Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue o item que se segue.Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

A alternativa correta é letra B) Errado

Item errado.

Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

Conforme lição de Mello (2009)¹, certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia podem ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Exemplo disso são as autuações efetuadas por sistemas eletrônicos de controle de velocidade, auxiliando a fiscalização de trânsito.

¹MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2009.