Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:
- A) hierárquico.
- B) de polícia.
- C) disciplinar.
- D) constituinte.
- E) regulamentar.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) de polícia.
Gabarito: Letra B.
Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos, lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.
A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.
É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.
Neste contexto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome do interesse coletivo ou social.
O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:
A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".
Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que impõe na esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.
Diante do panorama jurídico proposto, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente o poder administrativo capaz de impor ao cidadão a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo.
a) hierárquico. INCORRETA
b) de polícia. CORRETA
c) disciplinar. INCORRETA
d) constituinte. INCORRETA
e) regulamentar. INCORRETA
Assim, verifica-se que o Poder de Polícia corresponde a prerrogativa pública de impor limitação quanto ao uso e gozo da liberdade e propriedade particular, desde que seja para resguardar e conservar o interesse público, devendo ser assinalada a alternativa B.
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