Quanto ao poder de polícia podemos afirmar que:

A alternativa correta é letra E) Poder de Polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

GABARITO - E

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre o conceito, aplicabilidade e as características ou elementos do Poder de Polícia.

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas da questão.

a)  O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais do estado; INCORRETA
 

O poder de polícia não se trata de prerrogativas exclusivas dos órgãos e agentes policiais do Estado. Para entender o erro da afirmativa é necessário distinguir Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como:

• atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos;
• impondo, coercitivamente um dever de abstenção, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais;
• sendo normatizado por normas de direito administrativo.

Enquanto que a Polícia Judiciária preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, especificamente quanto aos ilícitos de natureza penal (crimes e contravenções), sendo considerada fundamental para a atuação jurisdicional penal do Estado.

Assim, o Poder de Polícia, respeitada a atuação de cada segmento, compete aos órgãos policiais (no âmbito do Poder de Polícia Judiciária) e aos órgãos da Administração Pública (no âmbito do Poder de Polícia Administrativa).

b)  Poder de Polícia significa toda e qualquer ação do Estado. INCORRETA
 

Só é considerada atuação estatal com o uso do Poder de Polícia as atividades administrativas que visam limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito dos indivíduos.

c)  O Poder de Polícia apresenta as seguintes características: Legalidade, Ostensividade e Universalidade. INCORRETA
 

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos ou características específicas sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

d)  O poder de polícia é universal e ilimitado. INCORRETA
 

O poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites. Mesmo que o ato de polícia seja discricionário, a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, cujo limite de atuação é a Lei.

e)  Poder de Polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Diante da análise das afirmativas, verifica-se que somente a alternativa E está correta e de acordo com o ordenamento jurídico.