Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
- A) hierárquico.
- B) interventor.
- C) de polícia.
- D) eficaz.
- E) disciplinar.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) de polícia.
Alternativa correta: letra C.
Há um binômio na administração pública que é formado por, de um lado, seus deveres, e de outro os poderes, necessários para o cumprimento dos deveres. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos da administração para o cumprimento do interesse público. Assim, para que tenhamos o fiel cumprimento dos deveres do Estado, este terá o dever-poder representado pelos seguintes poderes: Poder discricionário; Poder vinculado; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder normativo; Poder de polícia.
O Poder de Polícia é o poder da administração de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público).
Vale trazermos um conceito legal presente no art. 78 do Código Tributário Nacional:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
PRESTA ATENÇÃO!!!
Supremacia geral: todas as restrições impostas em decorrência do poder de polícia são impostas a todas as pessoas indistintamente. Se existir relação jurídica pré-constituída (vínculo especial), não haverá poder de polícia.
Não há a necessidade aqui de nenhum vínculo especial do Estado com o particular para justificar este poder, ou seja, ele será aplicado a todos, decorrente da supremacia do interesse público.
Ao interditar o estabelecimento comercial, a administração está limitando um direito de um particular, sem que o mesmo tenha na atividade comercial nenhum vínculo especial com a administração pública.
Assim, podemos identificar que tal conduta se encaixa no poder de polícia, trazido na alternativa C.
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