Quanto ao poder de polícia, é correto afirmar que

A alternativa correta é letra C) a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.

Gabarito: letra C.

a) seu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo. – alternativa errada.

A alternativa contraria previsão expressa do CTN, segundo o qual:

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Assim, o exercício regular do poder de polícia pode dar origem ao tributo da espécie taxa, pelo que incorreta a alternativa.

b) seu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal. – alternativa errada.

A alternativa refere-se à polícia judiciária, a qual possui caráter repressivo.

O poder de polícia (ou polícia administrativa) tem caráter predominantemente preventivo, e vem disciplinado no art.78 do CTN nos seguintes termos:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Assim, incorreta a alternativa.

c)  a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos. – alternativa correta.

A doutrina elenca como atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Segundo lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A coercibilidade é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância. Em outras palavras, o ato de polícia, como manifestação do ius imperii estatal, não depende da concordância do particular para que seja válido e eficaz. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoridade, e o ato de polícia só é autoexecutável porque dotado de força coercitiva.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.242/243)

Nesses termos, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  é caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes. – alternativa errada.

Em verdade, nos termos da Lei 9.873/99, as sanções decorrentes do exercícios do poder de polícia prescrevem em 5 anos. Vejamos:

“Art. 1^o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

Portanto, incorreta a alternativa.