Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue o item que se segue.Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

A alternativa correta é letra A) Certo

Item certo.

A polícia administrativa é a atividade da Administração Pública condicionadora da liberdade das atividades individuais, conformando seu exercício aos interesses públicos consagrados no sistema normativo. Portanto, pela sua natureza, trata-se de atividade de competência exclusiva da Administração Pública. Ou seja, os atos administrativos expressivos dessa atividade não podem ser delegados a particulares, ou serem por eles praticados. Grifamos a expressão "expressivos" a fim de mencionar o que Celso Antônio Bandeira de Mello explicita:

"...daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação"¹ (grifo nosso).

Isso ocorre nas situações de fiscalização do cumprimento de regras de trânsito por meio de equipamentos eletrônicos que pertencem a empresas privadas contratadas pela Administração Pública. Note que, nesse caso, não há atribuição de poder que eleve os contratados à posição de supremacia em relação aos demais administrados.

¹MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2009.