Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão está ERRADA.
Na verdade, pessoal, o poder de polícia é considerado um poder NEGATIVO, porque na maioria das vezes ele exige um comportamento de NÃO FAZER.
O Poder de Polícia é o poder que tem a administração pública de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público); Conhecido como poder de polícia negativo.
Vale trazermos um conceito legal presente no art. 78 do Código Tributário Nacional:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." (g.n.)
Assim, confirmamos que a questão está ERRADA ao dizer que o Poder de Polícia impõe obrigação de FAZER aos particulares e que é um poder com feições marcadamente POSITIVAS.
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