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Quanto ao Poder de Polícia Administrativa, pode-se afirmar, corretamente:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares.

Gabarito: letra B.

 

Inicialmente, salienta-se que a questão utilizou a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello como fundamento.

 

Vejamos:

 

a)  pode ser imposto coercitivamente pela Administração Pública e abrange genericamente as atividades, propriedades e os monopólios fiscais. – errada.

 

“Cirne Lima, oportunamente, anota que são traços característicos da atividade de polícia: (...) b) ser imposta coercitivamente pela Administração, pelo quê nela não se alberga o direito de vizinhança, ainda quando as imposições dele decorrentes sejam asseguradas de modo coativo, mas por injunção do Judiciário, provocado, como é óbvio, pelo particular interessado; c) abranger genericamente as atividades e propriedades, daí escaparem de seu campo os monopólios fiscais, posto que beneficiam a uma só atividade ou patrimônio, ao invés de favorecerem as atividades ou patrimônios em geral.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 855)

 

b)  caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares. – certa.

 

“Uma vez que o poder de polícia de caracteriza – normalmente – pela imposição de abstenções aos particulares, (...)” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 855)

 

c)  manifesta-se somente através de atos normativos gerais. – errada.

 

“A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral quanto de atos concretos e específicos.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 859)

 

d)  objetiva impedir ou paralisar atividades anti-sociais e responsabilizar os violadores da ordem jurídica. – errada.

 

“O que efetivamente aparta polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 859)

 

Analisando os trechos colacionados, nota-se que apenas o que conta na alternativa de letra B está de acordo com o referido autor usado como fundamento pela banca para a elaboração da questão.

 

Logo, é a que deve ser assinalada.

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