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São atributos do Poder de Polícia:

Resposta:

A alternativa correta é letra C) a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

São atributos do Poder de Polícia:

 

a)  a finalidade e o motivo.

b)  a discricionariedade e o objeto.

c)  a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

d)  a forma e a autoexecutoriedade.

e)  a coercibilidade e a competência.

 

Gabarito: Letra C

  
 

A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 atributos essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

 

autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

 

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

 

discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

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