Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

A alternativa correta é letra D) Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.
Em consonância com o conceito de poder de polícia é o entendimento do professor Hely Lopes Meirelles, para o qual o poder de polícia “incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”

Com base neste breve resumo, vejamos as alternativas propostas:

Letra A: Errada. É o poder disciplinar que autoriza a aplicação de sanções a terceiros que possuam um vínculo específico com o Poder Público. Como exemplo deste vínculo específico, temos a celebração de um contrato administrativo.

Letra B: Errada. A delegação e a avocação do exercício de competências é decorrência do poder hierárquico, que, por tratar-se de um poder tipicamente interno, opera-se dentro de um mesmo órgão ou entidade.

Letra C: Errada. O fundamento para a aplicação de penalidades aos servidores públicos que cometerem infrações é o poder disciplinar. Observa-se, desta forma, que duas classes distintas de pessoas podem ser penalizadas com base no poder disciplinar: os servidores públicos regidos por um estatuto funcional ou os particulares alheios à atividade pública, sendo necessário, neste último caso, a existência de um vínculo necessariamente específico.
 

Letra D: Correta. Na apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária, estamos diante de um típico exemplo de utilização do poder de polícia. No caso, o Poder Público, por meio da apreensão, restringe um direito individual (a venda de mercadorias) em prol do bem estar de toda a coletividade (a saúde das pessoas, que poderia ser comprometida com o consumo da mercadoria em questão).
 

Gabarito: Letra D