Relativamente ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.
Devido à proteção constitucional dos direitos fundamentais, aí incluídos o direito à propriedade e o direito a exercer atividade econômica que não fira a lei, a administração pública não tem legitimidade, no exercício do poder de polícia, para diretamente interromper a exploração de atividade profissional por parte do cidadão; se for o caso, caberá ao poder público requerer ordem judicial com essa finalidade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
São atributos do poder de polícia: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
A coercibilidade é a determinação do Estado ao particular, o qual, independentemente de sua aquiescência, deve cumprir a ordem do Estado.
A discricionariedade importa no entendimento de que o exercício do poder de polícia incidirá sobre direitos considerados mais convenientes pelo Estado, afinal não há a possibilidade de o Estado agir sobre todos os direitos e liberdades individuais.
A autoexecutoriedade, por sua vez, garante ao Estado a execução direta do ato, sem depender de prévio título expedido pelo Poder Judiciário. Assim, no caso concreto, a interdição de estabelecimento independe de prévio consentimento do Poder Judiciário.
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