Quanto ao poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra D) Sua definição legal encontra-se no Código Tributário Nacional.

Gabarito: Letra D

 

Quanto ao poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

 

a) Somente pode ser exercido pela polícia civil ou pela polícia militar.

 

ERRADO. Os atos de polícia podem ser divididos em atos de polícia administrativa e atos de polícia judiciária.

 

Os atos de polícia administrativa são aqueles praticados pela Administração Pública visando aplicar restrições aos particulares não submetidos à relação especial com o Poder Público.

 

Noutro giro, os atos de polícia judiciária são aqueles praticados pelas polícias civil e militar visando à prevenção e à repressão de delitos.

 

Logo, poderá ser praticado tanto pelas polícias civis e militares quanto pela polícia administrativa.

  

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b) O exercício do poder de polícia não pode ensejar a cobrança de tributos.

 

ERRADO. O exercício do poder polícia pode ensejar a cobrança de taxas, que é uma espécie de tributos.

 

Veja o art. 145, II da CF:

  

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Assim, incorreta a alternativa.

 

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c) Será sempre um poder inerente à atividade discricionária do Estado.

 

ERRADO. O poder de polícia será realizado tanto na forma vinculada quanto na forma discricionária.

 

Como exemplo de poder de polícia vinculado, veja-se a emissão de licenças, à medida em que, tendo o particular preenchidos os requisitos legais, a Administração deve conceder a licença, não havendo margem de liberdade.

 

Noutro giro, o poder de polícia discricionário ocorre quando a Administração analisa a oportunidade e a conveniência de se conceder determina autorização para utilização de bem público.

  

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d) Sua definição legal encontra-se no Código Tributário Nacional.

 

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  

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e) Quando remunerado pelo usuário do serviço, será sempre remunerado através de tarifa.

 

ERRADO. Como vimos, a cobrança pelo exercício do poder de polícia será remunerado mediante taxa, e não tarifa.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.