com abuso de poder.

 

ERRADO. O abuso de poder constitui gênero do quais são espécies o excesso de poder e desvio de poder.

 

Nesse sentido, o excesso de poder é conceituado quando o agente extrapola a o exercício de sua competência legal, praticado ato para o qual não é competente ou ato que se inicia da forma correta, mas sai da competência do agente durante a execução.

 

Por sua vez, o desvio de finalidade ou de poder ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso do instituído em lei.

 

Perceba que o desvio de finalidade pode ocorrer mesmo quando o agente exerce sua competência dentro da previsão legal.

  

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b)  utiliza-se do poder discricionário.

 

ERRADO. O Poder discricionário é a faculdade que o legislador previu à Administração Pública, a fim de que essa possa praticar atos com base em critérios de oportunidade e conveniência - mérito administrativo.

 

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c)  atua com desvio de finalidade.

 

ERRADO. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso do instituído em lei, o que não ocorre no caso.

 

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d)  utiliza-se do poder de polícia.

 

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  

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e)  utiliza-se do poder disciplinar.

 

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

 

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

 

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Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D