Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Há uma lei específica para tratar da prescrição da pretensão de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Essa é a lei 9.873/99, que em seu artigo 1º já elucida a questão:

"Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

Espero ter ajudado.