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Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) de polícia.

Gabarito: Letra B.

 

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos, lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

 

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

 

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

 

Neste contexto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome do interesse coletivo ou social.

 

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

 

Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que impõe na esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.

 

Diante do panorama jurídico proposto, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente o poder administrativo capaz de impor ao cidadão a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo.

 

a)  hierárquico. INCORRETA
 

b)  de polícia. CORRETA
 

c)  disciplinar. INCORRETA
 

d)  constituinteINCORRETA
 

e)  regulamentarINCORRETA

 

Assim, verifica-se que o Poder de Polícia corresponde a prerrogativa pública de impor limitação quanto ao uso e gozo da liberdade e propriedade particular, desde que seja para resguardar e conservar o interesse público, devendo ser assinalada a alternativa B.

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