Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão está CERTA.
O poder de polícia não pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado.
Contudo, o STF se posiciona no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado poderá apenas contribuir materialmente para o exercício do poder de polícia, ficando nesses casos com o atributo material do poder.
Tal contribuição material pode ser, por exemplo, como a instalação de câmeras de monitoramento para fiscalizar o trânsito de determinada cidade (exemplo muito citado nas provas de concurso).
ANALISANDO A QUESTÃO: ainda, a Doutrina classificou o poder de polícia em ciclos, os famosos Ciclos de Polícia, são eles: 1°- ordem de polícia (ou legislação de polícia), 2°- consentimento de polícia, 3°-fiscalização de polícia (ou administrativa) e 4°- sanção de polícia.
Considera-se os 2º e 3º ciclos delegáveis, por estarem ligados a gestão do Estado. Já o 1º e 4º ciclo não são delegáveis por serem exercício de atividade típica de Estado, por meio de manifestação de poder de império.
Continuando no mesmo exemplo da multa, vejam como seria o processo para sua aplicação observando as etapas do ciclo de polícia:
1º ciclo (ordem de polícia): requisitos exigidos pelo CTB para a obtenção da carteira de habilitação;
2º ciclo (consentimento de polícia): emissão da carteira ou emissão de certificado de vistoria pelo posto do DETRAN;
3º ciclo (fiscalização de polícia): efetiva fiscalização (stictu sensu) que sofremos diariamente pelos agentes de trânsito e pelos pardais eletrônicos, por exemplo.
4º ciclo (sanção de polícia): emissão da multa.
Assim, confirmamos que a questão está CERTA.
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