São manifestações do poder de polícia da Administração Pública
- A) a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.
- B) o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.
- C) a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.
- D) a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.
- E) a concessão de “habite-se”, o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.
Resposta:
A resposta correta é:
Letra B) o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para fiscalizar e regular o cumprimento das normas e regulamentos em prol do interesse público. Nesse sentido, as manifestações descritas na alternativa B estão relacionadas às ações típicas do poder de polícia.
O embargo de obra irregular diz respeito à interrupção de uma construção que está sendo realizada sem autorização ou em desacordo com as normas urbanísticas. A imposição de limpeza de terreno refere-se à obrigação de remover entulhos, lixo ou qualquer outra situação que possa representar riscos ou prejudicar o ambiente. Já a imposição de multa por infração de trânsito está relacionada ao controle e punição de condutas irregulares no tráfego de veículos.
As demais alternativas não estão diretamente relacionadas ao exercício do poder de polícia. Por exemplo, as atividades descritas nas alternativas A, C, D e E podem estar relacionadas a outras competências da Administração Pública, mas não são manifestações específicas do poder de polícia.
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