Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra B) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.

Gabarito: Letra B

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
 

a) O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se.
 

ERRADO. O poder de polícia divide-se em administrativa e judiciária.

Nesse sentido, o poder de polícia administrativa visa limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade individual, atuando sobre bens, direitos ou atividades.

Noutro giro, o poder de polícia judiciária visa a prevenção e repressão de infrações penais, atuando sobre pessoas.

Dessa forma, está incorreto afirmar que o poder de polícia judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois serve aos dois momentos.

b) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
 

CORRETO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

c) O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
 

ERRADO. A existência de lei é considerado pressuposto de validade do poder de polícia.

Nesse sentido, a atuação administrativa fora dos parâmetros legais é considerada ilegal.

d) Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

ERRADO. O poder de polícia apresenta dois sentidos.

Em sentido amplo, o poder de polícia representa a atividade estatal que tem por finalidade restringir e condicionar a liberdade a propriedade do particular, visando ao atingimento do interesse coletivo.

Em sentido estrito, o poder de polícia é o próprio exercício da função administrativa, ocorrendo com a prática de atos administrativos de polícia e demais prerrogativas de Direito Público.

Logo, na nossa opinião, não há erro na alternativa, pelo que deveria ser considerada correta.

Do exposto:

• Gabarito da banca: Letra B

• Gabarito do professor: Anulação, pois há 2 duas alternativas corretas.