Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao poder de polícia, a alternativa INCORRETA é:

• A) O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
• B) O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
• C) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
• D) O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
• E) A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

A alternativa correta é letra B) O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para fiscalizar, controlar e limitar a liberdade e o interesse privado em prol do interesse público. Quando a Administração interfere na esfera do particular para proteger o interesse público, restringindo direitos individuais, está exercendo o poder de polícia.

Assim, a alternativa B está correta ao afirmar que o Poder Público, ao interferir na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.