Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

A alternativa correta é letra A) se somente a afirmativa II estiver correta.

O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Outro ponto importante e bastante explorado em provas é a diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:

Enquanto a Polícia Administrativa incide sobre bens e atividades privadas, não possui um único Órgão com poder de atuação , combate as infrações administrativas e possui atuação eminentemente PREVENTIVA, a Polícia Judiciária incide diretamente sobre pessoas, é exercida por corporações específicas, combate as infrações de natureza penal e tem atuação, primordialmente, de caráter REPRESSIVO.

Item I: Errado. A Polícia Administrativa tem sua atuação voltada para as coisas e bens, e não para as pessoas.

Item I: Correto. O caráter preventivo é característica peculiar da Polícia Administrativa.

Item I: Errado. É a Polícia Judiciária que subsidia, por meio dos Inquéritos Policiais, a atuação do Ministério Público.

Gabarito: Letra A