Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A alternativa correta é letra E) o exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.

Gabarito: Letra E

Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a)  a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

ERRADO. Os atos de fiscalização e controle fazem parte dos atos de polícia editados pela Administração.

Portanto, item incorreto.

b)  não há distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.

ERRADO. A polícia administrativo é aquela exercida pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando-se do Poder de Polícia.

A polícia judiciária é responsável pela persecução e combate aos delitos previstos no Código Penal, consubstanciando-se nas Polícias Civis e Militares.

Sendo assim, item incorreto.

c)  a autoexecutoriedade não é atributo do poder de polícia administrativa.

ERRADO. A autoexecutoridade é atributo do poder de polícia que ensina não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a Administração pratique seus atos.

Dessa forma, item incorreto.

d)  a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

ERRADO. Quando solicitado pela Administração, a Polícia Judiciária pode atuar em parceria com a polícia administrativa.

Logo, item incorreto.

e)  o exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.

CERTO. São os termos do art. 77 do Código Tributário Nacional - CTN. Veja:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Desse modo, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.