Relativamente ao Poder de Polícia no Município, é correto afirmar.
- A) É a competência que o Município tem para instituir a guarda municipal.
- B) É a possibilidade que o Município tem de fiscalizar o trânsito por meio de guardas de trânsito.
- C) É a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades.
- D) Trata-se de tema que se insere na contraposição entre democracia e igualdade.
- E) Relaciona-se à possibilidade que o Município tem de mobilizar a polícia militar estadual.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) É a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. Só marca essa quem confunde poder de polícia com as instituições policiais. São coisas diferentes, apesar de, em sentido amplo, o poder de polícia abranger também as referidas instituições.
b) ERRADO. Novamente, a fiscalização de trânsito até pode ser entendida como poder de polícia, mas não é intrínsecamente associado ao trabalho da Guarda Municipal.
c) CERTO. Perfeito. Seja no Estado, no Município ou em âmbito federal, a definição de poder de polícia é a mesma e é exatamente o que consta nessa alternativa.
d) ERRADO. Poder-se-ia dizer, principalmente depois de tudo o que aconteceu em 2020 e continua acontecendo em 2021, que o poder de polícia, principalmente o municipal, se insere na contraposição liberdade e tirania. Mas não há , de modo algum qualquer embate entre entre democracia e igualdade quando há atuação do poder de polícia.
e) ERRADO. Como se vê, toda a questão faz a confusão já apontada entre poder de polícia e polícia judicial ou de ordem pública.
Espero ter ajudado.
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