São atributos do Poder de Polícia: vinculariedade, discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. O atributo que significa que a Administração Pública deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção, é denominado:

A alternativa correta é letra A) Vinculariedade.

Gabarito: letra A.

A questão adota entendimento de parcela da doutrina, para quem são características do poder de polícia:

1) Vinculariedade: A Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, mesmo que haja certo poder de escolha, essas escolhas devem estar todas condicionadas à lei de modo a evitar arbitrariedades.

2) Discricionariedade: Onde a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado e qual a sanção cabível previstas na norma.

3) Auto executoriedade: É a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

4) Coercibilidade: Esta medida da polícia é dotada de força coercitiva, é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, para a garantia do cumprimento do ato de polícia.

5) Indelegabilidade: Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do Poder Público, como repressão, que não podem ser exercidas por um particular.

(LIMA, Matheus Magalhães. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA: a conduta discricionária da Administração Pública e a possível configuração de abuso de poder. Disponível em: http://repositorio.asces.edu.br/bitstream/123456789/1535/1/TCC%20Matheus.pdf . Acesso em: 31/10/2019).

Logo, o atributo que significa que a Administração Pública deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção, é denominado vinculariedade, razão pela qual deve ser assinalada a alternativa A.